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O que é a CVM e como ela protege o seu dinheiro na hora de investir

A CVM fiscaliza e regula o mercado de valores imobiliários e atua para proteger o investidor de golpes.

Atualizado em: 17 de setembro de 2026

Categoria CréditoTempo de leitura: 17 minutos

Texto de: Time Serasa

Pessoa segurando smartphone com logotipo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira na tela em frente ao site. Concentre-se na tela do telefone.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil, além de proteger os direitos dos investidores.

Antes de realizar o seu primeiro ou próximo investimento, entenda o que é a CVM, como ela funciona, quais atividades fiscaliza, como verificar se uma empresa está cadastrada no órgão e como denunciar uma irregularidade.

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O que é CVM?

A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda criada para regulamentar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, também conhecido como mercado de capitais.

Apesar de estar vinculada ao governo federal, a CVM possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autoridade administrativa independente.

O órgão criado pela Lei nº 6.385/1976 também atua em defesa dos interesses dos investidores, ajudando a garantir um ambiente seguro e transparente para pessoas e empresas que fazem operações de investimento.

Qual a diferença entre a CVM e o Banco Central?

Embora a CVM e o Banco Central façam parte da estrutura de supervisão do sistema financeiro brasileiro, cada órgão possui funções e objetivos diferentes:

● Banco Central (Bacen ou BC): autoriza e supervisiona o funcionamento de bancos, instituições financeiras e de pagamento, sociedade de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas. Além disso, conduz a política monetária do país, define a taxa básica de juros (Selic) e é responsável pela criação, atualizações e funcionamento do Pix.
● CVM: regula, disciplina e fiscaliza ações, debêntures, cotas de fundos, certificados de recebíveis e fundos de investimento. Também determina o dever de verificar a adequação do produto ao perfil do cliente, apura e pune uso de informação enganosa ou privilegiada, manipulação de mercado e ofertas irregulares ao público.

Na prática, o Banco Central regula e supervisiona as instituições que guardam e emprestam dinheiro, enquanto a CVM supervisiona as instituições que emitem títulos ou contratos de investimento ofertados publicados e que geram direito de participação, parceria ou remuneração. Confira a tabela que resume e compara as atividades dos dois órgãos:

Banco Central	CVM
Sistema financeiro	Mercado de valores mobiliários
Sistema de pagamentos	Mercado de capitais
Crédito e financiamento	Fundos de investimento
Supervisão de instituições financeiras	Fiscalização de participantes do mercado de capitais

Para que serve a CVM?

A principal missão da Comissão de Valores Mobiliários é fortalecer o mercado de capitais e garantir um ambiente íntegro para quem aplica seus recursos. Por isso, o órgão atua em três objetivos principais:

Proteger quem investe

Uma das funções mais importantes da CVM é contribuir para a proteção dos investidores, especialmente o investidor individual, contra fraudes, manipulação de mercado e práticas abusivas de outros investidores e gestores de carteiras ou fundos.

No entanto, isso não significa que a CVM garante o lucro ou elimina os riscos dos investimentos. O objetivo é proporcionar um ambiente com mais transparência e informação para que o investidor tome uma decisão consciente.

Para isso, além do órgão exigir a divulgação de relatórios e informações transparentes sobre os ativos e suas empresas emissoras, ele também fiscaliza emissões irregulares e notifica as irregularidades encontradas.

Garantir o bom funcionamento do mercado

A CVM estabelece normas e fiscaliza de forma contínua as operações de empresas e instituições financeiras que vendem valores mobiliários.

Todas as operações devem ser autorizadas e registradas para garantir que o mercado seja justo e transparente.

Auxiliar o planejamento e controle financeiro das pessoas

O órgão também promove campanhas de conscientização, disponibiliza materiais educativos gratuitos e possui iniciativas para incentivar a organização financeira.

Um exemplo é a 2ª edição do Livro TOP – Planejamento Financeiro Pessoal, lançado em 2025 em parceria do Comitê Consultivo da Autarquia com a Associação Brasileira de Planejamento Financeiro.

