Por que a Serasa é segura para negociar dívidas?
Por que a Serasa é segura para negociar dívidas?Data de publicação 9 de novembro de 202610 minutos de leitura
Atualizado em: 25 de agosto de 2026
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
O Brasil tem hoje mais de 17 milhões de pessoas registradas como microempreendedoras individuais. A abertura do negócio, por si só, porém, não garante o sucesso financeiro. Por isso, para quem está se formalizando, uma dúvida comum é “MEI pode receber Bolsa Família?”.
Quem é microempreendedor individual tem direito ao benefício do governo, desde que a família cumpra os critérios do programa. Ter um CNPJ não causa o cancelamento automático: o principal critério é a renda familiar por pessoa, calculada a partir dos ganhos de quem vive na mesma casa.
Neste artigo, entenda como a formalização afeta o benefício, como funciona a Regra de Proteção do Bolsa Família e quais outros direitos o MEI pode ter.
Uma das principais dúvidas de quem é microempreendedor individual é se quem é MEI tem direito ao Bolsa Família. A resposta é simples: o MEI pode ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer um que tem atividade remunerada e carteira assinada.
Isso porque a condição para receber o benefício não esbarra no fato de a pessoa ser ou não empreendedora. Os critérios são outros: a renda e a composição familiar. Portanto, não importa se o cidadão trabalha ou o que ele faz, se o rendimento mensal for igual ou menor a R$ 218 por pessoa que vive na mesma casa, então ela é elegível para receber o Bolsa Família.
A lógica é simples: todos podem passar por dificuldades financeiras que colocam em risco seu sustento e o de sua família, incluindo o MEI. A proposta do programa é dar auxílio financeiro a quem está em situação de pobreza, extrema pobreza ou vulnerabilidade social.
O MEI é ótimo para quem trabalha por conta própria. Ele não só ajuda a abrir portas e expandir os horizontes, por formalizar o negócio, como também oferece compatibilidade com programas de assistência social como o Bolsa Família, garantindo que a pessoa possa continuar recebendo suporte até melhorar de vida.
Leia também | Como comprovar renda sendo MEI: um guia de documentos
Quem recebe Bolsa Família pode abrir MEI sem perder automaticamente o benefício. A formalização deve ser registrada no Cadastro Único, assim como a renda obtida com a atividade. O que importa para a manutenção do programa é a renda familiar por pessoa e o cumprimento dos demais critérios.
IMPORTANTE! Ao calcular a renda do MEI é preciso descontar os gastos com o negócio. São custos comuns e aceitos pelo programa:
O principal critério de enquadramento no Bolsa Família é a renda per capita (ou por pessoa), que não pode ultrapassar R$ 218.
Para calcular quanto é a renda per capita da família, basta considerar o total dos rendimentos obtidos no fim do mês por todas as pessoas da casa e dividir pela quantidade de indivíduos que vivem ali. Se o resultado for igual ou menor que R$ 218 por pessoa, o grupo familiar está apto a receber recursos do programa, pois se encaixa no que o governo classifica como situação de pobreza.
Por exemplo: em uma casa em que vivem um casal, um idoso e cinco crianças e apenas o pai trabalha, recebendo um salário mínimo como remuneração, a família terá direito aos recursos do programa porque o valor atual do salário mínimo (R$ 1.621) dividido pelas oito pessoas da casa resulta em R$ 202,62 (abaixo do limite de R$ 218 por pessoa).
É importante lembrar que não é só a renda familiar que garante a manutenção da família no programa, há outras condições que precisam ser cumpridas para que os pagamentos não cessem. São eles:
Realização regular de pré-natal, no caso de gestantes.
Cumprimento do calendário nacional de vacinação.
Acompanhamento da condição nutricional de crianças de até 7 anos.
60% de frequência escolar mínima para crianças de 4 e 5 anos.
75% de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.
