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Vai comprar TV para a Copa? Dicas para não atrapalhar sua saúde financeiraData de publicação 11 de maio de 202612 minutos de leitura
Cheque prescrito: o que é, prazos e como cobrar
Entenda o que significa cheque prescrito, os prazos legais e as opções para cobrança ou defesa.
Atualizado em: 28 de maio de 2026
Categoria CréditoTempo de leitura: 12 minutosTexto de: Time Serasa
Mesmo com o avanço acelerado de métodos digitais de pagamento, os documentos em papel ainda circulam no mercado financeiro. No entanto, o descumprimento de datas importantes gera impasses jurídicos, tanto para quem precisa receber o dinheiro quanto para quem emitiu a ordem de pagamento.
Compreender o conceito de cheque prescrito é fundamental para evitar prejuízos, cobranças indevidas e desgaste emocional. O guia a seguir detalha os prazos legais, apresenta as alternativas amigáveis e judiciais de cobrança e explica os principais impactos no histórico de crédito.
Quando o cheque está prescrito?
A prescrição acontece quando o documento perde a sua validade para uma cobrança imediata. Na prática, isso significa que a folha já não pode ser depositada normalmente no banco, nem usada para abrir um processo judicial rápido de pagamento.
O principal sinal de que a prescrição ocorreu é a data preenchida no papel. Quando os prazos estipulados por lei são ultrapassados, o documento deixa de ser uma "ordem de pagamento à vista" e passa a ser apenas um comprovante de que existe uma dívida a ser acertada entre duas pessoas.
Assista | Como depositar cheque?
Qual é o prazo máximo para descontar um cheque?
A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) define um calendário rigoroso. O primeiro passo é o "prazo de apresentação", que é o tempo limite para ir ao banco depositar o valor:
- ● 30 dias: se a folha foi emitida na mesma cidade em que será paga.
- ● 60 dias: se foi emitida em uma cidade diferente do banco pagador.
Após o fim desse período de apresentação, o relógio não para. A legislação determina que o prazo para um cheque prescrever é de 6 meses. Esse tempo começa a contar exatamente no dia seguinte ao fim do prazo de apresentação de 30 ou 60 dias.
Para facilitar o acompanhamento dessas datas, a tabela legal abaixo resume as fases de cobrança e o prazo para entrar com ação após a prescrição:
| Fase da cobrança | Prazo legal | O que significa na prática? |
|---|---|---|
| Apresentação | 30 ou 60 dias | Tempo para depositar o documento no banco. |
| Execução | 6 meses | Tempo extra para entrar com uma cobrança judicial rápida e direta. |
| Ação monitória | 5 anos | Tempo limite para cobrar a dívida usando o papel vencido como prova. |
O que significa cheque prescrito 44?
Se uma pessoa tentar depositar a folha no banco após o fim de todos os prazos iniciais, o caixa não liberará o dinheiro. O documento será devolvido com um carimbo no verso, indicando o "motivo 44".
No sistema bancário, o código 44 significa "apresentação indevida". Essa é a confirmação oficial de que o papel está fora da validade e já prescreveu, impossibilitando o saque ou a transferência automática dos fundos para a conta do recebedor.
O que fazer com cheque prescrito não pago?
Saber exatamente o que fazer com um cheque prescrito não pago evita perda de tempo e gastos desnecessários. A primeira alternativa deve ser sempre o diálogo, buscando o emissor para tentar um novo acordo.
Se a negociação amigável falhar, o caminho é a Justiça. Antes de iniciar um processo, recomenda-se passar por este checklist prático de avaliação:
- ● verifique se o prazo de cinco anos (limite para a ação monitória) ainda está vigente;
- ● avalie o estado da folha original e certifique-se de que não existem rasuras que anulem a prova.
- ● confirme se o endereço e o contato de quem assinou o documento estão atualizados.
- ● analise se o valor a ser recebido compensa os custos com honorários advocatícios e taxas processuais.
Cheque prescrito pode ser protestado em cartório?
