Quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Tire suas dúvidas

Afinal, quem tem MEI perde direitos trabalhistas? Essa é uma questão importante a se entender quando um trabalhador com carteira assinada avalia a possibilidade de se tornar Microempreendedor Individual (MEI).

Ao se tornar MEI, a relação com o mundo do trabalho muda, e o profissional passa a ser juridicamente uma empresa (mesmo que de uma pessoa só). Isso traz vantagens e desvantagens também, como a perda de alguns direitos garantidos apenas para quem trabalha sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Saiba quais são os direitos trabalhistas que o MEI perde e também os benefícios que tem garantidos.

Assista | Como comprovar renda sendo MEI

O que é MEI

MEI é uma categoria jurídica que visa regularizar o trabalho de um profissional que trabalha por conta própria. O microempreendedor recebe um CNPJ e passa a atuar como uma empresa, na comercialização de produtos ou prestação de serviço.

Nem todo profissional autônomo pode se tornar MEI – essa alternativa é limitada para algumas ocupações e também para quem fatura no máximo R$81.000 por ano.

Leia também | MEI: veja como abrir o seu

Quem tem MEI perde direitos trabalhistas?

Sim. Os direitos previstos na CLT são para os profissionais que trabalham com carteira assinada. A legislação trabalhista existe para orientar a relação entre empregado e empregador, e a maior parte desses direitos são obrigações do patrão. Quem é MEI não tem um empregador e atua como se fosse seu próprio chefe.

Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:

● Jornada de trabalho definida.
● Hora extra.
● FGTS.
● 13º salário.
● Férias.
● Seguro-desemprego.

A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.

Benefícios que são mantidos na categoria MEI

Para manter o cadastro do MEI regularizado, é preciso fazer mensalmente o pagamento da contribuição mensal (DAS). É dessa forma que o microempreendedor faz o recolhimento de impostos e contribui para o INSS.

Dentro dessa taxa, o MEI recolhe o equivalente a 5% do salário mínimo vigente (para o INSS). Além disso, quem trabalha com comércio paga mais R$1 (para o ICMS) e quem presta serviço paga mais R$5 (para o ISS).

Dessa forma, quem paga o DAS em dia tem acesso aos seguintes benefícios da previdência:

Para o empreendedor

● Aposentadoria por idade.
● Aposentadoria por invalidez.
● Auxílio-doença.
● Licença-maternidade.

Para a família

● Auxílio-reclusão.

● Pensão por morte.

Obrigações do MEI

Para manter o CNPJ ativo e regular, o MEI precisa cumprir algumas obrigações com o governo:

● Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
● Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
● Preencher o relatório mensal.
● Guardar notas fiscais emitidas de compra e venda por cinco anos.
● Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

Como contornar a ausência dos direitos trabalhistas

Com boa organização e planejamento financeiro, é possível aproveitar o lado positivo de ser MEI e prover a si mesmo vantagens que os trabalhadores com carteira assinada já têm por direito.

Confira algumas dicas:

● Invista um dinheiro extra para a aposentadoria

O pagamento mensal da DAS garante ao trabalhador o direito à aposentadoria, mas a contribuição cobre o plano mais simples: por idade ou invalidez, no valor de um salário mínimo.

Para garantir uma aposentadoria melhor, há duas opções. Uma delas é pagar um complemento ao INSS, equivalente à diferença entre o percentual pago no DAS (5% do salário mínimo) e o percentual pago pelos trabalhadores autônomos (20%). Dessa forma é possível se aposentar por tempo de contribuição (dependendo da faixa de transição em que o trabalhador se encontra na reforma da previdência). Conforme o histórico do contribuinte, a complementação também permite receber mais de um salário mínimo como aposentadoria.

Outra opção é contratar uma previdência privada, plano de aposentadoria normalmente oferecido por bancos e que não está vinculado ao governo.

● Planeje férias

Esse é um planejamento de tempo e financeiro também, mas de extrema importância para a saúde física e mental do trabalhador.

A parte financeira é um desafio, considerando que o MEI nem sempre consegue prever quanto faturamento terá a cada mês. A melhor ferramenta para isso é se profissionalizar cada vez mais e dominar a gestão das finanças. O Sebrae, por exemplo, tem cursos online gratuitos sobre estrutura e planejamento para MEI.

● Organize a jornada diária

A CLT impõe um limite máximo de horas para a jornada diária, mas quem trabalha por conta pode acabar trabalhando mais que deveria diariamente. Organizar bem o tempo e manter espaço na agenda para atividades de lazer e descanso são passos essenciais para obter qualidade de vida.

Para a gestão de tempo é importante estabelecer um horário de trabalho, mesmo que em casa. Se estiver com dificuldade em manter a produtividade nesse tempo, busque ferramentas como aplicativos que ajudam a organizar a rotina.

Leia também | As novas regras para aposentadoria

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