A obra está disponível gratuitamente na plataforma gov.br (pesquise por "Livros CVM") e aborda temas como:

● gestão financeira;
● investimentos;
● planejamento de aposentadoria;
● gestão de riscos e seguros;
● tributos sobre rendimentos e investimentos;
● sucessão patrimonial;
● planejamento financeiro integrado.

Mas o que são "valores mobiliários"?

Os valores mobiliários são títulos ou contratos de investimento que geram direitos de participação, crédito ou remuneração.

O artigo 2º da Lei nº 6.385/1976 apresenta uma lista de valores mobiliários que estão sujeitos às regras e fiscalização da CVM:

● ações, debêntures e bônus de subscrição;
● cupons, direitos, recebidos de subscrição e certificados de desdobramento;
● certificados de depósito de valores mobiliários;
● cédulas de debêntures;
● cotas de fundo de investimento em valores mobiliários ou clubes de investimento em quaisquer ativos;
● notas comerciais;
● contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
● outros contratos derivativos, independente dos ativos subjacentes;
● quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros;
● ativos integrantes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro e de capitais.

Ações, cotas de fundos e debêntures

Embora a lista de ativos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários seja ampla, três categorias se destacam por serem mais comuns:

● Ações: são pequenas fatias do capital social de uma empresa de capital aberto. Ao comprar uma ação, o investidor empresta seu dinheiro à empresa e torna-se seu sócio, podendo ter participação dos lucros.
● Cotas de fundos: os investidores juntam seus recursos para que um gestor profissional os aplique em uma cesta de ativos diversificada.
● Debêntures: ao comprar uma debênture, o investidor empresta seu dinheiro para a empresa e recebe um rendimento corrigido por juros.

Como a CVM funciona na prática?

A Comissão de Valores Mobiliários é administrada por um colegiado formado por um presidente e quatro diretores, que são nomeados pelo presidente da República e depois aprovados pelo Senado Federal. Todos eles devem ter reputação e competência no mercado de capitais.

A estrutura também possui superintendências regionais, gerentes e equipes das áreas contábil, jurídica e administrativa, além de áreas de comunicação, auditoria e atendimento ao público.

Assim, a CVM realiza as seguintes atividades:

● Estabelecimento de normas e regulamentos que regem o funcionamento do mercado de valor mobiliários;
● Registro e autorização de entidades e profissionais, como corretoras, distribuidoras, fundos, analistas e consultores;
● Fiscalização e supervisão das companhias abertas com ativos negociados na bolsa;
● Combate às práticas irregulares, fraudes e manipulação de mercado.

Quais atividades a CVM fiscaliza?

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.385/1976, a Comissão de Valores Mobiliários fiscaliza as seguintes atividades:

● Emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
● Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários e no mercado de derivativos;
● Organização, funcionamento e as operações das bolsas de valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros;
● Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
● Auditoria das companhias abertas;
● Serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

Bancos digitais, como o Nubank, estão na CVM?

Sim, mas a supervisão da CVM ocorre quando bancos e instituições financeiras digitais oferecem opções de investimentos que são regulados pelo órgão.

No caso da Nubank, por exemplo, a plataforma está listada na CVM porque oferece os seguintes valores mobiliários para seus clientes investirem:

● fundos de investimento;
● ações brasileiras;
● ações globais.

Qual a importância da CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários é fundamental para fornecer credibilidade, segurança e equilíbrio ao mercado de capitais.

Para o investidor, a CVM garante o acesso a informações verdadeiras e transparentes, e fiscaliza o cumprimento das regras, reduzindo as chances de o cidadão ser vítima de golpes financeiros.

Ao manter o ambiente regulado, a CVM ajuda a atrair investidores para o mercado. Desta forma, mais empresas conseguem financiar seus projetos e expansão, o que pode refletir no crescimento econômico do país.

