CNH Social em Rondônia: inscrição, critérios e etapas do processo
CNH Social em Rondônia: inscrição, critérios e etapas do processoData de publicação 4 de março de 20269 minutos de leitura
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Escritura de imóvel gratuita: saiba quem tem direito e como solicitar o documento
Entenda as leis que garantem a isenção ou descontos em taxas de cartório para regularizar a propriedade com segurança jurídica
Atualizado em: 30 de junho de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 16 minutosTexto de: Time Serasa
Conquistar a casa própria é o maior sonho de grande parte das famílias brasileiras. Após anos de economia e esforço contínuo no planejamento familiar, muitos acreditam que pagar o valor do imóvel é o último desafio financeiro do processo. No entanto, o orçamento muitas vezes é inflado por altas taxas burocráticas exigidas para a regularização da compra no cartório. Diante do susto com os custos extras, a busca por uma escritura de imóvel gratuita se torna uma prioridade para não comprometer o sustento da família.
Regularizar a documentação do imóvel é a única forma de garantir a segurança jurídica do patrimônio, pois evita que a família perca a propriedade no futuro. Existem leis federais e programas habitacionais que amparam os cidadãos de baixa renda, por meio de isenções ou descontos expressivos nas taxas cartoriais. Conhecer esses direitos e saber como exigi-los de forma prática e segura é o caminho para economizar na hora de comprar o imóvel.
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Quem tem direito à escritura de imóvel gratuita ou com desconto?
A gratuidade total ou os descontos nas taxas de cartório não se aplicam a qualquer pessoa. A lei prioriza o amparo a famílias de baixa renda, beneficiários de programas habitacionais do governo e cidadãos que estão comprando seu primeiro imóvel com o objetivo de moradia própria.
O benefício da escritura de imóvel gratuita atende principalmente aqueles que não têm condições financeiras de arcar com as custas do cartório sem prejudicar o próprio sustento. Para esse grupo, o direito é assegurado por meio da declaração de hipossuficiência econômica.
Os descontos parciais, que muitas vezes representam um alívio de 50% no valor das taxas, são voltados de forma mais ampla aos trabalhadores que financiam o primeiro imóvel utilizando o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O foco das legislações é assegurar o registro do primeiro imóvel e a regularização das propriedades urbanas de pessoas carentes.
Escritura e registro de imóvel são a mesma coisa?
Essa é uma das maiores dúvidas de quem está comprando uma casa pela primeira vez. Compreender a diferença é fundamental para não ser enganado na hora de exigir a isenção das taxas nos cartórios, pois os atos ocorrem em locais diferentes e trazem custos separados.
Entenda as etapas e as diferenças burocráticas:
- ● Escritura pública: é elaborada no cartório de notas. Ela é o contrato oficial que formaliza a vontade de compra e venda entre as partes. Ter a escritura prova que o negócio foi feito, mas não torna o comprador o dono legal do imóvel perante a lei.
- ● Registro do imóvel: é feito no cartório de registro de imóveis. Esse é o ato que transfere definitivamente a titularidade da casa para o nome do comprador na matrícula do imóvel. Sem o registro final, o cidadão não é considerado o proprietário legal, validando o velho ditado do setor imobiliário: "quem não registra não é dono".
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Quais leis garantem desconto ou gratuidade no registro de imóvel?
Para não ter os direitos negados na porta do cartório, é preciso conhecer a base legal que fundamenta os benefícios de isenção e desconto. A legislação federal brasileira protege os cidadãos por meio de leis específicas e amplamente testadas.
As principais normativas são as listadas abaixo:
- ● Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): é a legislação que garante o direito ao desconto de 50% nas taxas de cartório (emolumentos) na hora de escriturar e registrar a aquisição do primeiro imóvel residencial financiado pelo SFH.
- ● Lei nº 13.465/2017 (Lei da REURB): estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana. Ela determina a gratuidade total para famílias de baixa renda amparadas pelo programa REURB-S (Interesse Social).
Como conseguir escritura gratuita pelo Minha Casa, Minha Vida ou REURB?
Os programas governamentais oferecem caminhos diretos para a isenção. No caso do programa Minha Casa, Minha Vida, as regras beneficiam amplamente os cidadãos enquadrados na Faixa 1 (famílias com menor renda e alto grau de subsídio). Para esse grupo específico, a legislação isenta totalmente os custos de escritura e registro. Para as demais faixas do programa de habitação, aplica-se o desconto padrão de 50% para a compra do primeiro imóvel.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), por sua vez, foca em propriedades já construídas em áreas informais. As famílias enquadradas no modelo REURB-S (Interesse Social), após terem os lotes avaliados pela prefeitura local, recebem a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Ao apresentar esse documento emitido pelo município diretamente no balcão do cartório de imóveis, todo o processo de registro ocorrerá de forma 100% gratuita.
