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Quem tem MEI perde direitos trabalhistas?

Conheça os direitos e as obrigações dos microempreendedores individuais, que trabalham como pessoa jurídica.

Publicado em: 19 de outubro de 2023

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 3 minutos

Texto de: Time Serasa

República Federativa do Brasil, Ministério do Trabalho. Mão segurando a Carteira de Trabalho do Brasil. Documento trabalhista FGTS, INSS, desemprego, salário, CTPS e CLT

Afinal, quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Essa é uma questão importante a se entender quando um trabalhador com carteira assinada avalia a possibilidade de se tornar Microempreendedor Individual (MEI).

Ao se tornar MEI, a relação com o mundo do trabalho muda, e o profissional passa a ser juridicamente uma empresa (mesmo que de uma pessoa só). Isso traz vantagens e desvantagens também, como a perda de alguns direitos garantidos apenas para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Saiba quais são os direitos trabalhistas que o MEI perde e também os benefícios que tem garantidos.

Assista | Como comprovar renda sendo MEI

O que é MEI

MEI é uma categoria jurídica que visa regularizar o trabalho de um profissional que trabalha por conta própria. O microempreendedor recebe um CNPJ e passa a atuar como uma empresa, na comercialização de produtos ou prestação de serviço.

Nem todo profissional autônomo pode se tornar MEI – essa alternativa é limitada para algumas ocupações e também para quem fatura no máximo R$81.000 por ano.

Leia também | MEI: veja como abrir o seu

Quem tem MEI perde direitos trabalhistas?

Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.

Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:

  • ●     Jornada de trabalho definida.
  • ●     Hora extra.
  • ●     FGTS.
  • ●     13º salário.
  • ●     Férias.
  • ●     Seguro-desemprego.


A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.

Leia também | Um glossário com termos trabalhistas

Benefícios que são mantidos na categoria MEI

Para manter o cadastro do MEI regularizado, é preciso fazer mensalmente o pagamento da contribuição mensal (DAS). É dessa forma que o microempreendedor faz o recolhimento de impostos e contribui para o INSS.

Dentro dessa taxa, o MEI recolhe o equivalente a 5% do salário mínimo vigente (para o INSS). Além disso, quem trabalha com comércio paga mais R$1 (para o ICMS) e quem presta serviço paga mais R$5 (para o ISS).

Dessa forma, quem paga o DAS em dia tem acesso aos seguintes benefícios da previdência:

Para o empreendedor

  • ●     Aposentadoria por idade.
  • ●     Aposentadoria por invalidez.
  • ●     Auxílio-doença.
  • ●     Licença-maternidade.

Para a família

●     Auxílio-reclusão.

●     Pensão por morte.

Obrigações do MEI

Para manter o CNPJ ativo e regular, o MEI precisa cumprir algumas obrigações com o governo:

  • ●     Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
  • ●     Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
  • ●     Preencher o relatório mensal.
  • ●     Guardar notas fiscais emitidas de compra e venda por cinco anos.
  • ●     Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

Como contornar a ausência dos direitos trabalhistas

Com boa organização e planejamento financeiro, é possível aproveitar o lado positivo de ser MEI e prover a si mesmo vantagens que os trabalhadores com carteira assinada já têm por direito.

Confira algumas dicas:

  • ●     Invista um dinheiro extra para a aposentadoria 

O pagamento mensal da DAS garante ao trabalhador o direito à aposentadoria, mas a contribuição cobre o plano mais simples: por idade ou invalidez, no valor de um salário mínimo.

Para garantir uma aposentadoria melhor, há duas opções. Uma delas é pagar um complemento ao INSS, equivalente à diferença entre o percentual pago no DAS (5% do salário mínimo) e o percentual pago pelos trabalhadores autônomos (20%). Dessa forma é possível se aposentar por tempo de contribuição (dependendo da faixa de transição em que o trabalhador se encontra na reforma da previdência). Conforme o histórico do contribuinte, a complementação também permite receber mais de um salário mínimo como aposentadoria.

Outra opção é contratar uma previdência privada, plano de aposentadoria normalmente oferecido por bancos e que não está vinculado ao governo.

  • ●     Planeje férias

Esse é um planejamento de tempo e financeiro também, mas de extrema importância para a saúde física e mental do trabalhador. 

A parte financeira é um desafio, considerando que o MEI nem sempre consegue prever quanto faturamento terá a cada mês. A melhor ferramenta para isso é se profissionalizar cada vez mais e dominar a gestão das finanças. O Sebrae, por exemplo, tem cursos online gratuitos sobre estrutura e planejamento para MEI. 

  • ●     Organize a jornada diária

A CLT impõe um limite máximo de horas para a jornada diária, mas quem trabalha por conta pode acabar trabalhando mais que deveria diariamente. Organizar bem o tempo e manter espaço na agenda para atividades de lazer e descanso são passos essenciais para obter qualidade de vida.

Para a gestão de tempo é importante estabelecer um horário de trabalho, mesmo que em casa. Se estiver com dificuldade em manter a produtividade nesse tempo, busque ferramentas como aplicativos que ajudam a organizar a rotina.

 Leia também | As novas regras para aposentadoria

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