Planejamento tributário de pessoa física: como reduzir o IR le...
Planejamento tributário de pessoa física: como reduzir o IR legalmenteData de publicação 29 de outubro de 202619 minutos de leitura
Atualizado em: 11 de novembro de 2024
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 13 minutosTexto de: Time Serasa
A exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026. A proibição foi instituída pela Medida Provisória nº 1.394/2026 e abrange apostas sobre eventos esportivos reais e eventos virtuais de jogos on-line, inclusive quando oferecidas ao público brasileiro por empresas sediadas no exterior. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são alcançadas pela medida.
A expansão das bets nos últimos anos foi associada ao aumento da vulnerabilidade financeira das famílias brasileiras. Segundo estimativa atribuída ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas em 2025 foi de R$ 62,5 bilhões.
Confira neste guia como entender os efeitos financeiros das bets e dicas para reestruturar o orçamento de famílias que enfrentam dívidas causadas pelas apostas.
A palavra "bet" vem do inglês, do verbo “to bet”, que significa “apostar”. O termo tem sido usado para se referir principalmente às apostas esportivas online, e se popularizou como uma forma abreviada de descrever as plataformas digitais de apostas.
As bets ofereciam as chamadas apostas de quota fixa, em que o jogador já sabia quanto poderia ganhar no momento da aposta. Além das apostas esportivas (sobre palpites dos resultados de partidas de futebol, por exemplo), algumas bets ofereciam também jogos de cassino online.
Desde 25 de setembro de 2026, as bets no Brasil não são mais permitidas. Isso significa que não é mais possível apostar nem fazer novos aportes nas contas transacionais das plataformas de apostas de quota fixa. Em 6 de outubro, os operadores deveriam indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos destinados à oferta de apostas, mantendo apenas as operações necessárias ao encerramento das atividades e à restituição dos valores devidos. Os saldos remanescentes devem ser devolvidos pelas instituições financeiras ou de pagamento, preferencialmente para a conta de origem ou para outra conta ativa de titularidade do apostador.
A Medida Provisória também veda ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa e fixou prazo de dez dias, contado da publicação, para a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio veiculados em meios físicos ou digitais.
As apostas de quota fixa, representadas pelas bets, foram legalizadas no Brasil em 2018, com a promessa de uma regularização no futuro. Em 2024 houve um processo de regulamentação das bets, que reduziu o número de empresas de apostas online e estabeleceu regras para a exploração comercial.
Mesmo quando estavam regulamentadas, a presença das bets no dia a dia dos brasileiros era uma preocupação apontada por especialistas em saúde financeira. De acordo com o Governo Federal, a proibição em 2026 ocorreu principalmente pelo impacto das apostas nas finanças e até na saúde mental e física dos apostadores.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, o custo social das apostas chegou a R$ 38,8 bilhões por ano para o país, levando em conta gastos públicos com saúde, tratamentos para depressão, afastamentos do trabalho e até mortes por suicídio, entre outros custos.
Não há bets autorizadas a explorar apostas de quota fixa no Brasil durante a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026. A proibição abrange apostas sobre eventos esportivos reais e eventos virtuais de jogos on-line. As autorizações federais, estaduais e distritais anteriormente concedidas serão extintas 30 dias após a publicação da MP. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são alcançadas pela proibição.
A proibição produz efeitos desde a publicação da Medida Provisória. A MP vigora por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser convertida definitivamente em lei. A contagem do prazo fica suspensa durante o recesso do Congresso Nacional.
Vale citar que as loterias oficiais, como a da Caixa, continuam operando normalmente.
Leia também | Entenda a proibição das apostas online
Uma pesquisa feita em parceria pelo Ibevar (Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo) e pela FIA Business School, divulgada em 2026, revelou que as bets haviam se transformado na principal causa de endividamento das famílias no país.
O levantamento revelou um padrão de realocação de custos: maior uso de cartão de crédito e cheque especial para cobrir as despesas do mês, e menor capacidade de pagamento das faturas.
Para os apostadores, uma das armadilhas das bets foi considerá-las uma possibilidade de renda extra, e não um gasto a mais no orçamento mensal. A perda de dinheiro nas plataformas e até a tentativa de recuperar as perdas fazendo novas apostas afetaram diretamente o equilíbrio das finanças de muitos dos apostadores, comprometendo o pagamento de gastos essenciais.
O endividamento com apostas não é uma experiência individual: se transformou em uma questão de economia nacional. De acordo com um estudo de 2024, do Instituto Locomotivas, o número de brasileiros que apostou nas bets chegou a 52 milhões. Na época, 86% dos apostadores estavam endividados, e 64% estavam negativados.
Até setembro de 2026, a orientação do próprio Governo Federal era para que os jogadores fizessem apostas conscientes, tendo em mente que a aposta era um gasto com lazer, e não uma forma de gerar renda.
Atualmente, a decisão do governo considera que o mais seguro é combater o hábito das apostas online, e focar em recuperar a saúde financeira das famílias.
Embora as bets estejam proibidas durante a vigência da Medida Provisória, os impactos financeiros das apostas ainda fazem parte da realidade de muitos brasileiros, especialmente nos casos em que perdas comprometeram despesas essenciais ou levaram à contratação de crédito.
