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Certificado de MEI: o que é e como emitir

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual comprova que o MEI está ativo. A emissão é gratuita.

Publicado em: 4 de agosto de 2026

Categoria CréditoTempo de leitura: 8 minutos

Texto de: Time Serasa

Foto de banco do proprietário da pequena empresa

O Certificado de MEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), também conhecido como comprovante MEI ou documento do MEI.

O documento comprova que o Microempreendedor Individual (MEI) está formalizado e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado. A emissão pode ser feita online e sem custo pelo próprio microempreendedor.

Saiba como emitir e em quais casos o CCMEI pode ser solicitado.

Assista | Empreendedorismo feminino: cinco dicas para começar

O que é o Certificado de MEI?

O nome completo deste comprovante é Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), um documento digital de duas páginas, emitido pelo Governo Federal. É ele que comprova que o Microempreendedor Individual (MEI) está ativo.

Todo MEI formalizado e em dia com a Receita Federal pode emitir o documento em poucos minutos. A emissão do CCMEI dispensa o microempreendedor de alvará e licença de funcionamento.

O certificado contém as seguintes informações:

  • ● dados de identificação do microempreendedor;
  • ● capital social da empresa;
  • ● situação cadastral vigente;
  • ● endereço comercial;
  • ● atividades principal e secundárias.


Para que serve o CCMEI?

O Certificado de MEI é a comprovação da inscrição do microempreendedor e pode ser exigido em alguns casos, como:

  • ● Formalização de contratos.
  • ● Abertura de conta bancária de pessoa jurídica.
  • ● Solicitação de crédito para o MEI.
  • ● Contratação de empregado.
  • ● Participação em licitações.

Leia também | Tudo o que é preciso saber para negociar dívidas MEI

Qual a diferença entre CCMEI e certificado digital?

Ambos os conceitos levam o nome de certificado, mas são coisas diferentes. O CCMEI é o comprovante de inscrição do MEI. Já o certificado digital é uma identidade eletrônica usada no meio virtual, que tem validade jurídica e substitui a assinatura de próprio punho ao firmar documentos.

O certificado digital pode ser usado por pessoas físicas ou jurídicas, como o MEI. Ele é emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas pelo Governo Federal e é um serviço pago. A certificação digital é obrigatória para o MEI apenas em alguns casos.

MEI precisa de certificado digital?

Não necessariamente. O certificado digital será obrigatório para o microempreendedor que precise assinar contratos ou emitir nota fiscal eletrônica de produto (NF-e), por exemplo.

Para a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), no portal do governo, o MEI não precisa ter certificado digital.


Leia também | Saiba como consultar dívidas MEI

Como tirar o certificado do MEI?

Confira o passo a passo para emitir o CCMEI: 

  1. Acesse o Portal do Empreendedor. 

  2. Clique na opção Já Sou MEI.   

  3. Escolha o card Emissão de Comprovante (CCMEI). 

  4. Acesse a conta do gov.br com CPF e senha.

  5. Insira o número do CNPJ do MEI ou o CPF do microempreendedor.  

  6. Baixe o certificado em formato PDF.

Como obter o certificado digital para MEI

Para quem necessita da identidade eletrônica (seja para emitir notas de produto ou assinar contratos digitalmente), a aquisição do certificado digital (e-CNPJ) exige a busca por empresas autorizadas pelo governo. O processo costuma seguir estas etapas:

  • ● Escolha uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pelo ICP-Brasil (como Serpro, Correios, CAIXA ou empresas privadas do setor).
  • ● Selecione o tipo de certificado desejado (geralmente o modelo A1, que é digital e fica salvo no computador, ou o A3, armazenado em token ou cartão inteligente).
  • ● Realize o pagamento da taxa cobrada pela empresa certificadora.
  • ● Agende e realize a validação de identidade (que costuma ser feita por videoconferência).
  • ● Após a validação, instale o certificado no computador seguindo as orientações da certificadora.

Cuidados com a regularidade do MEI

Para garantir que o Certificado de MEI (CCMEI) comprove a condição de "ativo", é indispensável que o empreendedor cumpra com as obrigações fiscais e burocráticas exigidas pelo sistema. A negligência com essas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento definitivo do CNPJ.

Entre os principais cuidados de manutenção do cadastro, destacam-se a necessidade de pagar pontualmente a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a obrigatoriedade de entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que o negócio não tenha registrado faturamento no ano anterior.

Quem tem MEI tem cartão CNPJ?

Sim, mas é importante não confundir com o CCMEI. O cartão de CNPJ é um documento de uma página, também emitido de forma online, que contém os dados empresariais referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Toda empresa no Brasil tem o cartão de CNPJ, não apenas o MEI.

Tire suas dúvidas sobre siglas, documentos e certificados do MEI

Para quem iniciou na categoria recentemente, é natural a confusão em meio a documentos e siglas relacionados à atividade, como CCMEI, DAS e cartão CNPJ.

Entenda a diferença de cada um:

Certificado do MEI (CCMEI) Certificado Digital Cartão de CNPJ DAS-MEI DASN-SIMEI
O que é Documento que certifica a condição de MEI Identidade eletrônica para transações online Documento com informações da empresa Boleto mensal referente aos tributos Declaração anual de faturamento do CNPJ
Onde emitir No Portal do Empreendedor É preciso adquirir em uma certificadora No portal da Receita Federal No programa da Receita Federal No portal do Simples Nacional ou pelo Gov.br
Todo MEI tem ou deve Afazer? Sim Não necessariamente Sim Sim Sim

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Perguntas frequentes sobre o certificado de MEI

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