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Lei do Superendividamento: como funciona?

Entenda como funciona a Lei do Superendividamento, incluindo quem tem direito de acessá-la e como.

Publicado em: 9 de dezembro de 2025

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 8 minutos

Texto de: Time Serasa

Dona de empresa, restaurante ou mulher negra escrevendo papelada como barista, empresária ou garçonete. Café, escrituração contábil ou gerente africano feliz com diário de caderno de contabilidade para agenda de cafeteria

A Lei do Superendividamento surgiu para auxiliar cidadãos que já não veem saída para conseguir quitar dívidas acima da sua renda, contraídas por necessidades básicas como alimentação. 

Entenda de forma simples como funciona e quem tem direito de acessar a lei. Para completar, confira como cuidar das suas finanças e lidar com dívidas antes de chegar ao superendividamento. 

Assista | Entenda como funciona a Lei do Superendividamento

O que é o superendividamento?

O superendividamento, por sua vez, ocorre quando a pessoa já não consegue pagar todas as prestações em aberto sem comprometer o mínimo para ter uma vida digna. Esse é o chamado mínimo existencial e é o que a pessoa precisa para alimentação, moradia, etc. 

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei 14.181/2021 foi criada para amparar as pessoas que fizeram dívidas que já não conseguem quitar sem comprometer suas necessidades básicas. 

Para auxiliar esses cidadãos, a Lei do Superendividamento fez modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo medidas de prevenção e tratamento de dívidas excessivas. 

Além de prever formas de renegociação dessa dívida, a Lei do Superendividamento busca criar mecanismos para prevenir que ele aconteça. 

Por isso, exige que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas, o fornecedor ou o intermediário informe o consumidor sobre questões como: 

  • ● o custo efetivo total e a descrição dos juros e taxas que formam o valor total; 
  • ● a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; 
  • ● o número de prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias; 
  • ● o direito a pagar de forma antecipada. 

Tudo isso ajuda a tornar o serviço de fornecimento de crédito mais claro para quem está contratando. Assim, o consumidor pode pensar e entender se conseguirá arcar com o compromisso financeiro. 

Quem tem direito à Lei do Superendividamento?

Para poder usar dessa Lei, a pessoa superendividada precisa cumprir certas regras. Quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento são aquelas pessoas que: 

  • ● Têm renda insuficiente. 
  • ● Acumularam dívidas resultantes de necessidades básicas. Algumas dessas despesas essenciais podem ser de alimentação, moradia, saúde, entre outras. 
  • ● Agiram de boa-fé ao contrair as dívidas. 

Como faço para entrar na Lei do Superendividamento?

Para iniciar a solicitação, alguns órgãos podem ajudar com o primeiro atendimento, para encaminhar a proposta de conciliação (proposta de renegociação) com as empresas para as quais você deve. São eles: 

  • ● Tribunais de Justiça. 
  • ● Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 
  • ● Defensorias Públicas. 
  • ● Programa de Proteção ao Consumidor (Procon). 

Aproveite a ida a um desses locais para tirar todas as suas dúvidas e entender em detalhes o processo e o que será preciso para prosseguir. 

Depois de fazer a solicitação para ser incluído na Lei do Superendividamento, deve ser marcada uma audiência de conciliação. Nela, o consumidor pode apresentar uma proposta de renegociação das dívidas, que pode ser parcelada em até 5 anos. 

Como comprovar o superendividamento?

Para comprovar o superendividamento, é preciso que a pessoa reúna informações e documentos, como: 

  • ● Comprovante de renda: holerite/contracheque para quem trabalha como CLT ou extrato bancário dos últimos meses para quem é PJ comprovam que a pessoa não tem renda suficiente para quitar as dívidas. 
  • ● Comprovantes que mostrem que as dívidas são, de fato, decorrentes de itens de necessidades básicas, como alimentação, moradia ou saúde. 
  • ● Documentos pessoais: RG, CPF, etc. 

