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Como fica o score se pagar uma dívida pelo Desenrola?Data de publicação 2 de junho de 20269 minutos de leitura
Certificado de MEI: o que é e como emitir
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual comprova que o MEI está ativo. A emissão é gratuita.
Publicado em: 16 de janeiro de 2026
Categoria CréditoTempo de leitura: 7 minutosTexto de: Time Serasa
O Certificado de MEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), também conhecido como comprovante MEI ou documento do MEI.
O documento comprova que o Microempreendedor Individual (MEI) está formalizado e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado. A emissão pode ser feita online e sem custo pelo próprio microempreendedor.
Saiba como emitir e em quais casos o CCMEI pode ser solicitado.
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O que é o Certificado de MEI?
O nome completo deste comprovante é Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), um documento digital de duas páginas, emitido pelo governo federal. É ele que comprova que o Microempreendedor Individual (MEI) está ativo.
Todo MEI formalizado e em dia com a Receita Federal pode emitir o documento em poucos minutos. A emissão do CCMEI dispensa o microempreendedor de alvará e licença de funcionamento.
O certificado contém as seguintes informações:
- ● Dados de identificação do microempreendedor.
- ● Capital social da empresa.
- ● Situação cadastral vigente.
- ● Endereço comercial.
- ● Atividades principal e secundárias.
Para que serve o CCMEI?
O Certificado de MEI é a comprovação da inscrição do microempreendedor e pode ser exigido em alguns casos, como:
- ● Formalização de contratos.
- ● Abertura de conta bancária de pessoa jurídica.
- ● Solicitação de crédito para o MEI.
- ● Contratação de empregado.
- ● Participação em licitações.
Leia também | Guia Serasa para negociar dívidas MEI
Qual a diferença entre CCMEI e certificado digital?
Ambos os conceitos levam o nome de certificado, mas são coisas diferentes. O CCMEI é o comprovante de inscrição do MEI. Já o certificado digital é uma identidade eletrônica usada no meio virtual, que tem validade jurídica e substitui a assinatura de próprio punho ao firmar documentos.
O certificado digital pode ser usado por pessoas físicas ou jurídicas, como o MEI. Ele é emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas pelo governo federal e é um serviço pago. A certificação digital é obrigatória para o MEI apenas em alguns casos.
MEI precisa de certificado digital?
Não necessariamente. O certificado digital será obrigatório para o microempreendedor que precise assinar contratos ou emitir uma nota fiscal eletrônica de produto (NF-e), por exemplo.
Para a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), no portal do governo, o MEI não precisa ter certificado digital.
Leia também | Saiba como consultar dívidas MEI
Como tirar o certificado do MEI?
Confira o passo a passo para emitir o CCMEI:
Acesse o Portal do Empreendedor.
Clique na opção Já Sou MEI.
Escolha o card Emissão de Comprovante (CCMEI).
Acesse a conta do gov.br com seus dados e senhahttp://gov.br/.
Insira o número do CNPJ do MEI ou o CPF do microempreendedor.
Clique em Fazer Download do Certificado em PDF.
Quem tem MEI tem cartão CNPJ?
Sim, mas é importante não confundir com o CCMEI. O cartão de CNPJ é um documento de uma página, também emitido de forma online, que contém os dados empresariais referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Toda empresa no Brasil tem o cartão de CNPJ, não apenas o MEI.
Tire suas dúvidas sobre siglas, documentos e certificados do MEI
Se você é MEI há pouco tempo pode estar confuso em meio a documentos e siglas relacionados à atividade – como CCMEI, DAS e cartão CNPJ.
Entenda a diferença de cada um:
| Certificado do MEI (CCMEI) | Certificado Digital | Cartão de CNPJ | DAS-MEI | DASN-SIMEI | |
|---|---|---|---|---|---|
| O que é | Documento que certifica a condição de MEI | Identidade eletrônica para transações online | Documento com informações da empresa | Boleto mensal referente aos tributos | Declaração anual de faturamento |
| Onde emitir | No Portal do Empreendedor | É preciso adquirir em uma certificadora | No link da Receita Federal | No programa da Receita Federal | No link da Receita Federal |
| Todo MEI tem ou deve Afazer? | Sim | Não necessariamente | Sim | Sim | Sim |
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Perguntas frequentes sobre o certificado de MEI
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