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Como parcelar MEI atrasado? Saiba como regularizar a situação da sua empresa

Se você é um Microempreendedor Individual e deixou de pagar o DAS da sua empresa, é importante saber como parcelar MEI atrasado.

Foto Vanessa Ferreira
Publicado em: 19 de janeiro de 2022.

Pagar os impostos devidos, embora seja uma obrigação de todos os Microempreendedores Individuais, nem sempre é fácil. No entanto, os problemas causados por atrasos no pagamento da DAS podem ser ainda piores. Saber como parcelar MEI atrasado e regularizar as dívidas da sua empresa é fundamental.

Segundo dados da Receita Federal, até o fim de 2021 existiam mais de 13 milhões de MEIs no Brasil. Em 2020, a pandemia do Coronavírus foi um dos motivos que impulsionou um crescimento de 8,4% na abertura de MEIs, em relação a 2019.

O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificada, que permite que profissionais autônomos que não têm a atividade regulamentada por classe, possam ter uma empresa regularizada.

A grande vantagem do MEI para esses profissionais é que a arrecadação de tributos é simplificada. Assim, é necessário apenas pagar uma taxa fixa mensal que unifica todos os tributos.

Mesmo sendo mais simples e unificado, sabemos que nem sempre quem empreende tem condições de pagar esse valor. Seja por falta de dinheiro, esquecimento e falta de organização ou até por falta de conhecimento,

pode acontecer do profissional acumular meses de atraso no pagamento da DAS.

Quando isso acontece o importante é se organizar para regularizar a situação. Para saber como parcelar mei atrasado e quitar todas essas dívidas, siga lendo esse artigo.

Pagamento DAS MEI: como funciona?

A DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais. É nesse documento que constam, unificados, todos os tributos que o MEI precisa pagar mensalmente.

Como dissemos acima, o valor da DAS MEI é fixo e, em 2022, deve variar entre R$ 61,60 e R$ 66,60 por mês. O prazo máximo de pagamento é o dia 20 de cada mês e é o mesmo para todos os microempreendedores.

Para fazer o pagamento é necessário apenas emitir a DAS no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

O passo a passo é super simples:

  • Digitar o CNPJ;

  • Clicar em ‘Emitir Guia de Pagamento (DAS)’;

  • Selecionar o ano-calendário;

  • Na lista de DAS, basta selecionar o mês que deseja pagar e informar a data de pagamento;

  • Depois é só clicar em Apurar/Gerar DAS para seguir para a confirmação dos dados;

  • Então clique em Imprimir/Visualizar PDF para fazer o download do documento.

Com o documento em mãos é só fazer o pagamento do código de barras pelo aplicativo ou internet banking da sua instituição financeira.

É possível parcelar o DAS MEI atrasado?

O ideal é que você faça o pagamento mensal da DAS em dia para não ficar

com atrasos. Mas caso você ainda tenha meses em aberto para pagar também é possível quitar esses valores.

No caso de atrasos anteriores ao ano atual, o valor pode ser parcelado. O pagamento parcelado está disponível para quem tem mais de 12 boletos em atraso e não vale para boletos do ano vigente.

No caso de atraso no pagamento da DAS do ano atual, você deve emitir as guias no PGMEI e fazer o pagamento de todas elas.

Consequências do atraso do DAS MEI

Agora que você já sabe como parcelar MEI atrasado vai poder regularizar a situação da sua empresa. Embora possa parecer um gasto a mais, fazer esse ajuste é muito importante para garantir o funcionamento do negócio.

Afinal, as consequências de atrasar o DAS MEI podem ser muito piores do que lidar com o pagamento, como:

  • Suspensão do CNPJ: isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais e a sua empresa pode cair na informalidade. É importante lembrar que uma vez que o CNPJ é suspenso não é possível recuperá-lo e é necessário abrir uma nova empresa.

  • Perdas de direitos sociais: em alguns casos é possível perder os benefícios da Previdência Social (INSS), por exemplo.

  • A dívida pode passar para a pessoa física: pode acontecer da dívida acumulada no MEI ser repassada para o CPF. Isso afeta a vida pessoal de quem empreende, dificultando o acesso a empréstimos e financiamentos, por exemplo.

Alternativas de pagamento do MEI atrasado

Como citamos acima, as consequências de não pagar a DAS MEI em dia podem afetar até a vida pessoal de quem tem uma empresa.

Por isso é importante saber como quitar os valores em aberto e, para isso existem duas opções.

Pagamento à vista com valor reajustado

O jeito mais simples de pagar as DAS em atraso é acessar o PGMEI e selecionar o mês que você deseja quitar. No caso de atrasos, o valor será corrigido com multa e juros para que você emita o boleto de pagamento.

Pagamento parcelado

Como dissemos, quem tem mais de 12 boletos em aberto, que não sejam do ano atual, pode solicitar o parcelamento do valor. Essa forma de pagamento tem um mínimo de R$ 50 por parcela e até 60 parcelas no total.

Como parcelar MEI atrasado?

Se você tem imposto MEI em atraso e precisa regularizar o pagamento de mais de 12 boletos de anos anteriores, basta seguir o passo a passo para fazer a solicitação de parcelamento:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional;

  2. Em Simei Serviços, selecione “Parcelamento”;

  3. Então clique no ícone de Chave na opção “Parcelamento – Microempreendedor individual”;

  4. Informe o CNPJ e o Código de Acesso, caso não tenha um código é possível gerá-lo na hora;

  5. Após acessar a plataforma, clique em Pedido de Parcelamento;

  6. No caso do pedido ser aprovado, na próxima tela você deverá ver uma lista com as parcelas e o valores;

  7. Agora basta você ler todas as informações e, se estiver de acordo, seguir para a Confirmação;

  8. Após confirmar o parcelamento, você poderá fazer o download do recibo e do boleto da primeira parcela.

Esse primeiro boleto deve ser pago em até 2 dias úteis, caso contrário o parcelamento será cancelado.

Para a emissão dos próximos boletos é preciso acessar novamente a plataforma e ir em Emissão de Parcela. Também é possível programar o débito automático dessas parcelas no seu banco.

Quem decide empreender tem muitos desafios pela frente e, um deles é pagar as contas em dia e evitar o endividamento. Existem diversas formas de crédito para ajudar pessoas jurídicas e pessoas físicas a fazer essa organização financeira de forma mais simples. Além de recorrer a empréstimos, é possível parcelar boletos para dar um alívio ao fluxo de caixa, por exemplo.

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