O que acontece se não pagar o DAS MEI? Guia completo
O que acontece se não pagar o DAS MEI? Guia completoData de publicação 29 de janeiro de 202610 minutos de leitura
Publicado em: 5 de novembro de 2025
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutosTexto de: Time Serasa
Muita gente só descobre o que acontece se não declarar Imposto de Renda (IR) quando depara com problemas como tentar abrir uma conta no banco, pedir um empréstimo ou financiar um imóvel. Esquecer de enviar a declaração de IR ocorre com mais frequência do que se imagina, mas o importante é saber que sempre há tempo de resolver a situação.
Mesmo passado o prazo, é possível ficar em dia com a Receita Federal. O envio em atraso gera multa e juros, mas também é o caminho mais rápido para regularizar o CPF, evitar restrições financeiras e impedir que as penalidades aumentem.
Saiba o que acontece se não declarar o Imposto de Renda, quais as consequências e como corrigir a situação passo a passo.
Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda deve cumprir essa obrigação. Quando isso não é feito, as consequências podem afetar o cotidiano e a situação financeira da pessoa.
O CPF pode ficar irregular e dificultar atividades, como abrir contas, solicitar empréstimos, obter cartões de crédito ou financiar imóveis e veículos. Além disso, a pessoa pode ser incluída em fiscalizações mais rigorosas da Receita Federal, com análise detalhada de rendimentos, bens e despesas.
Confira 7 consequências de não declarar o Imposto de Renda.
Quando a declaração de Imposto de Renda não é entregue, a Receita Federal aplica multas automáticas já a partir do primeiro dia de atraso. O valor mínimo é R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido, dependendo da situação. Quanto mais tempo a pendência permanecer, maior será o impacto financeiro.
O valor depende do tipo de pendência:
| Tipo de pendência | Multa/Encargos |
|---|---|
| Declaração entregue com atraso | Multa mínima de R$ 165,74 |
| Imposto devido não declarado | 1% ao mês sobre o valor do imposto, limitado a 20% |
| Juros sobre imposto devido | Calculados a partir do primeiro mês de atraso, com base na taxa Selic |
Esses valores são corrigidos mensalmente, o que faz o custo aumentar com o tempo em que a situação permanecer irregular.
Além da multa por atraso, o imposto não pago dentro do prazo sofre juros de mora, o que aumenta o prejuízo. Esses juros são calculados a partir do mês seguinte ao vencimento e servem para corrigir o valor devido ao longo do tempo.
Para o cálculo, a Receita Federal utiliza a taxa Selic, atualizada mensalmente. Assim, quanto mais tempo o pagamento estiver atrasado, maior será o valor acumulado, tornando a regularização mais cara.
Os juros, porém, não substituem a multa: eles incidem sobre o valor do imposto devido, enquanto a multa é aplicada separadamente, elevando o custo total do atraso.
Quando a declaração do Imposto de Renda não é entregue, o CPF da pessoa passa a constar como “pendente de regularização” nos registros da Receita Federal. Isso não significa um bloqueio total, mas pode limitar o acesso a questões importantes do dia a dia.
Com o CPF pendente, a pessoa enfrenta dificuldades para:
A declaração do Imposto de Renda é uma das formas mais aceitas para comprovar renda no Brasil. Sem ela, não há como apresentar oficialmente o ganho anual, o que pode dificultar situações, como:
Mesmo quem trabalha como autônomo ou atua na informalidade pode (e deve) declarar o Imposto de Renda. Isso ajuda a manter a situação fiscal regular e construir um histórico financeiro confiável.
Estar com o CPF irregular em razão da não entrega da declaração de IR também pode afetar a vida profissional e financeira de uma pessoa. Isso vai muito além de multas: limita oportunidades e pode atrasar projetos pessoais e profissionais.
Entre os principais impactos estão:
Não entregar a declaração do Imposto de Renda pode fazer a Receita Federal suspeitar de tentativa de omitir informações financeiras. Isso aumenta o risco de cair na malha fina, o que, na prática, significa uma análise detalhada dos rendimentos, movimentações bancárias, bens e deduções declaradas.
Quem cai na malha fina precisa fornecer esclarecimentos e apresentar documentos que comprovem rendimentos, bens e despesas. Além disso, a pessoa pode ser notificada para pagar impostos atrasados com multas e juros, até que a situação seja regularizada.
Estar na malha fina não significa que há fraude, mas exige atenção e correção rápida para evitar complicações maiores.
