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Como faço para ver meu score de créditoData de publicação 18 de junho de 20265 minutos de leitura
MEI e INSS: como funcionam as contribuições?
Descubra como o MEI pode contribuir para o INSS, garantir aposentadoria e organizar as finanças em 2026.
Atualizado em: 3 de junho de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 17 minutosTexto de: Time Serasa
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a contribuição ao INSS é uma via de mão dupla: é uma obrigação mensal, mas também o caminho para garantir direitos como aposentadoria e auxílio-doença. O maior dúvida para o empreendedor está no modelo de contribuição simplificado, de 5% sobre o salário mínimo, e seus limites para uma proteção previdenciária completa.
A diferença entre a contribuição padrão e a complementar impacta diretamente o valor e o tipo de aposentadoria no futuro. Conhecer as regras e as opções de recolhimento é o que permite ao MEI tomar decisões estratégicas para garantir uma cobertura previdenciária adequada às suas necessidades.
Como o MEI contribui para o INSS?
A contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para o INSS é feita de forma simplificada e unificada por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é o boleto mensal obrigatório da categoria.
Do valor total do DAS, uma parte é destinada à Previdência Social. Essa contribuição corresponde a uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Além da contribuição ao INSS, o DAS-MEI também inclui valores simbólicos de impostos, como o ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou o ISS (para prestação de serviços).
Ao realizar o pagamento mensal do DAS, o MEI garante sua qualidade de segurado perante o INSS, o que é a condição fundamental para ter acesso aos benefícios previdenciários. É importante entender, no entanto, que essa contribuição de 5% é um plano simplificado, que garante direitos básicos, mas tem limitações em relação a outras formas de contribuição.
Como emitir a guia do INSS sendo MEI?
Para emitir o DAS-MEI (Contribuição de 5%):
Acesse o portal do empreendedor do Governo Federal.
Clique em "Já sou MEI" e depois em "Pagamento de Contribuição Mensal".
Gere o boleto (DAS) do mês desejado.
Para emitir a GPS (Complementação de 15%):
Acesse o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal.
Preencha com a categoria "Contribuinte Individual" e seu número do PIS/PASEP.
Informe a competência, o salário de contribuição (salário mínimo) e use o código 1910 (MEI – Complementação Mensal) para gerar a guia.
Como complementar a contribuição do MEI?
A contribuição padrão de 5% garante acesso aos benefícios essenciais, mas com limitações: a aposentadoria é restrita a um salário mínimo e apenas por idade. Para quem busca uma proteção previdenciária mais robusta, é possível complementar o recolhimento.
Essa complementação é uma escolha estratégica do MEI, feita por meio do pagamento de uma Guia da Previdência Social (GPS) avulsa. O objetivo é elevar a alíquota de contribuição para o patamar de 20%, o que destrava novos direitos. O processo funciona da seguinte forma:
- 1 - O MEI continua pagando o DAS-MEI mensalmente, que já contém os 5% iniciais.
- 2 - Adicionalmente, ele emite e paga uma GPS com o código 1910, correspondente a 15% do salário mínimo.
- 3 - A soma das duas contribuições (5% do DAS + 15% da GPS) totaliza os 20%, o que dá ao MEI o direito de se aposentar por tempo de contribuição e a possibilidade de ter um benefício com valor superior ao salário mínimo, com base na média de suas contribuições.
Sou aposentado e tenho MEI: preciso pagar INSS?
Sim, a contribuição por meio do DAS-MEI é obrigatória, mesmo para quem já é aposentado (seja por idade, tempo de contribuição ou invalidez) e decide abrir um MEI para exercer uma nova atividade.
A lei previdenciária estabelece que qualquer pessoa que exerça atividade remunerada é considerada um "segurado obrigatório". Ao se formalizar como MEI, o aposentado se enquadra nessa categoria e deve contribuir.
É importante entender o impacto dessa contribuição:
- ● Não dá direito a uma nova aposentadoria: o aposentado não poderá se aposentar novamente nem solicitar uma revisão para aumentar o valor do benefício que já recebe com base nessas novas contribuições.
- ● Garante outros direitos: o pagamento do DAS mantém o aposentado como segurado ativo, garantindo acesso a outros benefícios do INSS que não são a aposentadoria, como o salário-maternidade (no caso das mulheres) e o serviço de reabilitação profissional em caso de acidente relacionado à nova atividade. Para os dependentes, o direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão também é mantido.
Assista | INSS autônomo: como começar a contribuir? - Serasa Ensina
Como juntar tempo de MEI com outros vínculos?
Sim, o sistema previdenciário permite somar todos os períodos de contribuição. O tempo como MEI pode ser combinado com:
- ● tempo com carteira assinada (CLT);
- ● tempo como contribuinte individual ou facultativo.
Essa integração ocorre no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Se uma pessoa trabalhou 10 anos como CLT e depois contribuiu por 5 anos como MEI, ela terá um tempo total de contribuição de 15 anos para a sua aposentadoria. A junção é automática, desde que os pagamentos estejam em dia.
Quais são os direitos previdenciários do MEI?
O MEI com DAS em dia tem acesso a diversos benefícios:
| Benefício | Requisito com a contribuição de 5% |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | Sim, no valor de um salário mínimo, após cumprir a idade e o tempo de contribuição mínimos. |
| Auxílio-Doença | Sim, após cumprir a carência de 12 meses de contribuição. |
| Salário-Maternidade | Sim, após cumprir a carência de 10 meses de contribuição. |
| Pensão por Morte | Sim, para os dependentes. |
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Não. Esse direito só é adquirido com a complementação da contribuição (pagando a GPS de 15%). |
MEI paga FGTS?
O Microempreendedor Individual (MEI), por ser um empresário, não paga FGTS para si mesmo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No entanto, a situação muda completamente quando o MEI se torna um empregador. A legislação permite que o MEI contrate formalmente um único funcionário, que deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. A partir do momento em que essa contratação é feita, o MEI assume todas as obrigações de um empregador, e o pagamento do FGTS se torna uma delas.
Obrigações do MEI empregador:
- ● Depósito do FGTS: o MEI deve depositar mensalmente, em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário bruto do funcionário.
- ● Contribuição Previdenciária Patronal: além do FGTS, o MEI também deve recolher a contribuição de 3% sobre o salário do empregado para o INSS.
- ● eSocial: todas essas obrigações (FGTS, INSS do empregado e a parte patronal) são unificadas e gerenciadas por meio do eSocial para MEI. É nessa plataforma que o MEI gera a guia única (DAE – Documento de Arrecadação do eSocial) para o pagamento de todos os encargos trabalhistas.
Portanto, o MEI só lida com o FGTS na condição de empregador, e não como beneficiário.
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Perguntas frequentes sobre MEI e INSS
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