Como dar baixa no MEI: passo a passo, custos e dicas Serasa ...
Como dar baixa no MEI: passo a passo, custos e dicas SerasaData de publicação 5 de dezembro de 20258 minutos de leitura
Publicado em: 5 de dezembro de 2025
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 9 minutosTexto de: Time Serasa
A declaração do Imposto de Renda é uma das principais dúvidas de quem é MEI. Saber como declarar imposto de renda MEI corretamente evita dores de cabeça com o Fisco e assegura que o CNPJ continue ativo sem pendências.
Neste conteúdo, entenda o que muda para 2026, quais os limites de faturamento, a diferença entre as obrigações anuais, os documentos exigidos e o passo a passo completo para cumprir essa etapa com segurança. Acompanhe!
Nem todo Microempreendedor Individual é obrigado a declarar Imposto de Renda, mas muitos se enquadram nessa necessidade. Existem dois tipos de declarações:
A primeira é obrigatória a todos os MEIs, independentemente do lucro obtido. Já a segunda depende da renda anual do titular, considerando valores recebidos fora do negócio ou retiradas mensais acima do limite de isenção.
Em resumo: mesmo que a empresa não tenha movimentado o CNPJ durante o ano, ainda é preciso enviar a DASN-SIMEI.
Deixar de fazer isso pode gerar multa e até bloqueio do registro. Por outro lado, a DIRPF é exigida quando o rendimento total ultrapassa o teto definido pela Receita Federal, o que varia conforme o ano-base.
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é o documento que informa à Receita o faturamento total obtido com o CNPJ durante o ano anterior. Já a DIRPF (Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física) é o registro dos rendimentos e bens do titular do MEI como cidadão.
Em termos práticos, o empreendedor deve preencher a DASN-SIMEI mesmo que não tenha emitido notas fiscais. Ela serve para manter o CNPJ ativo e demonstrar transparência fiscal.
A DIRPF, por sua vez, avalia o patrimônio e a renda pessoal, incluindo lucros e retiradas do negócio. Quem deixa de entregar qualquer uma dessas declarações fica sujeito a multas e restrições no CPF, o que pode impedir o acesso a crédito e serviços bancários.
Antes de tudo, tenha em mente que esse processo exige organização. Siga as etapas com atenção:
Reúna as notas fiscais emitidas no CPF e calcule o faturamento bruto anual.
Acesse o portal do Simples Nacional e entre na área do MEI.
Selecione “Declaração Anual – DASN-SIMEI” e preencha os campos com o total de receitas.
Informe se houve contratação de funcionários.
Valide os dados, envie a declaração e salve o recibo.
Se precisar preencher a DIRPF, utilize o programa da Receita Federal, informando o CNPJ vinculado e os rendimentos.
Manter cópias digitais e relatórios mensais facilita o controle e reduz riscos de inconsistências futuras.
Leia também | Como se tornar Microempreendedor Individual (MEI)?
Para prevenir contratempos, separe todos os comprovantes antes de iniciar o preenchimento. Os principais são:
relatório de receitas brutas mensais;
comprovantes de despesas relacionadas à atividade;
notas fiscais emitidas;
extratos bancários da conta empresarial;
recibos de pagamento do DAS;
informes de rendimentos (para DIRPF);
comprovantes de bens, investimentos e contas pessoais.
Organizar essa documentação antecipadamente agiliza o envio e diminui as chances de erros ou omissões.
Manter o CNPJ irregular pode gerar diversos prejuízos, como:
impedimento para emitir notas fiscais.
restrição ao acesso a crédito e financiamentos.
dificuldade para participar de licitações e firmar contratos.
inclusão em cadastros de inadimplentes.
isco de ter o CNPJ baixado de ofício pela Receita Federal.
Essas consequências afetam diretamente a operação e a reputação da empresa no mercado.
Leia Mais | Quanto posso passar na máquina de cartão no CNPJ?
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao exercício. Já a DIRPF, normalmente, tem prazo entre março e abril.
Quem perde as datas paga multa mínima de R$ 50, que aumenta de acordo com o tempo de atraso e o valor do imposto devido. Além disso, o não envio pode gerar suspensão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais.
Para não esquecer, programe alertas no celular, use calendários digitais e acompanhe os comunicados oficiais da Receita Federal.
As despesas do MEI, como aluguel de espaço, compra de insumos, transporte e contas de energia, devem ser registradas no relatório anual de receitas e despesas.
Embora não sejam dedutíveis na DASN-SIMEI, tais registros ajudam a calcular o lucro líquido e demonstrar a situação financeira da empresa.
Na DIRPF, é indispensável separar os gastos pessoais dos empresariais. Nunca misture contas bancárias e mantenha os comprovantes organizados. Utilizar planilhas ou aplicativos de controle financeiro é uma boa forma de acompanhar resultados e evitar erros.
Alguns microempreendedores exercem mais de uma ocupação dentro do mesmo CNPJ. Nessa situação:
Separar os registros por tipo de serviço facilita a análise e diminui o risco de inconsistências.
Manter o controle financeiro é indispensável para quem deseja estabilidade e crescimento. Adote estas práticas:
Registre entradas e saídas mensalmente;
Separe contas pessoais e empresariais;
Guarde comprovantes digitais em nuvem;
Revise relatórios trimestrais;
Planeje gastos e investimentos futuros.
Hábitos como esses permitem observar o desempenho do negócio, corrigir falhas a tempo e simplificar o preenchimento das obrigações fiscais.
Declarar o Imposto de Renda sendo MEI é essencial para evitar multas e garantir a conformidade com a Receita Federal. Cumprir todas as etapas mantém o CNPJ ativo possibilita emitir notas fiscais e facilita o acesso a crédito.
Caso existam dívidas negativadas no nome do titular do MEI, é importante regularizar as pendências para recuperar a credibilidade financeira utilizando o Serasa Limpa Nome. Isso contribui para restaurar a saúde financeira pessoal e do negócio.
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