O que é e como funciona a recuperação judicial
Saiba o que significa recuperação judicial e como reestruturar a empresa de forma legal.
Publicado em: 20 de julho de 2023
Autora: Fabiana Ramos
O empresário e o empreendedor certamente entendem que enfrentar momentos de dificuldades financeiras faz parte do jogo. No entanto, quando essas dificuldades se tornam insuperáveis, é preciso buscar alternativas para evitar a falência. Uma dessas alternativas é a recuperação judicial, um processo jurídico previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005), que pode ser a chave para a reestruturação e sobrevivência da empresa.
Este artigo explica o conceito de recuperação judicial, quem pode solicitá-la, como solicitar, prazos para pagamento das dívidas e outras informações importantes.
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O que é recuperação judicial
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico previsto na Lei de Falências com objetivo de permitir que empresas em crise financeira reorganizem suas atividades, superem dificuldades e evitem a falência. É um processo legal que busca preservar a empresa, os empregos e seus ativos financeiros, além de garantir os direitos dos credores.
Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras que a impedem de cumprir com suas obrigações, como o pagamento de dívidas e salários, ela pode recorrer à recuperação judicial como alternativa para buscar proteção legal e tempo para se reestruturar.
Nesse processo, a empresa elabora um plano de recuperação, submete-o à análise do juiz responsável e, se aprovado, tem a oportunidade de renegociar as dívidas e reorganizar as finanças, a fim de retomar a saúde financeira e continuar as atividades de forma sustentável.
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Como funciona a recuperação judicial
O processo de recuperação judicial envolve várias etapas e procedimentos que visam ajudar uma empresa em crise financeira a se reestruturar e superar suas dificuldades. Confira as etapas desse processo:
Petição inicial: a empresa interessada em obter a recuperação judicial deve apresentar uma petição inicial ao Poder Judiciário, demonstrando sua situação financeira, as dificuldades enfrentadas e os motivos que a levaram a buscar a recuperação. Essa petição deve conter documentos que comprovem a regularidade da empresa, como balanços, demonstrativos de resultados e a relação de seus credores.
Decisão do juiz: após receber a petição inicial, o juiz responsável analisará os documentos e avaliará se a empresa atende aos requisitos legais para obter a recuperação judicial. Caso aprovada, será proferida uma decisão que concede à empresa o direito de entrar com o pedido de recuperação judicial.
Publicação do edital: uma vez concedida a recuperação judicial, é necessário publicar um edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação para informar os credores sobre a abertura do processo. Esse edital convoca os credores a apresentar suas habilitações de crédito, ou seja, os valores que alegam ter a receber da empresa.
Assembleia geral de credores: após a publicação do edital, é realizada uma assembleia geral de credores, conduzida pelo administrador judicial nomeado pelo juiz. Nessa assembleia, os credores discutem e votam o plano de recuperação apresentado pela empresa. Para que o plano seja aprovado, é necessário alcançar a maioria absoluta dos credores presentes na assembleia, representando pelo menos 3/5 do valor total das dívidas.
Homologação do plano de recuperação: se o plano de recuperação for aprovado pelos credores, ele será submetido à homologação do juiz. O juiz avaliará se o plano cumpre os requisitos legais e se respeita os direitos dos credores. Caso esteja em conformidade, o juiz homologará o plano e estabelecerá um prazo para que a empresa cumpra suas obrigações.
Cumprimento do plano de recuperação: uma vez homologado o plano de recuperação, a empresa deve cumpri-lo rigorosamente, realizando os pagamentos acordados e executando as ações previstas. Durante esse período, a empresa é acompanhada pelo administrador judicial e está sujeita à fiscalização do juiz.
Encerramento do processo: após o cumprimento do plano de recuperação, a empresa pode solicitar o encerramento do processo de recuperação judicial. O juiz avaliará se todas as obrigações foram cumpridas e, caso estejam, decretará o encerramento do processo. A empresa retornará à sua normalidade financeira, mas ainda poderá enfrentar restrições por um período.
É importante ressaltar que o processo de recuperação judicial é complexo e requer o acompanhamento de profissionais especializados, como advogados e consultores financeiros, para garantir o cumprimento adequado das etapas e a melhor estratégia de reestruturação da empresa.
Quem pode solicitar a recuperação judicial
Qualquer empresa (empresário individual ou sociedade empresária), independentemente do porte ou segmento, que esteja enfrentando uma situação de crise econômico-financeira pode solicitar a recuperação judicial. A lei não faz distinção entre empresas de diferentes tamanhos ou setores de atuação. Pequenas e médias empresas também podem se beneficiar desse mecanismo e ter uma chance de superar a crise.
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Prazos para pagamento das dívidas
Um dos principais benefícios da recuperação judicial é a possibilidade de renegociar as dívidas da empresa. No entanto, os prazos para pagamento podem variar de acordo com as especificidades de cada caso.
O plano de recuperação deve estabelecer um cronograma para quitação das dívidas, levando em consideração a capacidade financeira da empresa. Esse plano precisa ser aprovado pelos credores em assembleia e homologado pelo juiz.
A empresa precisa cumprir rigorosamente as condições estabelecidas no plano para garantir o sucesso da recuperação judicial.
Outras informações importantes sobre a recuperação judicial
Suspensão das ações judiciais: ao entrar com o pedido de recuperação judicial, a empresa obtém uma medida chamada de stay period (período de suspensão), que impede que os credores iniciem ou continuem ações de cobrança contra a empresa. Essas ações ficam suspensas durante o processo, permitindo à empresa concentrar seus esforços na reestruturação.
Negociação com os credores: durante o processo de recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de negociar com seus credores, buscando condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas. Essas negociações podem envolver descontos, prazos estendidos e outras modalidades de renegociação.
Restrições à gestão da empresa: durante a recuperação judicial, a empresa fica sujeita a algumas restrições, como a necessidade de aprovação do plano de recuperação pelos credores e a supervisão de um administrador judicial nomeado pelo juiz. Essas medidas têm o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo.
Fiscalização e prestação de contas: durante o período de recuperação judicial, a empresa é submetida a uma fiscalização rigorosa, devendo prestar contas regularmente sobre sua situação financeira e o cumprimento do plano de recuperação. Essa fiscalização é realizada pelo administrador judicial e pelo juiz responsável pelo processo.
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Antes de recorrer ao processo de recuperação judicial, é importante destacar que os empresários têm a opção de negociar dívidas e buscar melhores condições de pagamento.
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