Quanto tempo demora para baixar a dívida ativa do IPVA?

O não pagamento do IPVA gera dívida ativa a partir do momento em que o CPF do devedor é inscrito na base de dados do governo, negativando seu nome. Não existe um prazo para isso acontecer, porque depende dos processos internos de cada estado. Em geral, espera-se 30 dias após o vencimento do IPVA.

Quando isso acontece, o contribuinte inadimplente passa a enfrentar dificuldades em duas frentes. A primeira envolve o CPF irregular, que traz impedimentos como:

• ● abrir ou movimentar conta bancária;
• ● pedir empréstimo;
• ● fazer financiamento imobiliário;
• ● receber aposentadoria;
• ● tirar passaporte;
• ● participar de concursos públicos e tomar posse em cargo público após aprovação;
• ● comprar ou vender imóveis;
• ● receber prêmio de loteria.

Além disso, o veículo vinculado a ele também fica em uma situação irregular. Os efeitos disso são:

• ● há cobrança de multa;
• ● não há como fazer o licenciamento do veículo, o que pode levar a uma infração gravíssima, com multa e sete pontos da carteira;
• ● há risco de o veículo ser apreendido;
• ● não há como fazer a transferência de propriedade do veículo.

Também será mais difícil de vender o carro, pois é raro encontrar quem aceite assumir as dívidas do veículo. 

Por isso, a regularização é essencial para evitar complicações futuras e manter a situação legal do veículo em ordem. Muita gente, no entanto, deixa de se preocupar com a dívida em aberto por acreditar que ela prescreve após cinco anos. Isso realmente pode acontecer, mas até lá o Estado tem outras possibilidades para evitar que o direito à cobrança se perca no tempo. Ele pode, por exemplo, protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente, o que estende o prazo para cobrança.

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