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Saiba Como Emitir A Certidao Negativa Cnd Na Receita Federal Por Cpf

Como emitir a certidão negativa CND? Confira o passo a passo

Esse documento atesta que CPF e CNPJ não têm dívidas com a união.

Atualizado em: 23 de julho de 2025

Categoria Monitorar CPF e ScoreTempo de leitura: 11 minutos

Texto de: Time Serasa

Close-up da mão de uma pessoa preenchendo um formulário de contrato

A certidão negativa de débitos (CND) é um documento essencial para comprovar que uma pessoa física ou empresa está em dia com as obrigações fiscais. Ela é frequentemente exigida em processos como financiamentos, licitações, abertura de empresas e contratos com órgãos públicos.

Emitida gratuitamente pela internet, a CND atesta regularidade junto à Receita Federal e outros órgãos oficiais. Neste artigo, entenda como emitir a certidão, quais documentos são necessários, os diferentes tipos disponíveis e como manter a situação fiscal sempre sob controle. Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas!

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O que é certidão negativa de débitos (CND) e para que serve?

A certidão negativa de débitos é um atestado de ausência de dívidas ativas com órgãos públicos e de ações civis, criminais e federais. De forma geral, ela é requerida para comprovar que determinada pessoa ou empresa está em dia com as obrigações e para verificar condições financeiras satisfatórias para assinar um contrato ou realizar um negócio.

A emissão do documento pode ser feita pela internet e é totalmente gratuita, sem limite de solicitações por mês.

Vale pontuar que a CND da Receita Federal é apenas uma das certidões solicitadas para certificar uma pessoa ou empresa. O passo a passo para emitir o documento dependerá de qual órgão público está responsável pela demanda e tem competência para gerar o atestado. Conheça as certidões mais usadas e entenda para que elas servem e como emiti-las:

Certidão Negativa de Débito Federal

A CND federal mostra se o pagamento dos tributos federais está em dia ou se há dívida ativa com a União. O documento é emitido no site da Receita Federal no portal de débitos relativos a créditos tributários e pode ser consultado tanto para pessoa física como para pessoa jurídica. Basta acessar o site, digitar o número do CPF ou CNPJ e gerar a certidão online.

Certidão de Regularidade Fiscal Municipal

A certidão de regularidade fiscal é a CND municipal e comprova a não existência de pendências em relação ao município em que a sede da empresa está situada. É emitida em um portal específico disponibilizado pelas prefeituras.

Certidão de Regularidade Fiscal Estadual

A CND estadual comprova a não existência de pendências em relação aos tributos devidos à Secretaria da Fazendo do Estado. É emitida no portal específico do Estado em que está registrada a sede da empresa.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A certidão negativa de débitos trabalhistas é importante para empresas que querem participar de licitações públicas e comprovar a não existência de débitos trabalhistas em seu nome. A certidão negativa de débitos trabalhistas é emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho e requer o número do CNPJ.

Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social

Essa certidão atesta a regularidade da empresa em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e é condição obrigatória para o empregador prestar serviço aos órgãos da administração pública e solicitar crédito de instituições financeiras.

No site da Caixa Econômica é possível obter o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), basta ter o CNPJ e saber o Estado em que está localizada a sede da empresa.

Quando a CND é exigida?

A certidão negativa de débitos é exigida em situações que envolvem análise de regularidade fiscal. Exemplos comuns incluem:
● participação em licitações públicas;
● emissão de certidões imobiliárias;
● obtenção de financiamentos bancários;
● assinatura de contratos com órgãos públicos;
● transferências de imóveis;

● processos de aposentadoria.

Ter uma CND válida demonstra idoneidade financeira e facilita o acesso a crédito, serviços e oportunidades profissionais e comerciais.

Quais os tipos de certidão fiscal?

Existem três tipos principais de certidão fiscal, cada uma com finalidade e contexto diferentes:
● CND (certidão negativa de débitos) — comprova que não há débitos ou pendências fiscais em nome do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.
● CPEND (certidão positiva de débitos) — indica que existem débitos em aberto registrados em nome do contribuinte. Normalmente, ela impede o acesso a certos serviços e benefícios.

