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Autorregulacao Bancaria Febraban

Vantagens da autorregulação bancária da Febraban

A autorregulação bancária da Febraban funciona como um mecanismo de autocontrole e supervisão.

Publicado em: 15 de janeiro de 2025

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 9 minutos

Texto de: Time Serasa

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Mesmo que existam diversas leis de proteção ao consumidor, existem entidades que reforçam essa proteção. Uma delas é a Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, que possui o chamado Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban.

Na prática, todos os bancos associados à Federação – que, conforme dados de novembro de 2024 já ultrapassam 110 Instituições – se comprometem voluntariamente a acatar algumas diretrizes para proteger os consumidores (e os próprios bancos).

Assista | Como negociar dívida com banco? - Serasa Ensina

O que é a Febraban

A Febraban, ou Federação Brasileira de Bancos, é uma entidade que representa o setor bancário no Brasil, defendendo seus interesses e promovendo boas práticas no setor.

Fundada em 1967, a Febraban tem como propósito fortalecer o sistema financeiro, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país e incentivar a transparência e eficiência nas operações bancárias.

Atualmente, a Febraban atua em várias frentes, como, por exemplo:
● o desenvolvimento de políticas para melhorar o relacionamento dos bancos com os clientes;
● a promoção de inovação e tecnologia financeira;
● o estímulo ao crescimento sustentável do setor.

Uma de suas iniciativas mais notáveis é o sistema de autorregulação bancária da Febraban, implementado para garantir que os bancos sigam normas éticas e transparentes nas relações com os clientes. Esse mecanismo tem sido essencial para aprimorar a confiança pública no sistema financeiro brasileiro.

O que é autorregulação bancária da Febraban?

O Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban (SARB) é um conjunto de compromissos de conduta e diretrizes que a Federação desenvolveu em conjunto com as Instituições Financeiras para que contribuem para um sistema financeiro mais saudável, ético e eficiente .

De acordo com dados da própria Febraban, subiu para 1348 o número de medidas administrativas a correspondentes bancários em razão do descumprimento às normas da Autorregulação para o Consignado, desde 2020. Em maio de 2024, ocorreram seis suspensões temporárias e duas advertências.

As normas funcionam como um mecanismo de autocontrole e supervisão, no qual as próprias instituições monitoram o cumprimento das normas estabelecidas.

Ao adotar voluntariamente as práticas de autorregulação, os bancos comprometem-se a seguir padrões de atendimento, segurança e ética além das exigências legais, oferecendo proteção adicional aos clientes.

As normas da autorregulação bancária da Febraban são divididas em três eixos:

Relacionamento com o Consumidor: Normativo SARB nº 27/2023.
Prevenção a Ilícitos (Normativos nº 11/2013 e 21/2019).
Responsabilidade Socioambiental (Normativos nº 14/2014 e 26/2023).

Todos os normativos da autorregulação bancária da Febraban estão na página oficial da federação.

O que diz o normativo de tratamento de dívidas da autorregulação bancária da Febraban?

O Normativo SARB 018/2017 da Febraban é um regulamento que estabelece diretrizes para o tratamento de dívidas de consumidores por parte das instituições financeiras associadas à entidade.

Esse normativo busca garantir que os bancos adotem práticas éticas, transparentes e equilibradas ao lidar com situações de inadimplência.

Os principais pontos do normativo são:

Direito à renegociação

Os clientes que enfrentam dificuldades financeiras têm direito a solicitar a renegociação de suas dívidas. O normativo exige que as instituições financeiras disponibilizem opções viáveis e acessíveis para que os consumidores regularizem sua situação.

Transparência nas informações

Os bancos devem fornecer ao cliente todas as informações relevantes sobre o processo de renegociação de forma clara, objetiva e compreensível. Isso inclui:
● taxas de juros aplicadas;
● valor total da dívida;
● condições de pagamento e prazos.

Proibição de práticas abusivas

O normativo proíbe práticas que possam prejudicar ou pressionar os consumidores, como:
● oferecer renegociações que sejam inviáveis para o cliente;
● utilizar linguagem inadequada ou constrangedora em cobranças.

Respeito ao perfil financeiro do consumidor

As renegociações devem levar em consideração a capacidade financeira do cliente, de forma que os novos termos não comprometam excessivamente sua renda e suas necessidades básicas.

Procedimentos para evitar superendividamento

As instituições financeiras devem adotar mecanismos de análise para prevenir o superendividamento dos consumidores, especialmente nos casos de renegociação de múltiplas dívidas.

Monitoramento e fiscalização

O normativo prevê o monitoramento contínuo pela Febraban, que avalia a aderência das instituições financeiras às diretrizes estabelecidas. Caso sejam identificadas infrações, as instituições podem ser sujeitas a sanções, como multas ou advertências.

Como os consumidores podem entrar em contato com a Febraban?

Antes de procurar a Febraban, o consumidor deve tentar solucionar o problema diretamente com o banco envolvido.

Cada instituição financeira possui uma ouvidoria que pode atender reclamações e oferecer soluções. A Febraban orienta que somente após esgotar os canais do banco, o consumidor recorra a outros órgãos, como o Banco Central ou a própria Febraban.

Os consumidores podem entrar em contato com a Febraban para esclarecer dúvidas, enviar sugestões ou registrar reclamações relacionadas às práticas bancárias. Basta acessar o menu Fale Conosco no site oficial.

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