Acordo de dívida Cartão Atacadão: como ter desconto?
Acordo de dívida Cartão Atacadão: como ter desconto?Data de publicação 14 de fevereiro de 20259 minutos de leitura
Publicado em: 15 de janeiro de 2025
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 9 minutosTexto de: Time Serasa
Mesmo que existam diversas leis de proteção ao consumidor, existem entidades que reforçam essa proteção. Uma delas é a chamada Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos.
Na prática, todos os bancos associados à federação – que em novembro de 2024 já ultrapassam 110 – se comprometem voluntariamente a acatar algumas diretrizes para proteger os consumidores (e os próprios bancos).
A Febraban, ou Federação Brasileira de Bancos, é uma entidade que representa o setor bancário no Brasil, defendendo seus interesses e promovendo boas práticas no setor.
Fundada em 1967, a Febraban tem como missão fortalecer o sistema financeiro e incentivar a transparência e eficiência nas operações bancárias.
Uma de suas iniciativas mais notáveis é o sistema de autorregulação bancária da Febraban, implementado para garantir que os bancos sigam normas éticas e transparentes nas relações com os clientes. Esse mecanismo tem sido essencial para aprimorar a confiança pública no sistema financeiro brasileiro.
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O Sistema de Autorregulação Bancária da Febraban (SARB) é um conjunto de normas e diretrizes que a federação desenvolveu para disciplinar a conduta das instituições bancárias e financeiras.
De acordo com dados da própria Febraban, subiu para 1348 o número de medidas administrativas a correspondentes bancários em razão do descumprimento às normas da Autorregulação para o Consignado, desde 2020. Em maio de 2024, ocorreram seis suspensões temporárias e duas advertências.
As normas funcionam como um mecanismo de autocontrole e supervisão, no qual as próprias instituições monitoram o cumprimento das normas estabelecidas.
Ao adotar voluntariamente as práticas de autorregulação, os bancos comprometem-se a seguir padrões de atendimento, segurança e ética além das exigências legais, oferecendo proteção adicional aos clientes.
As normas da autorregulação bancária da Febraban são divididas em três eixos:
Relacionamento com o Consumidor: Normativo SARB nº 27/2023.
Prevenção a Ilícitos (Normativos nº 11/2013 e 21/2019).
Responsabilidade Socioambiental (Normativos nº 14/2014 e 26/2023).
Todos os normativos da autorregulação bancária da Febraban estão na página oficial da federação.
O Normativo SARB 018/2017 da Febraban é um regulamento que estabelece diretrizes para o tratamento de dívidas de consumidores por parte das instituições financeiras associadas à entidade.
Esse normativo busca garantir que os bancos adotem práticas éticas, transparentes e equilibradas ao lidar com situações de inadimplência.
Os principais pontos do normativo são:
Os clientes que enfrentam dificuldades financeiras têm direito a solicitar a renegociação de suas dívidas. O normativo exige que as instituições financeiras disponibilizem opções viáveis e acessíveis para que os consumidores regularizem sua situação.
As renegociações devem levar em consideração a capacidade financeira do cliente, de forma que os novos termos não comprometam excessivamente sua renda e suas necessidades básicas.
As instituições financeiras devem adotar mecanismos de análise para prevenir o superendividamento dos consumidores, especialmente nos casos de renegociação de múltiplas dívidas.
O normativo prevê o monitoramento contínuo pela Febraban, que avalia a aderência das instituições financeiras às diretrizes estabelecidas. Caso sejam identificadas infrações, as instituições podem ser sujeitas a sanções, como multas ou advertências.
Antes de procurar a Febraban, o consumidor deve tentar solucionar o problema diretamente com o banco envolvido.
Cada instituição financeira possui uma ouvidoria que pode atender reclamações e oferecer soluções. A Febraban orienta que somente após esgotar os canais do banco, o consumidor recorra a outros órgãos, como o Banco Central ou a própria Febraban.
Os consumidores podem entrar em contato com a Febraban para esclarecer dúvidas, enviar sugestões ou registrar reclamações relacionadas às práticas bancárias. Basta acessar o menu Fale Conosco no site oficial.
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