● Certidão positiva com efeitos de negativa — é emitida quando há débitos, mas eles estão suspensos por decisão judicial ou regularizados por parcelamento. Tem o mesmo valor legal da CND em diversas situações.

Cada uma dessas certidões se aplica de acordo com o status fiscal do CPF ou CNPJ, e é importante entender qual está sendo emitida em seu nome.

Quem pode emitir a CND?

A certidão negativa de débitos pode ser emitida por qualquer contribuinte — tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Pessoa física

Pode consultar sua situação fiscal e emitir a CND pelo CPF. É útil, por exemplo, para apresentar em concursos públicos, financiamentos ou processos administrativos.

Pessoa jurídica

Empresas precisam emitir a CND com base no CNPJ para comprovar sua regularidade fiscal, principalmente em processos de licitação, financiamentos e regularização cadastral junto a instituições públicas ou privadas.

A emissão é gratuita e feita de forma simples por meio dos canais digitais dos órgãos emissores, especialmente a Receita Federal.

Leia também | Como consultar dívidas no CNPJ

Onde emitir a CND: principais canais oficiais?

A certidão negativa pode ser emitida por diferentes órgãos, dependendo do tipo de débito que está sendo verificado. Os principais canais oficiais incluem:
● Receita Federal — emite a CND relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União para pessoa jurídica.
● PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) — trata da certidão de débitos inscritos em dívida ativa para pessoa física;
● INSS (via Dataprev) — para certidões ligadas à contribuição previdenciária;

● Secretarias Estaduais ou Municipais da Fazenda — para débitos estaduais ou municipais, como IPVA e ISS.

A consulta é gratuita e pode ser feita online, com CPF ou CNPJ em mãos.

Documentos e requisitos para emissão

Para emitir a CND, os documentos e requisitos são simples, mas é necessário estar com a situação fiscal regularizada. Confira o que normalmente é exigido:
● Pessoa física — número do CPF e situação fiscal regular na Receita Federal.

● Pessoa jurídica — número do CNPJ ativo e ausência de pendências tributárias ou previdenciárias.

Além disso, é importante que não existam débitos inscritos na Dívida Ativa da União e que o contribuinte tenha entregado corretamente as obrigações acessórias, como declarações e guias de recolhimento. Sem isso, o sistema pode bloquear a emissão automática da certidão.

Passo a passo: como emitir a CND pela internet?

Emitir a certidão negativa de débitos pela internet é simples, gratuito e requer apenas duas etapas:

Acesse a página da Receita Federal, para CND de pessoa jurídica, ou a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para CND de pessoa física.
Informe CNPJ ou CPF e clique em “Consultar”.

Se não houver pendências, o sistema exibirá a CND disponível para download em PDF. Caso haja débitos, o sistema informará que a certidão não pode ser emitida — e você deverá regularizar sua situação para obtê-la.

Qual é a validade da CND?

A validade da certidão negativa de débitos é de 180 dias (6 meses) a partir da data de emissão. Após esse período, é necessário solicitar uma nova certidão, caso ainda seja necessária para comprovação de regularidade fiscal.

É importante consultar a validade sempre que for apresentar a certidão em processos oficiais, já que órgãos públicos e instituições financeiras só aceitam documentos atualizados. Verificar periodicamente sua situação fiscal pode evitar surpresas em momentos importantes.

Nada Consta e CND são o mesmo documento?

Apesar de serem ambas certidões negativas — atestados de que não constam débitos —, a CND está mais associada a dívidas tributárias e comprova não haver débitos em aberto em nome de uma empresa ou pessoa física. Já o atestado de “nada consta” se refere popularmente à verificação de pendências com a justiça ou com os órgãos policiais regionais e locais.

Há negócios que exigem, além das certidões negativa de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários, também a negativa de ações judiciais e antecedentes criminais. O objetivo é aumentar a segurança das operações para as partes envolvidas no negócio, garantindo que o CPF ou CNPJ estão em dia com as obrigações na hora da assinatura dos contratos.

Leia também I Saiba como consultar o CPF

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Como emitir a certidão negativa CND? Confira o passo a passo

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