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Isencao De Imposto Para Compra De Carros Por Portadores De Doencas Graves

Como é a isenção de imposto para compra de carros por portadores de doenças graves

Saiba como funciona e como solicitar isenção de imposto para compra de carros por portadores de doenças graves.

Atualizado em: 28 de fevereiro de 2024

Categoria Carteira DigitalTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

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A isenção de imposto na compra de carros por portadores de doenças graves é um benefício importante oferecido a pessoas com condições de saúde específicas. Essa medida visa proporcionar acessibilidade e melhor mobilidade a indivíduos que enfrentam desafios de saúde.

Neste artigo, saiba como funciona essa isenção, quem se qualifica e os passos necessários para obter o benefício.

Isenção de imposto para compra de carros por portadores de doenças graves: o que é

A isenção do imposto para compra de carros por portadores de doenças graves é um benefício fiscal que ajuda essas pessoas a adquirir um veículo adaptado às suas necessidades específicas.

Quais são os tipos de doença que dão direito à isenção?

● Deficiência física: qualquer alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, monocularismo, visão monocular, baixa visão, cegueira, surdez, surdocegueira, dislexia, autismo, síndrome de down, entre outras.
● Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações significativas no funcionamento adaptativo em pelo menos duas áreas da vida corrente, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades acadêmicas, vida no trabalho, vida social, interações e relacionamentos.
● Deficiência visual: cegueira, baixa visão ou visão monocular.
● Deficiência auditiva: surdez ou deficiência auditiva severa.

Leia também | Como funciona o imposto sobre doação

Quais doenças que se enquadram na isenção do imposto?

Além das condições já citadas, confira a lista de doenças: 

• alguns tipos de câncer;
• amputações;
• artrite;
• artrodese (com sequelas);
• artrose;
• autismo;
• AVC;
• AVE (Acidente Vascular Encefálico);
• bursite e tendinite graves;
• câncer (alguns tipos);
• cegueira;
• contaminação por radiação;
• deficiência mental (severa ou profunda);
• deficiência visual;
• deformidades congênitas ou adquiridas;
• doença de Paget em estados avançados;
• doença de Parkinson;
• doença renal, do fígado ou do coração;
• doenças degenerativas;
• doenças neurológicas;
• encurtamento de membros e malformações;
• esclerose múltipla;
• escoliose acentuada;
• hanseníase;
• hérnia de disco;
• LER (lesão por esforço repetitivo);
• lesões com sequelas físicas;
• linfomas;
• manguito rotador;
• mastectomia;
• nanismo;
• neoplasia maligna;
• neuropatias diabéticas;
• paralisia cerebral;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• paraplegia;
• poliomielite;
• ponte de safena (quando há sequelas ou limitações);
• problemas graves na coluna;
• próteses internas e externas;
• quadrantomia;
• renal crônico com uso de fístula;
• reumatoide;
• síndrome do túnel do carpo;
• talidomida;
• tendinite crônica;
• tetraparesia;
• tetraplegia;
• tuberculose ativa.

O contribuinte que tiver dúvidas sobre as doenças crônicas que se enquadram na isenção do imposto para comprar automóveis deve consultar o Detran.

Legislação que garante a isenção

A Lei Federal nº 8.989/95 trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma se refere à aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física ou doenças graves.

A lei oferta a isenção do IPI nos automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2000 cm³. O automóvel deve ter no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, sistema híbrido e elétricos ou de combustão.

A Receita Federal é que reconhece a isenção. Para isso, é feita uma verificação prévia de que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei. Além disso, há legislações estaduais e federais que garantem a isenção de impostos como IOF e ICMS na compra de veículo por pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental severa ou portadora de doença crônica grave.

Um exemplo é a Lei Estadual n° 7.301, de 17 de julho de 2000, de Mato Grosso. O artigo 7° da norma isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os veículos destinados às pessoas com deficiência. A isenção prevista na lei aplica-se a automóvel novo cujo preço de aquisição é estabelecido na nota fiscal, incluídos os tributos incidentes.

Assista | O que é IPVA e o que acontece se não pagar?