Quais dívidas se pode renegociar com a Lei do Superendividamento?

Segundo a Caixa Econômica Federal, entre os débitos possíveis de serem renegociados com a Lei do Superendividamento, estão: 

  • ● contas de água; 
  • ● contas de luz; 
  • ● contas de telefone; 
  • ● contas de gás, entre outras do mesmo tipo; 
  • ● boletos e carnês de consumo empréstimos bancários; 
  • ● cartão de crédito; 
  • ● cheque especial; 
  • ● crediários e parcelamentos em geral. 

Quanto custa um processo de superendividamento?

O custo de um processo em que o consumidor busca se enquadrar na Lei do Superendividamento varia. Como em qualquer processo judicial, as custas vão depender do tempo de duração do processo, dos profissionais envolvidos e do que for acordado entre as partes. 

Para utilizar uma lei como a do superendividamento, é possível que o cliente consiga solicitar a gratuidade de justiça. Se comprovado que a pessoa não consegue arcar com as despesas do processo, ela poderá ficar isenta do pagamento das custas judiciais. 

Quais são os benefícios e limitações da lei?

A Lei do Superendividamento é uma ferramenta importante de proteção dos consumidores e de auxílio para que muitos deles consigam quitar dívidas sem comprometer suas necessidades básicas. 

Entre os benefícios estão a necessidade de as instituições deixarem todas as informações claras na hora de ofertar crédito, por exemplo. 

Já as limitações da lei incluem o fato de que as únicas dívidas levadas em conta são aquelas relacionadas a fins essenciais, como alimentação, saúde e moradia. 

Além disso, nem todas as pessoas conhecem a lei e sabem de seus direitos. Por isso, são fundamentais ações de educação financeira e outras que previnam o superendividamento. Se precisar, busque informações no Manual do Endividado, elaborado pela Serasa. 

Como agir antes do superendividamento?

Antes de chegar ao superendividamento, é possível buscar formas de reequilibrar as finanças. Entre as ferramentas e ações possíveis estão: 

  • Crie uma planilha com ganhos e gastos: ter um orçamento mensal ajuda a saber quanto é possível gastar e quais são os limites da sua renda. 

  • Evite dívidas desnecessárias: fazer um empréstimo ou usar o limite do cheque especial são medidas sérias que só devem ser tomadas em caso de necessidade. Se a questão for apenas um desejo, é melhor pensar em alternativas. 

  • Use lembretes: existem diversos aplicativos e ferramentas no celular para ajudar a lembrar a data de vencimento das contas. Ligue os alertas para evitar atrasos e esquecimentos. 

  • Faça um levantamento de todas as dívidas: encarar a realidade da sua situação financeira é o primeiro passo. 

  • Divida as contas por setores: sabendo quais são os débitos em aberto, analise cada um e separe por tipos (necessidades básicas, como luz e água, ou gastos supérfluos, como roupas e viagens). Isso ajuda a entender qual a fonte principal das suas dívidas. 

  • Elenque as dívidas por prioridade: entenda quais as dívidas com mais juros e priorize para quitá-las primeiro. 

  • Renegocie a dívida com o Serasa Limpa Nome: uma ferramenta para negociação preventiva de dívidas é o Serasa Limpa Nome. O espaço permite que o consumidor visualize todos os débitos em aberto e faz a ponte com empresas que se dispõem a enviar ofertas de negociação. 

    De forma simples e acessível, o Serasa Limpa Nome auxilia para que qualquer um encontre as ofertas e resolva uma dívida antes que surjam outras e o problema se torne maior. 

O Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de renegociação de dívidas do país, com descontos que podem chegar a 90%. O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em poucos minutos pelos canais oficiais da Serasa: site, aplicativo (iOS e Android), WhatsApp (11) 99575-2096 ou Agências dos Correios.

  • Para negociar online pelo site ou aplicativo:
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Perguntas frequentes sobre a Lei do Superendividamento

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