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Saiba se Imposto de Renda prescreve em 5 anos

Entenda o prazo de prescrição de 5 anos do Imposto de Renda e suas implicações legais.

Publicado em: 21 de dezembro de 2023

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 3 minutos

Texto de: Time Serasa

Logotipo do Meu Imposto de Renda na tela do smartphone no bolso da calça jeans.

No contexto brasileiro, a prescrição tributária, incluindo do Imposto de Renda, tem sido tema de debates jurídicos e jurisprudenciais. Isso se deve à complexidade das leis tributárias e à necessidade de interpretações precisas para aplicar corretamente as normas. O sistema tributário pode gerar incertezas e questionamentos quanto aos prazos de cobrança e à vigência das obrigações fiscais. Por isso, este artigo esclarece se o Imposto de Renda prescreve em 5 anos e as implicações legais dessa situação

Imposto de renda prescreve em 5 anos?

Sim. A legislação estabelece um prazo de prescrição de 5 anos para a cobrança do Imposto de Renda. Isso significa que o Fisco tem esse período para cobrar os valores devidos referentes a essa obrigação tributária. Entretanto, essa questão não é tão simples quanto parece e envolve nuances e exceções que merecem ser compreendidas.

A prescrição tributária é regida pelo Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece prazos para a cobrança de tributos. No caso do Imposto de Renda, a regra geral é a prescrição em 5 anos, contados a partir do momento em que o tributo deveria ter sido pago.

Esse prazo, porém, pode sofrer eventuais interrupções ou suspensões, por exemplo quando há um processo administrativo ou judicial em andamento. Isso faz com que o prazo recomece a contar após o término desses procedimentos.

A contagem do prazo de prescrição também pode variar dependendo de cada situação específica. Em casos de omissão de informações, como rendimentos não declarados, o início da contagem pode ser a partir do momento em que o Fisco teve conhecimento dessa omissão. Por outro lado, se o contribuinte declarou os rendimentos de forma incorreta, mas de boa-fé, o prazo de prescrição pode iniciar a partir da entrega da declaração.

Leia também | O que acontece se não declarar Imposto de Renda no prazo

Assista | Erros mais comuns na declaração do imposto de renda

O que é prescrição fiscal

A prescrição fiscal refere-se ao prazo legal estabelecido para que a autoridade fiscal possa cobrar determinado tributo não pago ou contestado. É um conceito que delimita o período no qual o Estado pode exercer seu direito de cobrança de impostos, taxas ou contribuições que não foram recolhidos ou questionados pelo contribuinte.

A importância da prescrição para os contribuintes reside no fato de que ela representa um limite temporal para a exigência do pagamento de débitos fiscais. Após o término desse prazo, o Fisco perde o direito de cobrar o tributo, conferindo ao contribuinte um respaldo legal quanto à não obrigatoriedade do pagamento.

Essa limitação temporal proporciona certa segurança jurídica ao contribuinte, assegurando que não será submetido indefinidamente a cobranças fiscais de períodos passados. Portanto, é um mecanismo que permite a regularização dos débitos e estabelece um limite para a atuação do Fisco.

Leia também | Uma dívida prescrita ainda pode ser cobrada?

Prazos diferentes para alguns casos

A prescrição do Imposto de Renda não se aplica da mesma forma a todos os casos. Existem situações em que o Fisco pode ter prazos maiores para cobrar o tributo, como nos casos de fraudes fiscais ou sonegação, em que a legislação permite prazos de prescrição mais extensos.

Em situações de sonegação, o prazo para a prescrição pode ser estendido para até 10 anos. Isso significa que o Fisco tem um período maior para cobrar tributos não declarados ou informações omitidas.

A sonegação fiscal ocorre quando há omissão de informações ou declaração incorreta de rendimentos, bens e direitos no Imposto de Renda, visando evitar ou reduzir o pagamento de tributos.

Nesses casos, o prazo de prescrição é ampliado para assegurar que o Fisco possa investigar, cobrar e penalizar as irregularidades fiscais. Essa extensão do prazo é uma forma de garantir que situações mais graves de evasão fiscal não sejam limitadas pelo tempo padrão de prescrição.

Suspensão e interrupção da prescrição

Na contagem do prazo de prescrição fiscal, existem situações que podem suspender ou interromper esse período.

A suspensão da prescrição fiscal ocorre quando o prazo para cobrança de um tributo é temporariamente parado, geralmente devido a processos judiciais em andamento. A interrupção da prescrição acontece quando esse prazo é interrompido, recomeçando do zero após o término do motivo que causou essa interrupção, como um recurso ou confissão de dívida.

Alguns cenários comuns que podem afetar a contagem são:

Suspensão

  1. Decisões judiciais: quando há ação judicial relacionada ao processo fiscal, suspende-se a contagem do prazo até a conclusão do processo.

  2. Exclusão do crédito tributário: se houver um pedido de revisão do crédito tributário, a contagem do prazo de prescrição fica suspensa até que a solicitação seja julgada definitivamente.

Interrupção

  1. Protocolo de pedido administrativo: se o contribuinte protocola um pedido administrativo, como um recurso, contra uma decisão fiscal, o prazo de prescrição é interrompido até que haja uma resposta definitiva da autoridade fiscal.

  2. Confissão de dívida: se o contribuinte confessa espontaneamente a dívida para a autoridade fiscal, o prazo de prescrição é interrompido a partir do momento da confissão.

Como saber da existência de dívidas

Saber se existem dívidas vinculadas ao nome do consumidor é crucial para manter um bom histórico financeiro. Uma ferramenta muito útil nesse processo é o Extrato Serasa, relatório que oferece um panorama detalhado das pendências financeiras registradas no CPF de alguém. Esse documento, disponibilizado pela Serasa, abrange informações sobre possíveis dívidas em atraso, negativação nos órgãos de proteção ao crédito, protestos, cheques sem fundos, ações judiciais ou participação em falências.

Para obter o Extrato Serasa, é só acessar o site oficial da Serasa e seguir um procedimento simples:

  1. Acesse "Meu CPF"

    Vá à seção "Meu CPF" e clique em Extrato Serasa.


  2. Solicitar o Extrato

    Dentro da página do Extrato Serasa, clique na opção "Solicitar extrato".


  3. Confirmação de solicitação

    Após clicar, a solicitação será confirmada. Em até 24 horas, o Extrato Serasa estará disponível para download.


  4. Download do Extrato

    Quando o documento estiver pronto, o consumidor pode fazer o download para obter uma visão detalhada de sua situação na Serasa. É possível solicitar um novo Extrato sempre que necessário.

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