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Quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento

Saiba quem são os superendividados de acordo com a legislação.

Publicado em: 8 de fevereiro de 2024

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 3 minutos

Texto de: Time Serasa

Justiça e dinheiro

Até poucos anos atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo. Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021 – ou simplesmente Lei do Superendividamento. Desde então, pessoas superendividadas têm a possibilidade de reorganizar as finanças e superar a inadimplência com proteção do Judiciário. Mas quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento?

Entenda neste artigo quem pode se enquadrar nessa categoria.

Leia também | Composição do endividamento: tipos de dívidas e cuidados

O que diz a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento representou um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, mas ainda há dúvidas em torno dela.

O superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular e sem comprometer seu orçamento de forma excessiva. Com isso, a situação deixa de ser apenas um endividamento comum e faz com que o devedor passe a enfrentar dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras.

Entenda os principais pontos previstos na lei.

Acordo extrajudicial para renegociação de dívidas

A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de o superendividado negociar sua inadimplência por meio de um acordo extrajudicial de renegociação de dívidas. Essa negociação é feita com todos os credores de uma vez só, o que permite ao devedor reunir todas as suas dívidas numa única proposta.

Criação de um plano de pagamento

O procedimento de renegociação extrajudicial será acompanhado por órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que auxiliam o devedor na elaboração de uma proposta levando em consideração sua renda, despesas e patrimônio. Essa análise dá origem a um plano de pagamento, com prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor e que pode prever até mesmo a redução de juros e multas e a adoção de outras medidas para facilitar o pagamento.

Suspensão de cobranças judiciais

Durante todo o procedimento de negociação do acordo extrajudicial, as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas. Com isso, as instituições financeiras são impedidas de entrar com uma ação judicial para cobrar os atrasos do devedor e pressioná-lo pelo pagamento.

Proteção aos vulneráveis

Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e doentes, as instituições financeiras não podem ofertar, pressionar e cercar o consumidor, de forma insistente, com produtos e serviços que representem a aquisição de ainda mais dívidas.

Leia também | Entenda como funciona a Lei do Superendividamento

Assista | Entenda como funciona a Lei do Superendividamento

Quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento

Muita gente tem dúvida sobre quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento. A própria legislação define alguns requisitos.

Leia também | Manual do Endividado

  1. Impossibilidade de garantir o sustento

    O superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e garantir ao mesmo tempo o sustento mínimo para si e sua família. Ou seja, alguém que não tem renda suficiente para colocar os atrasos em dia sem que isso comprometa ou impossibilite bancar despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

    A própria legislação determina um parâmetro para isso: ao menos 25% da renda de qualquer pessoa precisa ser destinada para o suprimento de necessidades básicas. Quando nem isso é possível, então ela já pode ser considerada superendividada.

    Essa é uma forma de preservar a dignidade do devedor, reconhecendo a importância de garantir condições mínimas de vida mesmo diante das obrigações financeiras.


  2. Dívidas adquiridas de boa-fé

    Outro requisito da lei para definir o conceito da pessoa superendividada envolve a importância da sua boa-fé. Isso significa que o devedor precisa ter agido de forma honesta e responsável quando contraiu as dívidas, ou seja, deve ter tido a intenção de pagá-las, mas não conseguiu.

     

  3. Incapacidade de renegociação

    A pessoa considerada superendividada pela lei também é aquela que tentou, sem sucesso, renegociar as dívidas e buscar alternativas para quitar os débitos. Para isso, teve iniciativa de fazer contato com os credores e expor sua situação de maneira justa e honesta. Porém, não teve suas propostas aceitas.

     

  4. Natureza específica de dívidas

    O superendividado também precisa estar adequado aos tipos de dívidas previstas pela lei para a renegociação. Trata-se, portanto, dos débitos de consumo e decorrentes de necessidades básicas. São elas:

    ● contas de água, luz, telefone e gás;

    ● carnês e boletos;

    crediários;

    empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;

    ● parcelamentos.

     

    A Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.

    No entanto, um projeto de lei que tenta mudar essa concepção está em trâmite desde 2023 no Congresso Nacional. O PL 1409/23 propõe incluir todos os tipos de dívida para proteção da lei, implicando o conceito de pessoa superendividada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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