Acordo de parcelamento: como formalizar

Em muitos casos, credor e devedor podem negociar diretamente e formalizar o acordo sem a participação de advogado.

No entanto, em situações que envolvam valores elevados, contratos complexos, garantias ou dúvidas sobre as cláusulas, buscar orientação jurídica pode ajudar a compreender as condições e evitar problemas futuros.

O cálculo depende da origem da dívida e das condições negociadas. Devem ser considerados o valor principal, os juros, a correção monetária, as multas e os demais encargos aplicáveis, além da quantidade e do valor das parcelas.

Antes de aceitar o acordo, verifique o valor total a pagar e solicite esclarecimentos ao credor caso a taxa ou a forma de cálculo não esteja clara.

O distrato ocorre quando as partes concordam em encerrar o acordo. Já o descumprimento acontece quando uma das partes deixa de cumprir uma obrigação prevista no documento.

Se o descumprimento for do devedor, o credor poderá adotar as medidas previstas no acordo, como cobrar o saldo devido, aplicar os encargos pactuados, considerar antecipadamente vencidas as parcelas restantes ou retomar a cobrança, conforme o caso.

Se o descumprimento for do credor, o consumidor pode entrar em contato com a empresa, registrar formalmente a reclamação e, se necessário, procurar um órgão de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica.

O acordo deve ser formalizado por escrito e conter, entre outras informações:

• ● identificação das partes;
• ● origem e descrição da dívida;
• ● valor negociado;
• ● quantidade e valor das parcelas;
• ● datas e formas de pagamento;
• ● juros, multas e outros encargos;
• ● consequências do atraso ou do descumprimento;
• ● condições para a quitação;
• ● assinatura das partes.

Para reforçar a segurança do documento, as partes podem adotar mecanismos que permitam comprovar sua autenticidade. Quando se tratar de documento particular, a assinatura do devedor e de duas testemunhas pode conferir ao acordo força de título executivo extrajudicial, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nos documentos eletrônicos, as testemunhas podem ser dispensadas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura, conforme a legislação aplicável

Depende das condições do acordo. Em algumas negociações, a empresa credora pode solicitar a retirada da negativação após o pagamento da primeira parcela. Em outras, a exclusão pode ocorrer somente após o pagamento integral da dívida.

Por isso, antes de aceitar a proposta, o consumidor deve verificar quando a empresa solicitará a retirada do registro. Se o acordo for descumprido, a dívida poderá ser novamente negativada, desde que observados os requisitos aplicáveis.

A regra geral que prevê a exclusão em até cinco dias úteis está relacionada ao pagamento integral e efetivo da dívida. Assim, eu não afirmaria que o pagamento da primeira parcela sempre inicia esse prazo.

Quem realiza um acordo tem direito de conhecer todas as condições da negociação, receber informações claras sobre valores e encargos, receber recibos de cada pagamento e exigir o cumprimento do que foi combinado com o credor.

Sim. O parcelamento extrajudicial é negociado diretamente entre o credor e o devedor, antes ou independentemente de uma ação judicial.

O parcelamento judicial ocorre durante um processo. Nesse caso, o acordo pode ser submetido ao juiz e produzir efeitos sobre o andamento da ação, como sua suspensão ou seu encerramento, conforme as condições negociadas e a decisão judicial.

O acordo pode ter validade jurídica desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis aos contratos, como partes capazes, objeto lícito e possível e forma permitida por lei. As condições também devem estar descritas de maneira clara

Dependendo da forma como for elaborado e assinado, o acordo também poderá ter força de título executivo extrajudicial, permitindo sua cobrança por meio de ação de execução. A validade do acordo e sua força executiva são questões diferentes: a ausência de duas testemunhas, por exemplo, não torna necessariamente o acordo inválido, embora possa afetar a possibilidade de execução direta do documento.