Quem apostou mais dinheiro do que tinha não ficou devendo necessariamente para as plataformas de bets. O que ocorre nestes casos é que o dinheiro encaminhado às apostas pode ter feito falta na hora de pagar a fatura de luz, a compra do mercado ou a conta da farmácia. Por causa disso, muitos brasileiros precisaram contar com o crédito – e agora podem estar devendo para o cartão ou para instituições financeiras.
Saiba como fazer um diagnóstico da sua situação financeira atual:
Liste suas dívidas
Este é o primeiro passo para sair do endividamento. Reúna as informações sobre todas as dívidas, levantando o valor total, os juros aplicados e o prazo para quitá-las. Considere empréstimos, financiamentos e parcelamentos no cartão. Aqui neste ponto é importante considerar as dívidas que estão sendo pagas em dia e também as que estão vencidas.
Anote seus ganhos e gastos
É fundamental saber quanto se ganha e quanto se gasta por mês com despesas essenciais (como moradia e alimentação) e não essenciais (como lazer e compras). A partir destes dados e da confrontação do valor das dívidas será possível criar um plano para reequilibrar as contas. Para fazer estas anotações, use tabelas de controle financeiro, como a planilha disponibilizada pela Serasa.
Calcule seu grau de endividamento
De acordo com especialistas, o grau de endividamento não deveria ultrapassar 30% da renda mensal para uma vida financeira saudável. Para conhecer seu índice de comprometimento, divida o total das dívidas pelo total dos ganhos e depois multiplique por 100. Um resultado entre 30% e 40% indica um nível crítico e necessidade de cautela. Uma porcentagem acima de 40% revela um grau de endividamento grave, com necessidade urgente de revisão de gastos.
Mesmo que o período de apostas tenha deixado dívidas no seu orçamento, com determinação e planejamento é possível recuperar sua tranquilidade e o controle das contas.
Após fazer o diagnóstico da sua situação financeira atual, confira cinco dicas para reorganizar as finanças:
Para retomar o controle será preciso fazer escolhas difíceis, mas necessárias.
Reveja gastos com serviços como streaming que você não assiste mais, refeições recorrentes fora de casa e compras não essenciais para o seu dia a dia.
Aplique estratégias para reduzir as contas de consumo, como luz, água e gás.
Priorize os compromissos já assumidos.
Pague suas contas em dia e use apps de lembretes se precisar de ajuda.
Pagar tudo à vista nem sempre é possível. Por isso, é preciso organizar o pagamento mensal das dívidas.
Foque primeiro nas dívidas com juros mais altos, como cartão de crédito e cheque especial, para evitar o aumento expressivo do valor total.
Ao planejar o pagamento, seja realista sobre quanto pode pagar mensalmente.
Assuma apenas compromissos que possa cumprir.
Juros altos são um peso enorme. Por isso, vale a pena pesquisar empréstimos com taxas menores para substituir dívidas caras ou solicitar a portabilidade da dívida.
Alguns credores estão abertos à negociação de valores – afinal, as empresas têm interesse em receber. Ao negociar, o consumidor pode conseguir uma taxa de juros mais baixa, um prazo maior para pagar ou até a redução do valor total da dívida.
Para isso, é importante adotar algumas estratégias:
Organize todas as informações sobre suas dívidas antes de iniciar o contato.
Busque negociação diretamente com o credor (muitas instituições financeiras possuem canais específicos para renegociação) ou em plataformas como o Serasa Limpa Nome, que faz a ponte entre consumidor e empresas.
Se tiver mais de uma dívida com o mesmo credor, tente negociar todas juntas.
Antes de fechar um novo acordo de pagamento, analise sua situação financeira e determine quanto pode pagar mensalmente.
Se necessário, considere buscar a Justiça para renegociar sua dívida.
Depois de pagar as dívidas, é importante criar uma reserva financeira. Se possível, separe um pouco todo mês para emergências. Isso evita novas dívidas e é o começo de uma reserva financeira sólida.
Mesmo com a proibição das bets, é importante ficar atento ao mecanismo do vício em apostas (chamado de ludopatia). A dependência em apostas e jogos de azar é uma doença séria que exige tratamento adequado.
Os principais indícios de uma relação pouco saudável com as apostas geralmente estão na mudança de comportamento e no impacto na rotina. O Ministério da Saúde elaborou o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que elenca os três principais sinais de alerta a possíveis problemas relacionados ao jogo, e indicam a necessidade de orientação profissional:
Sinais emocionais
Mudanças de humor, irritabilidade ou ansiedade quando não é possível jogar. É preciso ficar atento também a episódios de euforia demasiada.
Sinais sociais e financeiros
Aumento das discussões sobre dinheiro com familiares e endividamento crescente.
Sinais comportamentais
Pensamento constante sobre os jogos e negligência das responsabilidades, além de mentiras ou omissões sobre as apostas.
Informação e planejamento ajudam a tomar decisões financeiras com mais clareza e acompanhar melhor o orçamento ao longo do tempo – em qualquer cenário.
A Serasa te ajuda nesta parte.
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As regras descritas neste conteúdo refletem o texto da MP nº 1.394/2026 vigente na data da publicação e podem ser alteradas durante a tramitação no Congresso Nacional. Antes de tomar qualquer providência, o apostador deve consultar os canais oficiais do operador e do Governo Federal.
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