Empréstimo no carnê: como funciona e quando compensa
Empréstimo no carnê: como funciona e quando compensaData de publicação 3 de novembro de 202613 minutos de leitura
Empréstimo consignado em caso de morte: como fica a dívida no INSS
A dívida não passa para os herdeiros, e conhecer o papel do espólio e do seguro evita cobranças indevidas.
Atualizado em: 28 de outubro de 2026
Categoria EmpréstimoTempo de leitura: 17 minutosTexto de: Time Serasa
Quando uma pessoa aposentada ou pensionista morre com parcelas em aberto, a família recebe cobranças e informações desencontradas. No empréstimo consignado em caso de morte, a dívida é paga com os bens deixados, até o limite da herança. O patrimônio próprio dos herdeiros não entra na conta.
Assista | Dívidas de falecido: o herdeiro tem que pagar? - Serasa Ensina
O que é empréstimo consignado do INSS
O empréstimo consignado do INSS é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas direto da aposentadoria ou da pensão. O desconto acontece antes de o valor cair na conta. Por causa desse desconto automático, os juros tendem a ser menores que os de outras linhas de crédito pessoal.
Esse desconto só acontece com autorização expressa de quem recebe o benefício, conforme a Lei 10.820/2003. O detalhe parece técnico, mas explica boa parte do que acontece com o contrato depois do falecimento. Para quem ainda está na fase de contratar, é recomendável avaliar se o consignado compensa e conhecer as regras para renovar o consignado.
O que acontece com o empréstimo consignado do INSS em caso de falecimento
O contrato não é cancelado com a morte. Os descontos param, porque o benefício do INSS é encerrado, mas o saldo devedor continua existindo e passa a ser cobrado do espólio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a morte de quem contratou o consignado não extingue a dívida. O pagamento cabe ao espólio ou, se a partilha já foi feita, aos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida.
Por muito tempo, circulou a ideia de que o consignado "morria" junto com o titular. Ela vinha do artigo 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida nesse caso. Segundo o STJ, esse dispositivo não está mais em vigor e não foi reproduzido na legislação atual.
A exceção fica por conta do seguro prestamista. Se ele foi contratado junto com o empréstimo, a seguradora pode quitar o saldo devedor, total ou parcialmente, conforme a apólice.
Quem fica responsável pela dívida do empréstimo consignado em caso de falecimento
A responsabilidade é do espólio, ou seja, do conjunto de bens, direitos e dívidas deixado pela pessoa falecida. O Código Civil determina, no artigo 1.997, que a herança responde pelas dívidas do falecido. O artigo 1.792 completa que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.
Em outras palavras, herdeiro não herda dívida. A herança pode ficar menor, porque parte dos bens serve para pagar credores. Mesmo assim, ninguém precisa usar salário, poupança ou imóvel próprio para quitar o consignado. A mesma lógica se aplica a qualquer dívida de falecido.
| Cenário | O que acontece com o consignado | O que os herdeiros pagam com recursos próprios |
|---|---|---|
| Contrato com seguro prestamista que cobre morte | A seguradora quita o saldo devedor conforme a apólice; se a cobertura for parcial, o restante é cobrado do espólio | Nada |
| Sem seguro, bens maiores que as dívidas | O saldo é pago com os bens do espólio antes da partilha | Nada, mas a herança fica menor |
| Sem seguro, dívidas maiores que os bens | Os bens pagam até onde alcançam e o restante fica com o credor | Nada |
| Sem seguro e sem bens | Não há espólio a cobrar e o credor assume o prejuízo | Nada |
Os cenários são simplificados. Em um inventário real, outras dívidas e outros credores podem disputar os mesmos bens.
O que cobre o seguro do empréstimo consignado
O seguro prestamista cobre o saldo devedor do empréstimo nas situações previstas na apólice, e a morte do titular costuma estar entre elas. Quando ele é acionado, a seguradora paga o valor direto à instituição financeira, e a parte coberta da dívida deixa de pesar sobre a herança.
A contratação é opcional. Condicionar o empréstimo à compra do seguro é venda casada, prática proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, nem todo consignado tem essa cobertura, e a família só descobre se ela existe consultando o contrato.
O seguro prestamista também não se confunde com o seguro de vida. O prestamista paga o banco, enquanto o seguro de vida paga os beneficiários indicados na apólice e não entra no inventário.
Leia também | Como receber o seguro de vida de uma pessoa falecida?
Como acionar a seguradora para a quitação da dívida pelo seguro prestamista
Peça ao banco a cópia do contrato do consignado e procure termos como "seguro prestamista" ou "seguro de proteção financeira". O custo do seguro também pode aparecer no custo efetivo total (CET).
Reúna os documentos, como certidão de óbito, documentos pessoais da pessoa falecida e de quem faz o pedido e o número do contrato.
Comunique o sinistro ao banco ou à seguradora indicada na apólice. Sinistro é o nome que as seguradoras dão ao evento coberto, neste caso a morte do titular.
Guarde o número de protocolo e acompanhe a análise. Se o pedido for negado sem justificativa, registre reclamação na ouvidoria da seguradora ou no Consumidor.gov.br. É por essa plataforma que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que fiscaliza as seguradoras, recebe as reclamações.
Pronto! Agora é possível acompanhar a quitação do saldo devedor, caso a cobertura seja confirmada pela seguradora.