Como obter a isenção?

Para obter isenção, o procedimento básico é o seguinte:

Laudo médico: é necessário que o interessado obtenha um laudo médico detalhado, confirmando a enfermidade incapacitante. Esse documento é essencial e deve seguir a lista de enfermidades específicas estabelecidas pela legislação.
Requerimento: deve-se preencher um requerimento específico para solicitar a isenção. O formulário de solicitação está disponível no site da Receita Federal.
Anexe os documentos necessários: os documentos necessários para a solicitação da isenção são:
1. cópia do laudo médico;
2. cópia da carteira de identidade;
3. cópia do CPF;
4. cópia do comprovante de residência;
5. cópia da declaração de Imposto de Renda do ano-calendário anterior.
Envie a documentação para a Receita Federal: é possível enviar a documentação por correio ou pessoalmente.
Conclusão do processo: após a análise dos documentos, a Receita Federal emitirá um certificado de isenção, que tem validade de cinco anos.

Passo a passo

Todas as solicitações para requerer os benefícios fiscais podem ser feitas de forma eletrônica.

1º passo: solicite a autorização para a compra do veículo com isenção

Acesse o Sistema de Concessão de Isenção (Sisen).

Autentique-se com certificado digital (e-CPF) ou o código de acesso e solicite a autorização.

Para criar o código de acesso, o solicitante deverá ter em mãos o número do recibo das últimas Declarações do Imposto de Renda (DIRPF) ou o número do título de eleitor. Cooperativas, concessionárias e permissionárias devem solicitar a autorização por meio de processo e pelo Portal e-CAC pelo chat RFB.

2º passo: junte os documentos no sistema 

● Acesse o site do Sisen.
● Anexe os documentos pelo próprio sistema.

Para quem solicitou a abertura de processo (pessoa jurídica), junte o requerimento e os demais documentos. Ao solicitar a juntada, utilize o tipo de documento Petição. A Secretaria da Fazenda orienta separar todos os documentos com relação ao serviço requerido ou que se referem ao solicitante.

O site do Governo Federal traz a lista completa dos documentos que deverão ser juntados ao processo para requerer a isenção. É importante se atentar às orientações referentes à pessoa com deficiência e aos autistas.

3º passo: obtenha a autorização 

Após três dias, o solicitante deverá acessar o Sistema de Concessão de Isenção. A Receita Federal informa que nenhum documento será encaminhado para o endereço do solicitante. Ela também esclarece que só entrará em contato se o requerimento cair em malha fina. Nesse caso, o requerente poderá ser intimado para apresentar mais informações.

Para os demais casos, se o pedido for rejeitado, a pessoa interessada poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. Para recorrer, utilize o mesmo canal da solicitação.

Esclarecidas as dúvidas dessa etapa, saiba como proceder no último passo para conseguir a isenção.

● Acesse o Sistema de Concessão de Isenção.
● Informe os dados solicitados.
● Siga os passos que aparecerão na tela.

Para cooperativa, permissionária ou concessionária de transporte

● Acesse o Portal e-CAC.
● Informe CPF/CNPJ.
● Digite o código de acesso.
● Informe a senha e clique em “Avançar”.

Outro meio de acessar é entrar com o gov.br. É só clicar em “Entrar com o gov.br” e seguir os passos na tela do computador. Outra dica é baixar o aplicativo e-Processo nas lojas Google Play ou App Store.

A isenção do ICMS pode ser solicitada no site da Secretaria da Fazenda do estado do solicitante.

Prazo para solicitar a isenção

O prazo para solicitar a isenção do imposto para compra de carros por portadores de doenças graves é de três anos, contados da data da emissão do laudo médico.

Vantagens da isenção

A isenção do imposto para compra de carros por portadores de doenças graves oferece diversas vantagens, como:

● diminuição do valor do veículo;
● maior autonomia e independência para as pessoas com deficiência;
● melhor qualidade de vida.

É importante ressaltar que a isenção do imposto para compra de carros por portadores de doenças graves é um benefício fiscal. Portanto, a Receita Federal pode negar a isenção caso não sejam cumpridos os requisitos legais.