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Quem recebe Bolsa Família pode financiar casa?Data de publicação 25 de setembro de 20265 minutos de leitura
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: entenda o que diz a lei
Compreenda o que determina a legislação nacional sobre a responsabilidade tributária em contratos de locação residencial
Atualizado em: 30 de junho de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Na hora de fechar um contrato de locação, a divisão de despesas é o principal ponto de atrito entre proprietários e inquilinos. Diante de cláusulas muitas vezes confusas, definir com exatidão quem paga o IPTU do imóvel alugado evita cobranças abusivas e garante segurança jurídica na assinatura do acordo.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal anual que incide sobre propriedades construídas em áreas urbanas. Planejar esse pagamento evita multas e atrasos que podem prejudicar a rotina financeira de todos os envolvidos no contrato.
O inquilino é quem paga o IPTU do imóvel alugado?
A resposta para essa questão depende do que foi combinado no contrato de locação. A legislação federal traz diretrizes claras sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento de taxas e impostos que incidem sobre residências.
De acordo com o artigo 22 da Lei do Inquilinato, o proprietário do imóvel é o responsável original pelo pagamento dos impostos, taxas e do seguro complementar contra incêndio. No entanto, a mesma lei abre uma exceção importante: ela permite que essa despesa seja repassada ao inquilino, desde que isso esteja escrito claramente no contrato.
Para entender a divisão de obrigações conforme a lei, as regras funcionam da seguinte forma:
- ● Responsabilidade padrão (Artigo 22, inciso VIII): o pagamento do IPTU é dever do proprietário (locador), a menos que haja um acordo diferente assinado pelas partes.
- ● Repasse contratual (Artigo 23, inciso XII): o inquilino (locatário) só é legalmente obrigado a pagar o imposto se essa condição for estipulada e aceita formalmente no documento de locação.
Quem é o responsável pelo IPTU perante a prefeitura?
Independentemente do que diz o contrato de aluguel, perante a prefeitura a responsabilidade legal pelo IPTU é sempre do proprietário do imóvel. O poder público não reconhece acordos particulares de locação para cobrar impostos, aplicando apenas as regras do Código Tributário Nacional.
Caso o tributo não seja pago, a prefeitura cobrará o proprietário judicialmente, e o nome dele poderá ser inscrito na dívida ativa do município. Por esse motivo, muitos donos de imóveis preferem embutir o valor do imposto no boleto do aluguel mensal, realizando o pagamento diretamente à prefeitura para garantir a segurança do bem.
Assista | Quem deve pagar o IPTU: inquilino ou proprietário? - Serasa Ensina
O contrato de aluguel pode transferir o pagamento do IPTU?
Sim. A transferência da obrigação do IPTU para o inquilino é legal e muito comum no mercado imobiliário brasileiro. Para que a cobrança seja válida, a cláusula precisa estar detalhada e explícita no documento de locação.
Durante a leitura do contrato, é recomendável observar todos os detalhes para evitar cobranças duplicadas ou indevidas ao longo dos meses.
Para garantir a transparência do processo, verifique os seguintes pontos no documento:
- ● cláusula de repasse: analise se existe a menção expressa de que o inquilino pagará o IPTU;
- ● forma de cobrança: identifique se o tributo será pago em parcelas mensais (junto ao aluguel) ou em cota única;
- ● comprovantes de quitação: exija os recibos de pagamento por parte da imobiliária ou do proprietário;
- ● valores discriminados: certifique-se de que o valor do imposto está separado do valor do aluguel no boleto.
O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU?
Se o contrato determinar que o inquilino deve pagar o IPTU e ele não fizer isso, ocorre uma quebra de contrato. A situação expõe o morador a penalidades financeiras, juros e até a perda do imóvel, dependendo do caso. O proprietário tem o direito legal de iniciar uma ação de despejo, além de cobrar os valores atrasados e aplicar multas rescisórias.
A tabela a seguir demonstra as consequências geradas pela falta de pagamento:
| Situação de inadimplência | Impacto para o inquilino | Impacto para o proprietário |
|---|---|---|
| Falta de pagamento do IPTU | Risco de ação de despejo e cobrança de multas | Inscrição do nome na dívida ativa do município |
| Atraso recorrente do imposto | Acúmulo de juros e penalidades contratuais | Necessidade de quitar o tributo do próprio bolso para evitar penhora |
Leia também: Como pagar IPTU atrasado online
É possível cobrar IPTU atrasado de ex-inquilino?
Sim. O proprietário do imóvel tem o direito de cobrar os valores de IPTU que não foram pagos pelo antigo morador durante o período em que o aluguel esteve ativo. Essa cobrança pode ser feita de forma amigável ou, caso não haja acordo, na Justiça.
O prazo para cobrar aluguéis e encargos atrasados (como taxas de condomínio e IPTU) na Justiça é de três anos, conforme estabelecido pelo Código Civil brasileiro. Esse período começa a contar a partir da data de vencimento de cada prestação que não foi paga.
Como negociar o pagamento do IPTU no aluguel?
A negociação sobre quem vai pagar os impostos deve acontecer antes da assinatura definitiva do contrato. Quem tem interesse em alugar pode propor descontos no valor da locação ou pedir que o proprietário assuma uma parte das despesas da propriedade.
O planejamento financeiro pessoal de quem mora de aluguel exige colocar no papel todos os custos extras. As despesas devem ser distribuídas de forma organizada para não comprometer a renda da casa.
As informações que não podem faltar no planejamento da moradia são:
- ● o valor mensal da taxa de condomínio;
- ● a cota mensal ou anual do IPTU;
- ● o custo do seguro obrigatório contra incêndio;
- ● as despesas gerais de consumo de energia, gás e água.
Leia também | Dicas para economizar água e energia: comece agora
Existe isenção de IPTU para alguns imóveis?
Sim, as leis de cada município estabelecem regras próprias para a isenção do IPTU. Em várias cidades, imóveis populares, propriedades em áreas de interesse social ou casas de aposentados e pensionistas não pagam o imposto.
O inquilino deve consultar o portal da prefeitura local para verificar se a residência possui o benefício. Caso a isenção seja confirmada, a cobrança deixa de existir, eliminando esse custo do contrato de aluguel.
Como funciona o IPTU proporcional no início do contrato?
Quando a pessoa se muda na metade do ano, a cobrança do IPTU deve ser proporcional ao tempo de ocupação do imóvel. Esse cálculo garante que o novo morador pague apenas pelos meses em que realmente utilizou a casa.
A conta é feita dividindo o valor total anual do imposto por doze meses. O resultado de uma mensalidade é multiplicado pela quantidade de meses em que o locatário residirá no imóvel naquele ano, cabendo ao proprietário pagar a parte correspondente aos meses anteriores.
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Perguntas frequentes sobre quem paga o IPTU do imóvel alugado
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