Empréstimo consignado do falecido pode ser descontado da pensão por morte
Não. As parcelas do consignado da pessoa falecida não podem ser transferidas para a pensão por morte recebida pelo cônjuge ou por outra pessoa dependente. O desconto em benefício do INSS depende de autorização do próprio titular, e essa autorização não passa por sucessão para pensionistas e dependentes.
A regra está no artigo 5º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que organiza a consignação em benefícios do INSS com base na Lei 10.820/2003. Se um desconto desse tipo aparecer na pensão, a pessoa pensionista pode contestá-lo no banco e no INSS. Se necessário, também pode pedir na Justiça a devolução dos valores.
Isso não impede que a pessoa pensionista contrate um consignado próprio no futuro. Nesse caso, o desconto existe porque ela mesma autorizou. A pensão é paga aos dependentes previstos em lei. Em algumas situações, esse grupo inclui os pais do segurado.
Leia também | Passar a pensão por morte para a mãe: é possível?
A diferença legal entre o espólio (herança) e o benefício da pensão
O espólio reúne o que a pessoa falecida deixou, e é dele que sai o pagamento das dívidas. A pensão por morte é um benefício novo, pago pelo INSS em nome do dependente, e não faz parte da herança.
Por isso, o banco pode cobrar o saldo do consignado no inventário, mas não pode tratar a pensão como se fosse um bem do falecido. O valor recebido todo mês pertence a quem tem direito à pensão, e não ao espólio.
Como os herdeiros podem regularizar a situação financeira do empréstimo
Cinco providências ajudam a organizar as primeiras semanas depois do falecimento e evitam pagamentos indevidos. Esta lista de verificação segue a ordem em que os documentos são pedidos:
Emita a certidão de óbito no cartório de registro civil. Ela é exigida em quase todas as etapas seguintes.
Confirme o encerramento do benefício no INSS. O cartório comunica o óbito aos sistemas do governo, mas a família também pode informar o falecimento. Não movimente valores depositados depois da data da morte.
Solicite ao banco a cópia do contrato para checar se existe seguro prestamista.
Notifique oficialmente o banco credor sobre o falecimento, com a certidão de óbito anexada.
Inicie o levantamento de bens para o inventário, incluindo imóveis, veículos, contas e aplicações.
Com essas etapas concluídas, a família consegue saber se a dívida será quitada pelo seguro ou pelo espólio. Se houver dúvida sobre o valor da herança diante das dívidas, um advogado pode orientar a melhor alternativa.
Como notificar o banco e o INSS com a certidão de óbito rapidamente
No INSS, o aviso pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço "Solicitar desistência, encerramento ou renúncia de benefício", ou pela Central 135. Segundo o INSS, esse aviso da família é facultativo, pois os cartórios já informam o óbito aos sistemas do governo. Ainda assim, ele ajuda a evitar depósitos após a morte, que precisariam ser devolvidos.
No banco, o comunicado pode ser feito pela central de atendimento ou em uma agência. É recomendável pedir o número de protocolo, a cópia do contrato e o extrato do saldo devedor na data do óbito. Em nenhuma etapa é indicado usar cartão, senha ou conta da pessoa falecida.
O que fazer quando o valor das dívidas ultrapassa o valor dos bens
Quando as dívidas superam os bens, o espólio paga o máximo possível e o restante fica por conta dos credores. Os herdeiros não precisam completar a diferença com recursos próprios.
Nesse caso, a partilha pode não deixar herança nenhuma. Se a família preferir não participar do inventário, a lei permite renunciar à herança. A renúncia é feita por escritura pública ou termo judicial, como prevê o artigo 1.806 do Código Civil. A renúncia não pode ser desfeita depois, por isso é recomendável conversar com um advogado antes. Famílias sem condições de pagar um profissional podem procurar a Defensoria Pública do estado.
O que fazer se a dívida do empréstimo consignado não for paga
Se houver bens no espólio e ninguém responder à cobrança, o banco pode aplicar os juros e a multa previstos no contrato. Também pode cobrar judicialmente o espólio ou os herdeiros, dentro do limite da herança.
Se não houver bens, a família pode informar essa situação ao banco. O documento usado para isso é o inventário negativo, feito em cartório para declarar que a pessoa não deixou patrimônio. Sem espólio, a empresa credora assume o prejuízo.
Cobranças dirigidas ao patrimônio pessoal dos herdeiros, quando não há herança, não têm amparo legal. Se elas persistirem, a família pode registrar reclamação no Procon ou no Banco Central.
Dicas para reorganizar o orçamento familiar e o fluxo de caixa após o luto
Uma perda na família traz gastos imprevistos com funeral, cartório e inventário, e algumas contas podem ficar bloqueadas até a partilha. Estas medidas ajudam a atravessar essa fase:
- ● listar as despesas fixas da casa e separar o que dependia da renda da pessoa falecida;
- ● pedir a pensão por morte o quanto antes, pois a data do pedido pode influenciar a partir de quando o benefício é pago;
- ● verificar se há valores a receber em nome da pessoa falecida, como saldo de benefício, FGTS ou restituições;
- ● evitar o cheque especial e o rotativo do cartão para cobrir despesas do inventário, pois são modalidades com juros altos;
- ● comparar o custo efetivo total (CET) de qualquer crédito antes de contratar, usando o empréstimo como apoio temporário, não como solução permanente.
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Perguntas frequentes sobre empréstimo consignado em caso de morte
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