O programa Bolsa Família é formado por diversos benefícios que fazem variar o valor mensal pago a cada família. O valor depende também da quantidade de pessoas que vivem na casa e a renda per capita de cada grupo familiar.
O benefício é calculado da seguinte forma:
Renda de Cidadania: R$ 142 para cada pessoa que vive na casa.
Primeira Infância: R$ 150 para cada criança de até seis anos.
Benefício Variável Familiar: R$ 50 para cada gestante e cada criança e adolescente entre 7 e 17 anos.
Benefício Complementar: valor variável nos casos em que a Renda de Cidadania não seja suficiente para alcançar o valor mínimo de R$ 600 por família. Esse complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que essa quantia.
A Regra de Proteção do Bolsa Família permite que famílias que aumentaram a renda continuem recebendo parte do benefício durante um período de transição. Para famílias que tiveram aumento de renda decorrente da formalização como MEI, o governo informa que é possível permanecer no programa por até 18 meses, recebendo 50% do valor do benefício, desde que a renda familiar por pessoa permaneça dentro do limite de até R$ 706.
A contagem do período começa a partir da atualização da renda no Cadastro Único. Ao final do período de transição, a família é desligada do Bolsa Família.
| Situação da renda familiar por pessoa | Regra para o MEI | O que acontece com o Bolsa Família |
|---|---|---|
| Até R$ 218 | A família permanece dentro do limite de entrada do programa, desde que cumpra os demais critérios. | Pode receber o benefício integralmente. |
| Entre R$ 218 e R$ 706 | A renda aumentou, mas permanece dentro do limite da Regra de Proteção. | Pode receber 50% do benefício por até 18 meses. |
| Acima de R$ 706 | A renda familiar por pessoa ultrapassou o limite da Regra de Proteção. | O benefício pode ser cancelado. |
A resposta a essa pergunta depende da quantidade de pessoas da família e da renda efetivamente considerada no Cadastro Único. O faturamento de R$ 1.500 como MEI, sozinho, não determina a perda do Bolsa Família.
Por exemplo, uma renda de R$ 1.500 dividida por um grupo familiar com sete membros representa R$ 214,28 por pessoa, o que dá direito ao benefício. Já a mesma renda dividida entre um casal representa R$ 750 por pessoa, valor acima dos limites do programa. Por isso, é necessário analisar a composição e a renda total da família.
Além da possibilidade de continuar recebendo benefícios sociais quando atende aos critérios de renda, a formalização como MEI garante acesso a direitos previdenciários vinculados à contribuição mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Entre os principais benefícios estão:
aposentadoria, conforme as regras previdenciárias aplicáveis;
benefício por incapacidade temporária, quando cumpridos os requisitos;
salário-maternidade, conforme as condições exigidas;
outros direitos previdenciários previstos para quem contribui com o INSS.
Para manter esses direitos, é importante pagar o DAS MEI em dia, acompanhar as contribuições e manter o CNPJ regular.
Leia também | MEI tem direito ao PIS? Entenda quando o microempreendedor pode receber o benefício
Para receber o benefício oferecido pelo programa Bolsa Família, é preciso se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sistema que reúne informações sobre brasileiros em situação de vulnerabilidade e é utilizado para identificar quem precisa de amparo financeiro e tem direito aos programas sociais do governo.
A inscrição no CadÚnico pode ser realizada nos postos de atendimento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de cada município. É necessário comparecer e levar documentos como RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e carteira de trabalho de todas as pessoas da casa.
Depois de concluir o cadastro, o acesso ao Bolsa Família não acontece de forma imediata. Será preciso aguardar a análise da equipe local responsável pelo programa e que considera o enquadramento dos candidatos nas regras estabelecidas. Se o cadastro for aprovado, o Bolsa Família passa a ser pago mensalmente em uma conta da Caixa Econômica Federal.
Além disso, é importante sempre manter os dados atualizados para não perder o benefício.
Leia também | Como acessar o Portal Cidadão do Bolsa Família
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