Habite-se: saiba o que é e como emitir o documento

Entenda o que é, os riscos da ausência do documento e como fazer a emissão do Habite-se.

Publicado em: 31 de maio de 2024

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

Todo imóvel precisa de um documento para garantir que esteja regularizado nos órgãos oficiais: o Habite-se. Mais que uma mera burocracia, essa é uma segurança de que a construção foi feita de acordo com as exigências técnicas e legais.

Saiba o que é o Habite-se, sua importância, as implicações de não ter esse documento e como solicitar a emissão.

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O que é o Habite-se

O Habite-se é um documento obrigatório emitido pela prefeitura ou órgão competente que atesta a regularidade de uma construção. Ele garante que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado inicialmente e o resultado está adequado às normas técnicas e regulamentações vigentes, respeitando os padrões de segurança, acessibilidade e salubridade.

Trata-se, na prática, de uma certidão que torna o imóvel apto para ser ocupado na finalidade a que se propõe, seja residencial ou comercial.

O Habite-se é necessário (e obrigatório) para empreendimentos novos e antigos que passam por reformas ou ampliações que alteram seu projeto inicial. No entanto, alguns tipos de imóveis podem ser dispensados desse documento, como as casas de um pavimento construídas antes de 2014 e que estejam ocupadas por famílias de baixa renda, desde que não estejam localizados em área de risco ou proteção ambiental.

Além disso, também não precisam de Habite-se os imóveis rurais (como casas de campo, chalés ou celeiros), as reformas internas que não afetam a estrutura principal do prédio e as edificações temporárias (como tendas, barracas e palcos usados para eventos ou atividades temporárias).

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A importância do Habite-se e as implicações da falta do documento

O Habite-se é um documento fundamental aos imóveis por diversos motivos.

Confira cinco deles.

1. Traz legalidade ao imóvel

O Habite-se atesta a legalidade do imóvel. É o documento que comprova que ele foi construído de acordo com as normas técnicas.

2. Permite que ele seja ocupado

O Habite-se é o certificado de ocupação do imóvel. Ele prova que a construção tem condições adequadas de infraestrutura, como instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e sistema de combate a incêndio, por exemplo. É o que garante segurança e bem-estar aos moradores.

3. Torna o imóvel regular na prefeitura

O documento também é uma necessidade mínima para garantir sua própria regularização. Empreendimentos que não têm Habite-se podem ser considerados construções irregulares, o que pode acarretar problemas legais, como multas, embargos ou até mesmo risco de demolição.

4. Facilita o acesso a financiamentos e transações imobiliárias

Muitos bancos exigem o Habite-se como requisito para conceder financiamentos e empréstimos destinados à aquisição de imóveis. Sem ele é mais difícil ter acesso a esse tipo de transações imobiliárias.

5. Permite a escrituração e o registro do imóvel

O Habite-se também é requisito para obter a escritura do imóvel e registrá-lo em cartório, cumprindo com sua regularização definitiva. Isso pode afetar até mesmo os negócios de compra e venda, já que a falta do documento pode barrar o processo de transferência de propriedade.

O Habite-se também é importante porque a ausência do documento pode trazer implicações muito mais graves do que se imagina. Uma delas é a própria insegurança, já que não é possível saber se o imóvel tem as devidas condições de ser habitado ou se corre riscos estruturais que podem levar até a um desabamento por conta de uma viga malfeita, por exemplo.

Além disso, outros problemas também podem surgir por falta desse documento:
● impedimento de utilização do imóvel;
● risco de a construção ser embargada e até demolida por ordem do município;
● aplicação de multas por parte da prefeitura devido à irregularidade da construção;
● desvalorização do imóvel;
● dificuldade de vender a propriedade.

Como solicitar o Habite-se junto à prefeitura

O Habite-se é concedido depois que a construção já estiver concluída e o imóvel pronto para ser habitado, mas o processo de emissão do documento começa muito antes, junto com a execução da obra. Antes de ela iniciar, a construtora precisa submeter o projeto a uma avaliação da prefeitura que verifica se tudo está tudo dentro das normas. Somente se esse projeto for aprovado, a construção poderá começar.

Ao final da obra, a empresa precisa voltar à prefeitura para a solicitar a emissão efetiva do Habite-se e a liberação do empreendimento para os futuros moradores. Para que isso aconteça, os agentes da prefeitura fazem uma vistoria do local para verificar se a construção atende às exigências legais e aos requisitos estabelecidos e se foi realizada de acordo com o projeto aprovado.

Somente se o imóvel for considerado adequado a todos esses parâmetros, é que o Habite-se será emitido. É apenas a partir dessa emissão que os moradores poderão ocupar o imóvel de forma legal e segura.

Para solicitar a emissão, também serão solicitados alguns documentos, que podem variar conforme as particularidades de cada município, mas em geral a documentação básica é a mesma:
● documentos pessoais do requerente (RG e CPF em caso de pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica);
● cópias do projeto aprovado;
● projeto da construção assinado pelo arquiteto ou engenheiro responsável;
● escritura de compra e venda do terreno;
● alvará de construção, que é o documento que autoriza o início da obra;
● comprovante de quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
● matrícula do imóvel, quando existir;
● comprovante de quitação do Imposto sobre Serviços (ISS);
● certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
● atestados de concessionárias de serviço, como energia elétrica, esgoto e água;
● declaração de vistoria do Corpo de Bombeiros que comprove a funcionalidade sanitária, elétrica, hidráulica e de combate a incêndios.

Problemas comuns e como resolvê-los

Durante o processo de emissão do Habite-se, alguns problemas podem surgir no caminho, o que é considerado normal. No entanto, é preciso buscar soluções imediatas para dar andamento ao procedimento e permitir que o documento seja efetivado.

Os obstáculos mais comuns costumam ser:
● diferenças entre o projeto aprovado e a obra realizada, já que alterações não autorizadas podem impedir a emissão do Habite-se;
● documentação incompleta, que pode atrasar o processo;
● pendências de taxas, que precisam estar quitadas para que a prefeitura dê prosseguimento à avaliação;
● vistoria que identifica problemas, que devem ser corrigidos para que uma nova inspeção possa ser feita.

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O Habite-se é requisito mínimo para a regularização de um imóvel e para buscar financiamento imobiliário nos casos de compra e venda. Mas na hora da aquisição os bancos podem exigir também outros requisitos, como a ausência de dívidas. Por isso, é importante estar com as contas sempre em dia.

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