Lei do Superendividamento: saiba o que é mínimo existencial

Conheça a Lei do Superendividamento, entenda o que significa mínimo existencial e como essa medida protege quem precisa negociar dívidas em bloco.

Atualizado em: 4 de junho de 2024

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

O endividamento é um problema crônico no país. Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, levantamento feito pela Serasa, em abril de 2024 havia 73,4 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Esse número representa praticamente um terço da população total. Conheça neste artigo a Lei do Superendividamento e o que significa mínimo existencial no contexto dessa lei.

Assista | Como calcular o grau de endividamento?

O que é a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento entrou em vigor no Brasil em julho de 2021. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas. É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.

A lei permite ao consumidor que tem dívidas com vários credores fazer uma negociação única, criando um plano de pagamentos compatível com a realidade financeira dele. É nesse parcelamento que a lei garante que a negociação sempre preservará um valor necessário para a sobrevivência: o mínimo existencial.

Essa conciliação em bloco pode ser feita em órgãos como Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. Uma das principais vantagens dessa forma de negociar é que todos os débitos são pagos no mesmo plano de pagamento, não é preciso escolher qual conta pagar no mês. Entretanto, essa possibilidade não é válida para todos os tipos de dívidas. Confira:

O que pode ser renegociado

● Dívidas de consumo.
● Contas de água, luz, telefone e gás.
● Empréstimos com bancos e financeiras.
● Crediários.
● Parcelamentos.

O que não pode ser renegociado

● Impostos e tributos.
● Pensão alimentícia.
● Crédito habitacional (como prestação da casa própria).
● Crédito rural.
● Produtos e serviços de luxo.

O que é mínimo existencial

Em 19 de junho de 2023 foi assinado pelo Governo Federal um decreto que estabelece em R$600 o valor do mínimo existencial – quase o dobro da quantia estabelecida em 2022, de R$303.

Essa decisão permite um grau de proteção maior a pessoas endividadas ao renegociar dívidas. Isso significa que ao menos R$600 para pagamento de despesas básicas sempre estarão protegidos nos casos de superendividamento.

Quem pode aderir à Lei do Superendividamento?

Por definição, superendividado é aquele que não consegue pagar todas as dívidas e ao mesmo tempo manter o mínimo para sobreviver; que adquiriu dívidas de boa-fé, ou seja, tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu. É para esses casos que a lei criou proteções que permitem quitar as contas sem comprometer todo o orçamento mensal.

Quem se encaixa no perfil do superendividamento deve reunir todas as contas em aberto e buscar a renegociação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.

Quais os direitos das pessoas endividadas?

Quem contrai crédito tem o dever de cumprir com o pagamento. Quem ainda não conseguiu pagar as dívidas também tem direitos perante a lei, como:
● poder desistir de empréstimos feitos de forma online ou por telefone em até 7 dias, conforme condições de cada credor.
● receber notificação antes de ter o nome negativado.
● receber a cobrança de forma respeitosa, sem constrangimentos ou exposições.
● poder entrar em contato com a instituição credora para negociar a dívida.
● ter a dívida retirada dos cadastros de inadimplentes após a quitação.
● questionar a dívida e recorrer à Justiça, quando necessário.
● ter acesso a todas as informações da dívida de forma clara, objetiva e transparente.

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O Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de renegociação de dívidas no país, com descontos de até 90% nos débitos e opções de parcelamento. O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em apenas três minutos nos canais oficiais da Serasa: site, app (iOS e Android), WhatsApp (11) 99575-2096 ou nas agências dos Correios espalhadas pelo país.

Para negociar online:

● Acesse o Serasa Limpa Nome ou o aplicativo e informe seu CPF e senha.
● Confira sua dívida na tela e clique em Negociar.
● Escolha a melhor opção de pagamento (Pix ou boleto, por exemplo) e o número de parcelas (caso opte pelo parcelamento).
● Confirme as condições escolhidas e pronto!