Comprovante de regularidade do CPF: para que serve e como emitir
Comprovante de regularidade do CPF: para que serve e como emitirData de publicação 25 de novembro de 20246 minutos de leitura
Atualizado em: 11 de junho de 2024
Categoria Carteira DigitalTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Multas de trânsito são comuns na vida de motoristas. Por mais cautelosa que seja, a pessoa pode passar em alta velocidade em uma via pública ou cometer qualquer outra infração.
Neste artigo, saiba como pagar multa vencida e ficar com as pendências em dia. Conheça a parceria da Serasa com a Zapay para quitar débitos veiculares de forma parcelada. Por fim, saiba quais as consequências do não pagamento de multas, o prazo de pagamento e como pagar multa atrasada.
A Zapay é parceira da Serasa e traz a vantagem de consultar e pagar débitos veiculares parcelados ou à vista pela Carteira Digital Serasa. Saiba como fazer.
A melhor maneira de evitar multas vencidas é constantemente verificar a situação do veículo no sistema do Detran. A consulta é rápida e simples de ser realizada.
Segundo o artigo 282, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 9.602/98, o prazo de pagamento da multa é de 30 dias a contar da expedição da notificação da penalidade.
Mas o condutor pode recorrer da multa atrasada, já que esse é um direito assegurado pela Constituição Federal.
Uma maneira de obter até 40% de desconto em multas de trânsito é o proprietário do automóvel se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o SNE permite o envio de comunicados e documentos em formato digital de infrações de trânsito. O sistema disponibiliza até 40% de desconto nas multas. Mas atenção: o desconto é válido somente até a data de vencimento da multa.
O ato de recorrer busca cancelar a multa. Por padrão, quando a infração é registrada, o motorista infrator recebe uma notificação de autuação. O documento é uma comunicação para deixá-lo ciente da infração e determina um prazo para que ele apresente a defesa prévia, se defenda e aponte a infração como injusta.
As etapas são estas:
Defesa prévia
Todo condutor tem 15 dias para dar entrada na defesa prévia. O órgão responsável pela autuação analisará o recurso.
Caso o recurso seja aceito, o processo administrativo é cancelado e arquivado. Se a contestação não for aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP).
Primeira instância
Mesmo com a NIP, o motorista poderá recorrer em primeira instância. O recurso é encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador. A defesa do motorista apresentará uma argumentação técnica, com embasamento nas leis de trânsito.
Para ter sucesso nessa primeira fase, é importante o motorista contar com o apoio de um advogado especialista no assunto. Caso não tenha sucesso, o condutor ainda terá outra chance na segunda instância.
Segunda instância
Para recorrer em segunda instância é preciso ver o órgão autuador e saber o local em que o recurso deve ser encaminhado. Por exemplo: o advogado poder recorrer junto ao colegiado especial se as penalidades foram impostas pela União.
Também é possível entrar com uma ação no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) se a penalidade é imposta por órgão estadual ou municipal. Se a penalidade é imposta por órgão do Distrito Federal, a ação deve ser feita junto ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE).
Nessa última fase também é importante contar com assessoria jurídica. Lembre-se de que essa é a última chance de defesa administrativa.
A argumentação deve ser consistente para que o condutor tenha chances de obter vitória e se livrar da multa. Se o motorista não tiver sucesso no processo, as penalizações deverão ser assumidas.
Além de arcar com juros altos, correr risco de ter a CNH suspensa e até o automóvel apreendido, as consequências do atraso do pagamento da multa também são:
A multa de trânsito não está vinculada ao condutor, mas ao veículo. Assim, quem não paga a multa não pode transferir o veículo para outra pessoa em caso de venda.
As multas de trânsito não pagas podem ir para a dívida ativa, uma espécie de cadastro de inadimplentes do governo. Além disso, o nome do proprietário do veículo pode ser inserido em órgãos de proteção ao crédito — como a Serasa — e no Cadastro de Créditos Não Quitados (Cadin).
Essas medidas dificultam a obtenção de empréstimo, cartão de crédito ou financiamento, por exemplo.
A Carteira Digital Serasa permite pagar contas on-line em um só lugar, de forma fácil, prática, rápida e segura. Com ela é possível fazer recargas de celular, organizar as contas, pagar acordos do Serasa Limpa Nome, consultar e quitar débitos de veículo com opções de parcelamento.
Data de publicação 25 de novembro de 20246 minutos de leitura
Data de publicação 21 de novembro de 20244 minutos de leitura
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