Como a CVM atua contra pirâmides financeiras e fraudes?

Em geral, as pirâmides são consideradas crimes contra a economia popular e devem ser comunicadas às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Contudo, quando o esquema envolve uma oferta pública ou atividade que se enquadre no mercado de valores mobiliários, a CVM pode emitir:

● Alertas ao mercado: a CVM divulga informações em seu site oficial sobre ofertas e atuações irregulares no mercado e companhias inadimplentes (que estão devendo a apresentação de documentos à autarquia).
● Deliberações: são alertas sobre a atuação e/ou realização de ofertas sem autorização da Comissão e determinam imediata suspensão da atividade irregular, sob pena de multa diária.
● Atos declaratórios: são alertas sobre intermediação irregular de valores mobiliários por pessoas não autorizadas, atuação de agente autônomo que não segue as normas e ofertas não registradas no mercado Forex. Os atos declaratórios determinam a suspensão das atividades dessas empresas e pessoas.

Dependendo da gravidade do caso, a CVM também pode instaurar:

● Inquérito Administrativo: investigação.
● Processo Administrativo Sancionador: acusações de infrações puníveis por multas e inabilitação, após defesa e conforme julgamento do colegiado.
● Processo Administrativo: apuração de atuação de auditor independente.

O órgão também pode aplicar multas após investigação e julgamento de processos. O processo jurídico da CVM é realizado de forma independente das investigações criminais conduzidas pela polícia.

Como verificar se uma empresa está cadastrada na CVM?

Antes de investir, é importante verificar se a empresa ou o profissional que está oferecendo investimento no mercado de valores mobiliários está devidamente registrado e autorizado pela CVM para exercer aquela atividade:

Acesse o portal oficial da Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br/cvm).
Role a página inicial e clique na opção "Cadastro Geral da CVM".
Digite a razão social ou denominação comercial da empresa. Se souber, informe o CPF/CNPJ.
Selecione o tipo de participante relacionado à atividade exercida, digite o número indicado e clique em "Procura".
Para obter uma relação com todos os participantes registrados, selecione o tipo de participante, deixe os demais campos em branco, digite o número indicado e clique em "Procura".

Outros sites que podem ser consultados são:

● APIMEC (www.apimecbrasil.com.br): selecione a opção "Autorregulação" no menu e clique em "Analistas de Valores Mobiliários – Pessoa Natural" e/ou "Analistas de Valores Mobiliários – Pessoa Jurídica" para conferir o cadastro de analistas.
● ANCORD (credenciamento.ancord.org.br): clique no botão "Consulta Pública" para consultar informações cadastrais de assessores de investimento e as instituições financeiras a que estão vinculados.

Como denunciar uma irregularidade para o órgão?

Se você identificar uma possível fraude, oferta irregular ou outra conduta que envolva o mercado de valores mobiliários, pode comunicar o caso à CVM através dos seguintes canais:

● Central de Atendimento: 0800 025 9666 (atendimento nos dias úteis, das 8h às 20h).
● Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC (www.sistemas.cvm.gov.br/?SAC): selecione as opções correspondentes à denúncia ou reclamação, descreva o que aconteceu com detalhes e anexe provas que contribuam para o prosseguimento do atendimento e apuração.

Mantenha-se informado sobre finanças com ajuda da Serasa

Entender o que a CVM e outros órgãos envolvidos no mercado financeiro fazem ajuda na compreensão de como esse universo funciona e prepara a pessoa para fazer escolhas mais conscientes.

Contudo, na correria do dia a dia, podemos esquecer ou não ter tempo para pesquisar sobre organização de orçamento, quitação de dívidas, metas financeiras e fraudes. Pensando nisso, a Serasa criou um canal que facilita o acesso a esses conteúdos.

O canal da Serasa no WhatsApp traz, toda semana, conteúdos para descomplicar a educação financeira, proteger seu dinheiro, evitar fraudes e acompanhar novidades que impactam diretamente o seu bolso.

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