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Como solicitar isenção de taxas no cartório ou defensoria pública?
Se o cidadão vive em condição de baixa renda, mas a compra ou a regularização da casa não faz parte do Minha Casa, Minha Vida ou de projetos municipais de REURB, a gratuidade ainda pode ser garantida na Justiça. A solução é obter um atestado oficial da falta de recursos financeiros para arcar com as despesas burocráticas.
Siga os seguintes passos práticos para solicitar a isenção:
- ● Dirija-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para incluir ou atualizar os dados da família no Cadastro Único (CadÚnico).
- ● Agende um atendimento presencial na Defensoria Pública do estado.
- ● Apresente comprovantes de renda na Defensoria para que um defensor público emita a declaração ou certidão de hipossuficiência (o atestado de pobreza).
- ● Leve esse atestado legal e devidamente assinado aos cartórios de notas e de Imóveis para exigir a isenção de emolumentos.
Como solicitar a segunda via de escritura de imóvel
A perda ou dano ao documento físico da escritura original causam grande aflição, mas o imóvel não está perdido por causa disso. A propriedade continua garantida no registro oficial, e o cidadão pode solicitar a segunda via facilmente. Esse serviço, no entanto, raramente entra nos critérios de gratuidade para primeiro imóvel, e as taxas devem ser pagas de acordo com a tabela do cartório local.
Para emitir a segunda via, o dono deve ir ao cartório de notas onde a escritura foi lavrada originalmente e pedir a emissão de uma certidão do ato. Se a família não souber em qual cartório o documento foi feito há muitos anos, basta solicitar uma certidão de inteiro teor no cartório de registro de imóveis responsável pelo bairro. Esse documento conterá o histórico completo da casa, informando o cartório de notas original que formalizou a escritura.
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É possível conseguir isenção de ITBI e outras taxas?
Além dos emolumentos cartoriais, a prefeitura exige o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para liberar a legalização do imóvel. Como se trata de um tributo municipal, as regras variam bastante de cidade para cidade, mas muitas oferecem bons benefícios aos cidadãos de baixa renda.
Muitas legislações municipais concedem isenção ou abatimento no valor do ITBI para imóveis populares (com valor venal reduzido), para a compra da primeira moradia da família ou para bens vinculados a programas governamentais de habitação. Para não perder dinheiro, é vital consultar a Secretaria de Finanças ou da Fazenda da prefeitura local e confirmar se há isenção disponível antes de gerar as guias de pagamento no cartório.
Quanto custa a escritura de imóvel quando não há isenção?
Se os critérios de baixa renda, de primeiro imóvel ou de programas habitacionais não forem atendidos, o comprador precisará arcar integralmente com os custos burocráticos. A surpresa financeira ocorre porque o valor não é barato.
As taxas não são padronizadas em todo o país. O Tribunal de Justiça de cada estado publica tabelas anuais de emolumentos cartoriais, e os valores sobem de forma progressiva conforme o preço do imóvel. Somando as custas do cartório de notas, do cartório de registro de imóveis e o imposto municipal (ITBI), as despesas para a regularização total giram em torno de 4% a 8% do valor venal da casa.
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Quais documentos são necessários para pedir escritura gratuita?
A organização cuidadosa da papelada evita desgastes, filas e negativas no balcão do cartório ou da Defensoria Pública. Ter os comprovantes corretos é a chave para aprovar os benefícios com rapidez.
A checklist básica de documentos exigidos inclui os itens abaixo:
- ● documentos de identificação: RG e CPF atualizados dos compradores e vendedores;
- ● estado civil: certidão de nascimento ou certidão de casamento recente;
- ● comprovante de endereço: faturas originais de luz ou água do mês atual;
- ● dados do imóvel: espelho do IPTU em dia e certidão de matrícula atualizada;
- ● comprovações para gratuidade: folha de aprovação do financiamento no SFH, termo de concessão do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, Certidão da REURB-S emitida pelo município ou o atestado oficial de hipossuficiência assinado pelo defensor público estadual.
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O processo de legalizar a propriedade de um imóvel ensina uma valiosa lição: a organização do orçamento familiar é o pilar que sustenta as grandes realizações do lar. Quando o cidadão precisa arcar com taxas não isentas de cartório, o controle das finanças garante que os pagamentos não gerem endividamento.
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Perguntas frequentes sobre escritura de imóvel gratuita
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