Obrigações acessórias: o que são e como cumpri-las
Obrigações acessórias: o que são e como cumpri-lasData de publicação 24 de julho de 202410 minutos de leitura
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Trabalhador MEI tem direitos trabalhistas?
Conheça os direitos e as obrigações dos microempreendedores individuais, que trabalham como pessoa jurídica.
Atualizado em: 24 de julho de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 3 minutosTexto de: Time Serasa
Afinal, trabalhador MEI tem direitos trabalhistas? Essa é uma questão importante a se entender quando um trabalhador com carteira assinada avalia a possibilidade de se tornar Microempreendedor Individual (MEI).
Ao abrir um MEI, a relação com o mundo do trabalho muda e o profissional passa a ser juridicamente uma empresa (mesmo que de uma pessoa só). Isso traz vantagens e desvantagens também, como a perda de alguns direitos garantidos apenas para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Saiba quais são os direitos trabalhistas que o MEI perde e também quais os benefícios que estão garantidos.
Assista | Como abrir um MEI?
O que é um trabalhador MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para formalizar a atuação dos profissionais que trabalham por conta própria. O microempreendedor recebe um CNPJ e passa a atuar como uma empresa, na comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao estar regularizado, pode emitir notas fiscais com mais facilidade, abrir uma conta empresarial e conseguir empréstimos com melhores taxas, por exemplo.
Nem todo profissional autônomo pode se tornar MEI – essa alternativa é limitada para algumas ocupações e também para quem fatura no máximo R$81.000 por ano.
Trabalhador MEI tem direitos trabalhistas?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.
Leia também | Podemos falar em direitos trabalhistas sem carteira assinada?
Quais são os direitos do MEI?
Entenda quais os direitos que o MEI tem e quais perde em relação a um trabalhador CLT:
| Direitos do MEI | Direitos trabalhistas que o MEI não tem |
|---|---|
| • Aposentadoria. | • Jornada de trabalho definida. |
| • Salário-maternidade. | • Hora extra. |
| • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). | • FGTS. |
| • Auxílio-reclusão. | • 13º salário. |
| • Pensão por morte. | • Férias. |
| • Seguro-desemprego. |
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.
O que tenho que pagar sendo MEI
O principal compromisso financeiro do MEI é o pagamento da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigatório para manter o cadastro regularizado. É dessa forma que o microempreendedor faz o recolhimento de impostos e contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dentro dessa taxa, o MEI recolhe o equivalente a 5% do salário-mínimo vigente (para o INSS). Além disso, quem trabalha com comércio paga mais R$1 (para o ICMS) e quem presta serviço paga mais R$5 (para o ISS).
Em 2024, significa que um microempreendedor precisa pagar, no mínimo, R$70,60 mensais ao governo. O valor é fixo e independe do faturamento.
Quais as obrigações do MEI
O governo criou uma nova exigência para quem é MEI em 2024: é preciso atualizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. A ferramenta foi criada para facilitar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores ou autônomos.
Os microempreendedores devem fazer a atualização até o dia 1º de agosto de 2024 no sistema DET.
- Conheça todas as obrigações do MEI para manter o CNPJ ativo e regular:
- ● Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
- ● Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
- ● Preencher um relatório mensal de receitas brutas.
- ● Guardar as notas fiscais emitidas de compra e venda por cinco anos.
· Enviar a Declaração Anual de Faturamento.
· Atualizar o cadastro no DET.
Como funcionam os benefícios do MEI
O pagamento mensal da DAS garante ao trabalhador o direito à aposentadoria, mas a contribuição cobre o plano mais simples: por idade ou incapacidade permanente, no valor de um salário-mínimo.
O recolhimento mensal ao INSS também dá direito a salário-maternidade e auxílio-doença, além do auxílio-reclusão e pensão por morte, que são para os dependentes. Entretanto, cada benefício tem um período de carência, ou seja: quem formaliza o MEI não tem acesso imediato a todos os direitos previdenciários.
Períodos de carência para os benefícios do MEI
Aposentadoria por idade:
Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:
Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:
Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição;
Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez):
12 meses de contribuição (carência).
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):
12 meses de carência. Nos casos de acidente ou de alguma das doenças especificadas em lei, os benefícios por incapacidade temporária ou permanente serão concedidos, independente de carência.
Salário-maternidade:
10 meses de carência.
Auxílio-reclusão:
24 contribuições mensais no total.
Pensão por morte:
Não exige período de carência, pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia.
Como contornar a ausência dos direitos trabalhistas
Com boa organização e planejamento financeiro, é possível aproveitar o lado positivo de ser MEI e prover a si mesmo vantagens que os trabalhadores com carteira assinada já têm por direito. Confira algumas dicas:
Invista um dinheiro extra para a aposentadoria
Para garantir uma aposentadoria melhor, há duas opções. Uma delas é pagar um complemento ao INSS, equivalente à diferença entre o percentual pago no DAS (5% do salário-mínimo) e o percentual pago pelos trabalhadores autônomos (20%). Dessa forma é possível se aposentar por tempo de contribuição (dependendo da faixa de transição em que o trabalhador se encontra na reforma da previdência). Conforme o histórico do contribuinte, a complementação permite receber mais de um salário-mínimo como aposentadoria.
Outra opção é contratar uma previdência privada, plano de aposentadoria normalmente oferecido por bancos e que não está vinculado ao governo.
Planeje férias
Esse é um planejamento de tempo e financeiro também, mas de extrema importância para a saúde física e mental do trabalhador.
A parte financeira é um desafio, considerando que o MEI nem sempre consegue prever quanto faturamento terá a cada mês. A melhor ferramenta para isso é se profissionalizar cada vez mais e dominar a gestão das finanças. O Sebrae, por exemplo, tem cursos online gratuitos sobre estrutura e planejamento para MEI.
Organize a jornada diária
A CLT impõe um limite máximo de horas para a jornada diária, mas quem é MEI pode acabar trabalhando mais que deveria diariamente. Organizar bem o tempo e manter espaço na agenda para atividades de lazer e descanso são passos essenciais para obter qualidade de vida.
Para a gestão de tempo é importante estabelecer um horário de trabalho, mesmo que em casa. Se estiver com dificuldade em manter a produtividade, busque ferramentas como aplicativos que ajudam a organizar a rotina.
Organize as finanças com a Carteira Digital Serasa
Quem é MEI precisa ter um cuidado extra com as finanças do mês, e a tecnologia pode ajudar nessa missão.
A Carteira Digital Serasa permite pagar contas online em um só lugar, de forma fácil, prática, rápida e segura, além de fazer recargas de celular, organizar as contas, pagar acordos no Serasa Limpa Nome, consultar e quitar débitos de veículo com opções de parcelamento.
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