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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: o que é e como emitir

Documento emitido pela Justiça do Trabalho comprova se empresas e pessoas físicas possuem ou não pendências trabalhistas e acordos não quitados.

Publicado em: 6 de agosto de 2026

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 9 minutos

Texto de: Time Serasa

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento oficial que comprova a inexistência de pendências financeiras relacionadas a processos trabalhistas em nome de uma empresa ou pessoa física.

A exigência da certidão é comum em situações como participação em licitações públicas, celebração de contratos com o poder público e em alguns processos de negociação empresarial. Nesses casos, o documento atua como um mecanismo de segurança jurídica e transparência, pois mostra regularidade com as obrigações trabalhistas.

Tipos de certidões 

A certidão de débitos trabalhistas pode ser emitida em mais de um tipo, dependendo da situação da empresa ou da pessoa física na Justiça do Trabalho. Cada modelo indica se existem ou não dívidas trabalhistas registradas.

Além da CNDT, emitida quando não há nenhum débito em aberto, existem:

  • ● A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, emitida quando existem dívidas não pagas, resultantes de decisões judiciais ou acordos descumpridos.
  • ● A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, usada quando a dívida existe, mas a cobrança está suspensa, como nos casos de parcelamento ou quando o valor devido está garantido no processo.


Valor garantido no processo significa que, embora a dívida trabalhista exista, o pagamento está assegurado à Justiça. Nesses casos, o devedor deposita o valor em juízo ou apresenta uma garantia, como fiança bancária, seguro garantia judicial, etc.

Tipo de certidão Quando é emitida Situação da empresa/pessoa física
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Quando não há nenhum débito trabalhista em aberto Regular perante a Justiça do Trabalho
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas Quando existem dívidas trabalhistas não pagas, resultantes de decisões judiciais ou acordos descumpridos Débito em aberto, sem suspensão da cobrança
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Quando a dívida existe, mas a cobrança está suspensa (parcelamento ou valor garantido no processo) Débito existente, porém regularizado para fins de cobrança

Como emitir a CNDT?

  1. 1 - Acesse a página de Certidões, no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


  1. 2 - Assim que entrar no site, aceite os cookies, pois isso é necessário para que o sistema funcione corretamente.


  1. 3 - Clique no campo "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" e aperte o botão "Emitir Certidão".


  1. 4 - Informe o número do CPF ou CNPJ e digite os caracteres solicitados no campo abaixo.


  1. 5 - Por último, aperte novamente "Emitir Certidão" e o documento será baixado no computador automaticamente.

Qual a validade da CNDT?

Depois de emitida, a certidão tem validade de 180 dias. Passado esse prazo, o documento precisa ser emitido novamente.

Também é válido lembrar que caso surja um processo trabalhista ou se for registrado algum débito, durante esse período, a validade é suspensa antes do prazo.

Por último, caso queira conferir se o documento ainda está de acordo com as normas, basta:

O que fazer caso tenha pendências trabalhistas ou débitos em aberto? 

Quando a certidão indica a existência de pendências ou débitos trabalhistas, o primeiro passo é procurar um advogado, de preferência especializado em Direito do Trabalho. É esse profissional que poderá analisar o processo, explicar a situação atual e orientar sobre as possibilidades de regularização.

Com o acompanhamento jurídico, será possível pagar o débito, negociar um parcelamento ou garantir o valor no processo, por meio de depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia. Essas medidas permitem que a cobrança fique suspensa até a conclusão do processo.

Somente após adotar uma dessas soluções é que a situação passa a ser regularizada perante a Justiça do Trabalho. A partir disso, é possível tentar emitir novamente a certidão no portal do TST, que refletirá a nova condição registrada no sistema.

Como a CNDT impacta uma empresa no acesso a crédito, licitações e contratos

A CNDT é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas ou firmar contratos com órgãos do governo. Nesses casos, a certidão comprova que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas e atende às exigências legais.

Já no acesso a empréstimos e financiamentos, o documento não costuma ser exigido na maioria das operações bancárias comuns. Em geral, os bancos avaliam outros critérios, como histórico financeiro, faturamento e garantias.

No entanto, a certidão pode ser solicitada em financiamentos públicos, linhas de crédito governamentais ou operações de maior valor, especialmente quando envolvem recursos públicos.

Por isso, manter a CNDT em dia é uma forma de evitar bloqueios em licitações, atrasos na assinatura de contratos públicos e entraves em negociações que exigem regularidade trabalhista.

Como a Serasa pode ajudar sua empresa

A CNDT trata especificamente de pendências trabalhistas, apuradas pela Justiça do Trabalho, o que é diferente do controle de dívidas de negativação de uma empresa. Ainda assim, acompanhar de perto a situação financeira e cadastral do CNPJ ajuda a evitar surpresas e a manter a documentação sempre em dia.

Com o Serasa Premium, é possível monitorar o CNPJ 24 horas por dia e receber alertas sobre processos, dívidas e alterações cadastrais assim que forem registrados, o que facilita agir rápido e manter a empresa regularizada. Quem busca um acompanhamento completo do CNPJ pode conhecer o Plano Empreendedor.

O Serasa Premium é o serviço de assinatura da Serasa que monitora o CPF e o CNPJ do assinante 24 horas por dia e envia alertas em tempo real sobre consultas ao score de crédito, vazamento de dados na dark web, variação do Serasa Score e muito mais. Além disso:

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Importante: a Serasa comunica previamente todos os consumidores sobre negativações em seu CPF, sem qualquer custo. O alerta de pré-negativação do Serasa Premium é apenas uma funcionalidade adicional desse serviço, e não substitui o comunicado oficial.

Perguntas frequentes sobre certidão negativa de débitos trabalhistas

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