Deixar de entregar a declaração do Imposto de Renda pode levar a Receita Federal a abrir investigação por sonegação fiscal, especialmente se houver indícios de renda não declarada ou movimentação e patrimônio incompatíveis com os rendimentos conhecidos da pessoa.
Nesse caso, ela pode ser convocada para apresentar documentos e comprovantes de rendimentos e despesas, além de pagar multas e juros maiores. Em situações mais graves, a Receita Federal pode abrir processos administrativos ou até criminais.
Leia também | Restituição do Imposto de Renda: como funciona
Quando a declaração do Imposto de Renda não é entregue, a Receita Federal aplica multa por atraso, cujo valor varia conforme a situação do contribuinte.
Desta forma:
| Situação | Multa |
|---|---|
| Quando não há imposto a pagar | R$ 165,74 (valor fixo) |
| Quando há imposto a pagar | 1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor total |
A multa começa a contar a partir do mês seguinte ao vencimento (normalmente junho) e é proporcional ao número de meses de atraso. Mesmo alguns dias de atraso já geram a cobrança de 1% sobre o imposto devido.
Um contribuinte que tinha R$ 5.000 de imposto a pagar e entregou a declaração com três meses de atraso, por exemplo, irá pagar R$ 165,74 de multa. O cálculo é feito dessa forma:
O pagamento pode ser feito após o envio da declaração atrasada. Neste caso, o próprio sistema da Receita Federal gera o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o valor da multa.
Para emitir e pagar o DARF:
A multa não pode ser parcelada – o pagamento é sempre à vista. Já o imposto devido (se houver) pode ser parcelado em até oito prestações, desde que cada parcela seja no mínimo de R$ 50.
Leia também | Dependente no Imposto de Renda: como declarar
A Receita Federal permite enviar a declaração mesmo após o encerramento do prazo oficial, o que é chamado de “declaração em atraso”.
Essa entrega pode ser feita a qualquer momento, e é a forma mais rápida de regularizar a situação fiscal e evitar problemas maiores, como CPF pendente, restrições financeiras e aumento da multa por atraso. Porém, a regularização só é concluída após o envio da declaração e o pagamento da multa é gerada automaticamente pelo sistema.
Confira o passo a passo para declarar fora do prazo e voltar à regularidade.
Leia também | Como corrigir declaração de Imposto de Renda 2025
Antes de enviar a declaração, é importante confirmar se havia obrigação de apresentá-la no ano-base correspondente. No caso do Imposto de Renda 2025, referente a 2024, devem declarar aqueles que:
Quem se enquadra em algum desses critérios precisa entregar a declaração, mesmo fora do prazo.
Mesmo fora do prazo, o sistema da Receita continua disponível para envio. Há três formas de declarar:
Em qualquer das opções, basta fazer login com CPF e senha, escolher o ano-base da declaração e seguir o preenchimento normal.
A entrega em atraso segue o mesmo modelo da declaração feita no prazo. É necessário informar:
O próprio sistema identifica que a entrega está fora do prazo e aplica automaticamente as penalidades cabíveis.
Ao concluir o envio da declaração em atraso, o sistema da Receita Federal gera automaticamente o DARF com o valor da multa.
O pagamento deve ser feito em até 30 dias após o envio da declaração, e pode ser realizado em qualquer banco, aplicativo bancário ou casa lotérica. Se houver imposto a pagar, ele pode ser parcelado em até oito prestações mensais, desde que cada parcela seja de, no mínimo, R$ 50. Já a multa por atraso não pode ser parcelada, devendo ser quitada de uma só vez para que a situação fique completamente regularizada.
Quem tem mais de uma declaração em atraso precisa regularizar cada ano separadamente.
A Receita Federal disponibiliza programas específicos para cada exercício dos últimos cinco anos.
No portal e-CAC, você pode consultar quais períodos ainda estão pendentes e emitir os respectivos DARFs de multas e impostos devidos.
Entender o que acontece se não declarar Imposto de Renda é essencial para evitar problemas como multa, juros e bloqueio do CPF, que podem impedir a abertura de conta, solicitação de crédito ou financiamentos. Após regularizar a declaração, vale conferir se existem outras pendências no nome. O Serasa Limpa Nome ajuda nessa etapa, mostrando as dívidas vinculadas ao CPF e oferecendo negociações com descontos reais para recuperar a saúde financeira e voltar a ter crédito no mercado.
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