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Fisco Fácil: consulte e regularize situação fiscal

Entenda como acessar o Fisco Fácil RJ, sistema criado para as empresas contribuintes do ICMS no Rio de Janeiro.

Publicado em: 18 de março de 2025

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 7 minutos

Texto de: Time Serasa

Mulher profissional que trabalha no laptop no espaço de trabalho moderno

O Fisco Fácil RJ é uma ferramenta importante para as empresas contribuintes do ICMS no estado do Rio de Janeiro. O sistema facilita o acesso a consultas e pendências com o fisco estadual, além de emitir documentos online.

Entenda a seguir como consultar e resolver pendências com facilidade pelo Fisco Fácil.

Assista | Dívida ativa: o que é e como regularizar

O que é o Fisco Fácil?

O Fisco Fácil RJ é uma ferramenta de serviços online criada em 2017 pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do estado do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ). Ela é especial para as empresas estaduais contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O sistema Fisco Fácil permite que o contribuinte verifique e regularize pendências de forma autônoma, reduzindo a burocracia e automatizando processos. Ele é especial para empresas – portanto, contribuintes pessoas físicas que tenham outros compromissos com o estado devem acessar os serviços da Secretaria da Fazenda por outros canais.

Quem pode acessar o Fisco Fácil RJ?

  • ●      Contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do estado do Rio de Janeiro mediante uso do certificado digital (e-CNPJ).
  • ●      Contabilista registrado, mediante uso de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
  • ●      Representante com procuração eletrônica da SEFAZ RJ (obtida no sistema e-Procuração).

O que posso fazer pelo sistema Fisco Fácil?

  • O sistema do Rio de Janeiro permite que o contribuinte tenha acesso aos seguintes serviços:

  • ●      Emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da SEFAZ RJ (para pessoa jurídica inscrita no ICMS);
  • ●      Extrator de documentos fiscais eletrônicos;
  • ●      Parcelamento de débitos fiscais;
  • ●      Retificação de dados no Documento de Arrecadação (apostilamento);
  • ●      Autorregularização e acesso às malhas fiscais.

Quem precisa pagar ICMS?

Vale lembrar que o sistema Fisco Fácil RJ é só para empresas do estado do Rio de Janeiro e que estão inscritas no ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual, cobrado de pessoas físicas e jurídicas que fazem principalmente operações de compra e venda. Estabelecimentos como lojas e restaurantes, por exemplo, precisam pagar ICMS ao governo – e cada estado do país faz a própria gestão do imposto.

Leia também | Perdão de dívidas de tributação é possível?

Como acessar o Fisco Fácil no RJ

Para acessar o sistema e investigar a situação fiscal da sua empresa ou emitir documentos, siga estas etapas:

  1. Acesse o site da SEFAZ RJ e escolha a opção Fisco Fácil.

  2. Clique em Acesse o sistema.

  3. Não há login e senha para acessar a plataforma. É preciso clicar na figura do cadeado e usar o certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). É o mesmo certificado digital usado para emitir a nota fiscal eletrônica.

  4. Depois de logar com o certificado digital, selecione AUTO Fisco Fácil.

  5. Aparecerá na tela todas as empresas vinculadas à raiz do CNPJ inserido. Selecione o estabelecimento desejado e clique em filtrar.

  6. Clique no serviço desejado.

Como consultar pendência no Fisco Fácil

  • ●      As pendências com a Secretaria da Fazenda do Estado aparecem já na primeira tela depois que o contribuinte seleciona o estabelecimento desejado.
  • ●      Do lado direito da tela, clique em Pendências e confira a descrição dos débitos e divergências apontadas pelo sistema.

Como resolver pendências no Fisco Fácil

  • Ao lado de cada pendência apontada, o sistema traz uma orientação para corrigir o débito ou divergência – como correção de declarações e pagamento de tributos não recolhidos, por exemplo. Podem ser citadas pendências como:

  • ●      Omissão de declarações.
  • ●      Omissão de EFD (Escrituração Fiscal Digital).
  • ●      Transferência indevida de crédito.
  • ●      Divergência no cruzamento da receita bruta e outros dados informados.

Benefícios de regularizar a situação fiscal

  • A situação fiscal em dia permite que uma empresa funcione sem impedimentos. O sistema do Fisco Fácil facilita a regularização de pendências e permite a resolução de forma rápida antes que os débitos sejam inscritos na dívida ativa do estado e possam trazer consequências negativas ao funcionamento do CNPJ. A não regularização dos impostos estaduais pode levar às seguintes consequências:

  • ●      Abertura de ação fiscal.
  • ●      Exclusão do Simples Nacional, regime tributário especial.
  • ●      Aplicação de multas.
  • ●      Abertura de ação penal.

Onde resolver dívida ativa no RJ?

As pendências apontadas pelo sistema Fisco Fácil RJ ainda não foram inscritas na dívida ativa estadual, e permitem a regularização de forma prática e autônoma. Depois de inscritas na dívida ativa, a situação já não pode ser resolvida pelo Fisco Fácil.

Neste caso, é preciso acessar o site da Procuradoria Geral do Estado e emitir um Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) de débitos fiscais. A dívida ativa é a base de dados onde ficam registrados os valores que uma pessoa ou empresa deve a um governo (débitos referentes a tributos, taxas ou multas, por exemplo).

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