O que é impenhorabilidade de bens
A impenhorabilidade não é aplicada em todos os casos. Saiba mais sobre essa garantia jurídica.
Publicado em: 19 de maio de 2023
Autora: Fabiana Ramos
A impenhorabilidade é um instituto que garante a proteção de determinados bens de uma pessoa contra a penhora em caso de dívida. Trata-se de uma importante garantia para quem tem patrimônio a proteger. Ela pode abranger diferentes tipos de bens, como imóveis, veículos, móveis e até mesmo dinheiro depositado em conta bancária, dependendo das regras específicas de cada caso.
No entanto, é importante saber que existem exceções previstas em lei. Algumas situações abrem a possibilidade de penhora desses mesmos bens, como no caso de dívidas trabalhistas ou tributárias. Por isso, é essencial se informar sobre o tema, conhecer as regras e cuidar da saúde financeira para evitar problemas.
Impenhorabilidade: o que é
A regra geral da impenhorabilidade de bens consiste em proteger o patrimônio da pessoa com dívidas, de forma a garantir a subsistência dele e de sua família. Dessa forma, há certos bens considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados como garantia de pagamento de dívidas. Como exemplo, podemos citar algumas legislações:
- ● Lei nº 8.009/90: prevê a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o imóvel residencial utilizado como moradia pela família.
- ● Código de Processo Civil (CPC): estabelece as regras gerais para a penhora de bens em processos judiciais e prevê diversas situações de impenhorabilidade, como de salário e proventos de aposentadoria. É importante dizer que há pouco tempo houve decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de penhora do salário.
- ● Lei nº 8.213/91: dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade de aposentados e pensionistas do INSS.
- ● Lei nº 9.249/95: prevê a impenhorabilidade dos bens de pequeno valor necessários à subsistência do devedor e de sua família.
- ● Lei nº 10.101/00: dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em conta vinculada para esse fim.
- ● Lei nº 9.615/98: estabelece normas gerais sobre desporto e prevê a impenhorabilidade dos bens necessários à prática desportiva de atletas profissionais.
Essas são apenas algumas das leis que preveem a impenhorabilidade de bens em situações específicas. É importante ressaltar que a interpretação e aplicação das regras podem variar de acordo com cada caso e com a jurisprudência dos tribunais.
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Interpretação restritiva da possibilidade de penhora dos bens impenhoráveis
Alguns juristas buscam restringir a aplicação da impenhorabilidade apenas aos casos expressamente previstos em lei. Segundo essa interpretação, se o bem não estiver listado nas exceções da lei, ele pode ser penhorado. Mesmo com a proteção, é preciso analisar caso a caso.
O entendimento predominante até agora era de que a impenhorabilidade é uma garantia fundamental do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, devendo ser interpretada de forma ampla e extensiva.
Porém, há pouco tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora do salário do trabalhador, independentemente de a dívida ter caráter alimentício, sendo possível mesmo nos casos em que o devedor recebe menos de 50 salários mínimos mensais. É claro que cada caso será analisado e discutido individualmente, mas já é um sinal de a possibilidade de penhora ir além das exceções previstas em lei.
Outra discussão também diz respeito à impenhorabilidade do bem de família. Também é questionável a impenhorabilidade de um imóvel excessivamente caro, ou se o titular do bem poderia escolher, entre todos os seus imóveis, qual seria considerado ou não bem de família.
A penhora de bens impenhoráveis é uma medida excepcional e somente deve ser adotada em situações de extrema necessidade, quando não houver outros meios de garantir o pagamento da dívida. Ainda assim, a decisão judicial que determinar a penhora de bem impenhorável pode ser questionada e revista em instâncias superiores.
Como funciona a garantia legal da impenhorabilidade
Quando uma pessoa ou empresa tem uma dívida em aberto e não consegue negociar um acordo para quitar o débito, pode ser acionada na justiça pelo credor. Em casos de processos de execução, o credor pode requerer a penhora de bens do devedor como forma de garantir o pagamento da dívida.
A penhora pode ser feita diretamente nas contas bancárias do devedor, por meio da penhora online, também conhecida como BacenJud. Para que a penhora online seja realizada, é necessária uma ordem judicial específica autorizando a medida. A partir daí, o juiz encaminha a ordem ao Banco Central, que a repassa aos bancos em que o devedor tenha contas correntes. Os valores bloqueados ficam retidos até que a dívida seja quitada ou até que o juiz decida sobre a liberação do montante.
Quando não houver valores em contas correntes, um oficial de justiça é designado para avaliar os bens do devedor e verificar se há algo que possa ser penhorado. Caso seja encontrado um bem de valor, como um imóvel ou um carro, o oficial de justiça pode determinar a penhora e o bem será levado a leilão para que o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida.
Porém, existem casos em que a penhora de um bem não é permitida pela lei, como é o caso do bem de família, por exemplo. Quando um imóvel é considerado bem de família, é protegido pela regra da impenhorabilidade e não pode ser penhorado em processos de execução. Dessa forma, mesmo que o devedor tenha uma dívida em aberto, sua residência não poderá ser penhorada.
Planejamento financeiro pode evitar a penhora de bens
O planejamento financeiro é uma estratégia importante para evitar a penhora de bens. Isso porque ele ajuda as pessoas a organizar as finanças de maneira a evitar dívidas e atrasos, que podem resultar em processos de cobrança judicial e, consequentemente, na penhora de bens.
Uma das principais formas de evitar a penhora é mantendo as contas em dia, o que ajuda também a aumentar a pontuação de crédito do consumidor. Quando a pessoa paga as contas em dia, demonstra que é responsável financeiramente e tem menos chance de se tornar inadimplente. Isso ajuda na obtenção de crédito com juros menores e condições mais favoráveis.
Outra estratégia importante é ter uma reserva de emergência, que pode ser utilizada em situações inesperadas, como perda de emprego, doenças ou acidentes, evitando assim que a pessoa precise recorrer a empréstimos ou financiamentos que possam comprometer seu orçamento e levar à penhora de bens.
Além disso, é importante manter um controle rigoroso dos gastos e evitar compras por impulso ou que estejam fora do orçamento. O planejamento financeiro também pode ajudar a identificar oportunidades de investimento e outras formas de aumentar a renda.
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O Serasa Score é a pontuação de crédito da Serasa que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar as contas em dia. Quanto mais alta a pontuação, maior a probabilidade de conseguir crédito.
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