Quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento

Impossibilidade de garantir o sustento

O superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e garantir ao mesmo tempo o sustento mínimo para si e sua família. Ou seja, alguém que não tem renda suficiente para colocar os atrasos em dia sem que isso comprometa ou impossibilite bancar despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.

A própria legislação determina um parâmetro para isso: ao menos 25% da renda de qualquer pessoa precisa ser destinada para o suprimento de necessidades básicas. Quando nem isso é possível, então ela já pode ser considerada superendividada.

Essa é uma forma de preservar a dignidade do devedor, reconhecendo a importância de garantir condições mínimas de vida mesmo diante das obrigações financeiras.

Dívidas adquiridas de boa-fé

Outro requisito da lei para definir o conceito da pessoa superendividada envolve a importância da sua boa-fé. Isso significa que o devedor precisa ter agido de forma honesta e responsável quando contraiu as dívidas, ou seja, deve ter tido a intenção de pagá-las, mas não conseguiu.

Incapacidade de renegociação

A pessoa considerada superendividada pela lei também é aquela que tentou, sem sucesso, renegociar as dívidas e buscar alternativas para quitar os débitos. Para isso, teve iniciativa de fazer contato com os credores e expor sua situação de maneira justa e honesta. Porém, não teve suas propostas aceitas.

Natureza específica de dívidas

O superendividado também precisa estar adequado aos tipos de dívidas previstas pela lei para a renegociação. Trata-se, portanto, dos débitos de consumo e decorrentes de necessidades básicas. São elas:

● contas de água, luz, telefone e gás;

● carnês e boletos;

● crediários;

● empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;

● parcelamentos.

A Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.

No entanto, um projeto de lei que tenta mudar essa concepção está em trâmite desde 2023 no Congresso Nacional. O PL 1409/23 propõe incluir todos os tipos de dívida para proteção da lei, implicando o conceito de pessoa superendividada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.