É comum que credores se perguntem se um cheque prescrito pode ser protestado em cartório. O protesto é possível dentro do prazo de execução (6 meses após a apresentação). Após a prescrição cambial, muitos cartórios recusam, embora existam entendimentos sobre a ação monitória.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o protesto é válido desde que seja feito dentro do prazo de cinco anos a partir da emissão. O protesto serve para registrar oficialmente a dívida e pressionar o devedor. No entanto, se o papel tiver mais de cinco anos, os cartórios não aceitarão mais o documento, pois o prazo limite de cobrança simplificada já se esgotou.
Posso cobrar um cheque depois de cinco anos?
Após a marca de cinco anos, a cobrança se torna extremamente difícil. As opções legais mais simples desaparecem.
Ainda é possível entrar com uma "ação causal", que tem prazo de até dez anos. Porém, nesse tipo de processo, não basta apresentar a folha de papel. É obrigatório provar ao juiz o motivo da dívida, apresentando contratos, notas fiscais ou recibos que expliquem por que aquele pagamento foi emitido na época.
O que diz a Súmula 299 do STJ sobre cheque prescrito?
No meio jurídico, a Súmula 299 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é uma regra muito famosa e benéfica para os credores.
De forma simples, o STJ decidiu que, ao abrir um processo de cobrança no prazo de cinco anos, o credor não precisa provar ou explicar qual foi o negócio que gerou o pagamento. Apenas a apresentação do papel preenchido e assinado já é considerada prova suficiente de que a dívida existe.
Ação monitória para cheque prescrito: como funciona?
A ação monitória é um processo especial criado exatamente para cobrar dívidas baseadas em documentos que perderam a validade imediata. Nessa ação, o papel atua como uma "prova escrita".
O juiz recebe o documento e chama o devedor. A pessoa que emitiu a folha terá a chance de pagar o valor atualizado ou apresentar uma defesa contestando a dívida. O prazo máximo para o credor dar entrada nesse pedido é de cinco anos após a emissão.
Como cobrar cheque prescrito na justiça de pequenas causas?
Para valores menores, o caminho mais acessível é o Juizado Especial Cível (JEC). O JEC aceita causas com valor de até 40 salários-mínimos.
Já para dívidas de até 20 salários-mínimos, o credor nem sequer precisa contratar um advogado. Reúna os documentos pessoais, o endereço do devedor e a via original do cheque devolvido para dar início ao processo gratuitamente.
Cheque prescrito gera negativação na Serasa?
O simples fato de a folha ser devolvida no banco pelo motivo 44 não envia o nome do emissor automaticamente para o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).
No entanto, o nome não está blindado. Se o credor decidir levar a folha vencida a um cartório de protestos (dentro dos cinco anos) ou vencer uma ação judicial, essas informações públicas chegam aos birôs de crédito. A partir desse momento, a dívida gera a negativação e derruba a pontuação de crédito.
Vale a pena tentar acordo antes da cobrança judicial?
Recorrer aos tribunais é um processo que consome tempo e dinheiro com taxas e honorários. Por isso, a tentativa de um acordo amigável é sempre a decisão mais inteligente.
Ao negociar diretamente, é possível parcelar o valor, retirar juros e resolver a pendência em poucos dias. O cuidado essencial é sempre formalizar o novo acordo por escrito ou por e-mail, garantindo segurança para ambas as partes.
Organize as finanças com ajuda da Serasa
Lidar com cheque prescrito e documentos financeiros antigos exige muita atenção ao calendário. Organizar a rotina de recebimentos e evitar guardar papéis por meses a fio são hábitos simples que impedem problemas jurídicos e garantem o acesso ao dinheiro.
Para quem busca organizar as contas e evitar surpresas com cobranças antigas, acompanhar o histórico do CPF de perto e as ofertas de negociação disponíveis é o melhor caminho. Acesse as ferramentas digitais Serasa para negociar dívidas e melhorar a saúde financeira, de forma segura e 100% digital.
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● Pronto! Feche o acordo e pague-o.
Perguntas frequentes sobre cheque prescrito
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