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Como dar baixa no MEI: passo a passo, custos e dicas Serasa

Entenda como encerrar seu MEI, tire dúvidas sobre custos, prazos, documentos e saiba como regularizar pendências.

Publicado em: 27 de novembro de 2025

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 7 minutos

Texto de: Time Serasa

Dona de empresa, restaurante ou mulher negra escrevendo papelada como barista, empresária ou garçonete. Café, escrituração contábil ou gerente africano feliz com diário de caderno de contabilidade para agenda de cafeteria

Encerrar o registro de microempreendedor é uma decisão que pode surgir por diversos motivos. Apesar de ser um processo simples, é preciso atenção a detalhes como dívidas, prazos e documentos exigidos. Saber como dar baixa no MEI minimiza complicações futuras e ajuda o empreendedor a manter o nome limpo junto à Receita Federal e à Previdência.

Neste conteúdo, confira orientações claras sobre o encerramento do MEI: quando solicitar a baixa, o que fazer se houver débitos, quais custos estão envolvidos e o que muda após a finalização do processo. Além disso, entenda como regularizar pendências para concluir o encerramento de forma tranquila e segura.

Quando posso dar baixa no MEI?

O microempreendedor pode solicitar o encerramento do MEI a qualquer momento, desde que não queira mais exercer atividades sob esse formato. Isso pode ocorrer por mudança de segmento, transição para outro modelo empresarial ou encerramento definitivo da atuação.

Antes de iniciar o processo, verifique se há pendências junto ao DAS-MEI, declarações anuais em aberto ou dívidas ativas, pois elas continuam em nome do titular mesmo após a baixa.

Outras situações que permitem a baixa:

  • ● encerramento espontâneo: decisão pessoal do empreendedor;
  • ● abertura de outro CNPJ: quando há migração para ME, EPP ou outro regime;
  • ● cancelamento automático: ocorre se o MEI não entrega declarações por dois anos seguidos e não paga guias mensais no período.

Mesmo quando a baixa ocorre automaticamente, o CNPJ pode continuar com pendências financeiras. Por isso, é recomendado consultar o CNPJ da empresa no Portal do Empreendedor antes de prosseguir com o encerramento.

Passo a passo para baixa gratuita do MEI

O encerramento é gratuito, em plataforma online e sem necessidade de intermediários.

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, entrar com a conta Gov.br e selecionar “Baixa do MEI”. Depois, é só confirmar os dados, revisar as informações e concluir a solicitação. O sistema gera automaticamente o Certificado de Baixa do MEI, comprovante oficial do encerramento.

Em seguida, é importante realizar a Declaração de Extinção do MEI no Portal do Simples Nacional. Essa etapa comunica oficialmente o encerramento à Receita Federal e finaliza as obrigações fiscais do CNPJ. Guarde todos os comprovantes digitais, porque eles servem como prova de encerramento caso surjam divergências futuras.

Documentos necessários para encerramento

Para dar baixa, o empreendedor precisa ter em mãos:

  • ● CPF e CNPJ ativos;
  • ● conta Gov.br nível prata ou ouro;
  • ● declaração anual mais recente (se disponível);
  • ● comprovantes de pagamento das guias DAS.

Todo o procedimento é digital, sem exigência de comparecimento a órgãos públicos ou envio de documentos físicos. Mesmo assim, organizar os comprovantes reduz o risco de contratempos em possíveis verificações fiscais ou previdenciárias.

Posso dar baixa no MEI com débitos?

Sim. O sistema permite o encerramento mesmo que o microempreendedor possua pendências financeiras. A baixa do CNPJ, porém, não quita as dívidas, que continuam vinculadas ao CPF do titular. Isso significa que, mesmo após encerrar o MEI, as guias em aberto devem ser pagas ou negociadas.

Leia mais | Como funcionam as taxas do pix em contas PJ

Prazos e multas por atraso

Não há prazo máximo para solicitar o encerramento, mas é recomendado não deixar as pendências se acumularem. Atrasos na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) podem gerar multa mínima de R$ 50, mesmo após o fechamento.

Outros casos que podem gerar custos adicionais incluem:

  • ● guias DAS vencidas: acumulam juros e correção monetária;
  • ● inatividade prolongada: pode resultar em cancelamento automático, mantendo débitos no CPF;
  • ● falta de declaração final: impede a conclusão formal da baixa.

Cumprir as obrigações em dia assegura um processo de encerramento ágil e sem complicações.

Vantagens e desvantagens de encerrar o MEI

Encerrar o MEI pode representar um novo começo, especialmente para quem quer mudar de ramo ou formalizar outro tipo de negócio. Entre as vantagens, estão:

  • fim das obrigações tributárias mensais;

  •  evita acúmulo de débitos futuros;

  • possibilidade de recomeço com outro regime empresarial;

  • organização das finanças pessoais e empresariais.


Por outro lado, há pontos que merecem atenção:

  • perda do CNPJ e da possibilidade de emitir notas fiscais;

  • fim da contribuição previdenciária automática;

  • necessidade de recolher tributos como trabalho autônomo, caso continue exercendo atividades informais.

O ideal é escolher o momento certo para encerrar, levando em conta o faturamento, as projeções de crescimento e os resultados que surgem ao testar diferentes cenários em simuladores de investimento.

Regularizar débitos antes de dar baixa

Antes de iniciar o encerramento, é indispensável checar possíveis pendências tributárias. Pelo Portal do Empreendedor, é possível consultar guias em aberto e emitir boletos para pagamento.

Caso o valor esteja alto, o Serasa Limpa Nome pode ajudar na negociação de pendências com empresas privadas vinculadas ao CNPJ, oferecendo descontos e parcelamentos que cabem no orçamento.

Já os débitos tributários devem ser regularizados diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pela Receita Federal.

Encerre seu MEI com segurança e organize a vida financeira

Como direito do microempreendedor, encerrar o MEI é uma ação prática para colocar as finanças em ordem e ajustar a situação junto à Receita Federal. O procedimento é rápido, totalmente digital e sem custos.

Conclua o encerramento com tranquilidade: acesse o Serasa Limpa Nome e verifique se há ofertas de negociação disponíveis para o seu CNPJ.

O Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de renegociação de dívidas do país, com descontos que podem chegar a 90%. O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em poucos minutos pelos canais oficiais da Serasa: site, aplicativo (iOS e Android), WhatsApp (11) 99575-2096 ou Agências dos Correios.

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Perguntas frequentes sobre como dar baixa no MEI

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