Posso abrir MEI com nome sujo? Veja se é possível
Está com a dúvida “posso abrir MEI com nome sujo”? Entenda se isso atrapalha a formalização como Microempreendedor Individual.
Autot: Fabiana Ramos
Atualizado em: 29 de março de 2022.
Ter o nome negativado traz limitações à vida financeira, então é normal que muitos se perguntem: “Posso abrir MEI com nome sujo?” quando a ideia é se formalizar como microempreendedor individual.
É provável que muitas pessoas façam tal pergunta, afinal, segundo o Mapa da Inadimplência de janeiro de 2023, feito pela Serasa em parceria com o instituto Opinion Box, mais de 70 milhões de brasileiros estão com o nome restrito.
Por isso, neste conteúdo vamos responder a essa dúvida, além de incluir todas as informações básicas para quem deseja se formalizar como MEI.
Posso abrir MEI com nome sujo?
Se o seu sonho é empreender, mas está passando pela situação de ter o nome negativado, fique tranquilo: é possível se tornar MEI mesmo com o nome sujo.
Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ MEI, por isso não há impedimento para empreender.
Porém, se o nome ainda está sujo, podem existir dificuldades ao pedir a liberação de crédito para investir na empresa, entre outras restrições financeiras pessoais, que podem afetar o dia a dia do empreendedor.
Por isso, após regularizar o negócio, é possível utilizar o MEI como uma oportunidade de quitar as dívidas e ter o nome limpo novamente.
Assista | Como abrir um MEI? - Serasa Ensina
O que é o MEI?
MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual, um registro regulamentado para trabalhadores autônomos, além de uma oportunidade para o pequeno empresário ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e uma empresa reconhecida formalmente.
Ao se tornar MEI, o empreendedor garante benefícios como:
• isenção de impostos;
• acesso a opções de crédito;
• previdência social;
• auxílio-doença;
• auxílio maternidade;
• entre outros.
É importante saber que o teto de faturamento de MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Caso ultrapasse esse valor, o enquadramento tributário da empresa passa a ser outro.
Leia também | Veja como consultar dívida MEI e como fazer para negociar o pagamento
Quais são as vantagens de abrir um MEI?
Os principais benefícios de se formalizar como MEI são:
• tributação reduzida e simplificada;
• contratação de até 1 funcionário para ajudar;
• maior facilidade para conseguir liberação de crédito;
• isenção de tributos federais;
• emissão de notas fiscais e vendas para outras empresas;
• garantia de aposentadoria e de alguns direitos trabalhistas ao empresário;
• autorização para participar de licitação pública e oferecer serviços ao governo.
Quais as desvantagens de ser MEI?
As principais desvantagens de se formalizar como MEI são:
• Restrições de faturamento: o MEI tem um limite anual de faturamento de R$81.000,00. Se ultrapassar esse valor, precisará migrar para outra modalidade empresarial, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
• Limitações em relação ao número de funcionários: o MEI pode ter apenas 1 funcionário, que deve receber salário mínimo ou piso da categoria.
• Falta de alguns benefícios trabalhistas: como o MEI é considerado uma empresa individual, ele não tem acesso a benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e seguro-desemprego. Ele pode contratar 1 funcionário para ter direito a esses benefícios, mas isso aumentará os custos da empresa.
Quem pode se tornar MEI?
Para formalizar-se como MEI, o empreendedor precisa se enquadrar em algumas condições, tais como:
• ser maior de 18 anos, ou maior de 16 anos, caso seja emancipado;
• não ser titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
• não é permitido ter outro sócio;
• a atividade comercial deve se enquadrar na lista permitida para MEI;
• é preciso estar em dia com a documentação pessoal;
• o proprietário deve ter endereço físico, número de celular e e-mail.
Além de se encaixar nos requisitos exigidos, é importante que o empreendedor tenha em mente que será necessário um pouco de conhecimento financeiro e estratégico a fim de se organizar para lidar com aspectos como contabilidade e marketing do negócio.
Leia também | Empréstimo para MEI online: como funciona e como solicitar?
Como fazer MEI gratuito? Passo a passo
Outra dúvida comum é: como fazer MEI pela internet.
Os procedimentos são simples, e abrir um MEI é gratuito.
Confira o passo a passo:
- 1 - Verifique se a atividade que deseja exercer pode ser enquadrada como MEI: a lista completa das atividades permitidas para MEI está na página oficial do governo federal.
- 2 - Acesse a página do MEI no site do governo federal.
- 3 - Vá na opção "Formalize-se".
- 4 - Faça o login da sua conta Gov.br ou crie uma conta gratuitamente;
- 5 - Preencha os dados pessoais solicitados.
- 6 - Escolha o nome fantasia da empresa.
- 7 - Escolha a atividade principal que a empresa realizará e, caso também queira, outras 15 atividades secundárias.
- 8 - Preencha os dados da empresa, como endereço, CEP, local de funcionamento etc.
- 9 - Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) após revisar todos os dados. Esse é o documento que comprova a formalização como MEI; por isso, é importante salvar e guardar o certificado.
Dependendo da atividade exercida, também será necessário registrar-se na prefeitura do município onde a empresa será instalada. Por isso, também entre em contato com a prefeitura para se informar.
Se no futuro for preciso alterar alguns dados cadastrais do MEI, basta ir ao menu Atualização Cadastral no Portal do Empreendedor.
Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?
Os documentos necessários são:
CPF
RG ou outro documento de identificação oficial com foto;
título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda;
comprovante de endereço.
Quais são as obrigações de um MEI?
Mesmo que seja possível abrir MEI com nome sujo, é importante conhecer as obrigações referentes a esse tipo de empresa – o que inclui o pagamento dos impostos.
As obrigações do MEI são:
• Pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento dos impostos devidos pelo MEI. O valor varia de acordo com a atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
• Fazer a declaração anual do imposto de renda (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
• Cumprir as exigências da legislação trabalhista e previdenciária, como manter um registro das horas trabalhadas, pagar corretamente o salário mínimo vigente e recolher as contribuições previdenciárias.
• Emitir notas fiscais para os serviços e produtos vendidos, exceto para pessoas físicas que não necessitam de nota fiscal.
• Manter os documentos e registros da empresa em dia, como livro-caixa, livro de registro de compras e vendas, comprovantes de pagamento e notas fiscais.
• Atualizar o cadastro da empresa sempre que houver mudança de endereço, atividade ou faturamento.
• Realizar a baixa da empresa caso encerre as atividades ou ultrapasse o limite de faturamento anual permitido para o MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00.
É importante lembrar que o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas e outras penalidades, além de prejudicar a regularização da empresa. Por isso, é fundamental estar sempre em dia com as obrigações como MEI.
* “Nome sujo na praça” ou “nome sujo”: por que essas expressões são utilizadas?
A expressão “nome sujo na praça” origina-se de um hábito de antigos comerciantes que se reuniam em praças públicas para trocar informações sobre seus clientes, se pagavam certinho suas dívidas ou não.
Desde antigamente (a data ninguém sabe precisar ao certo), o termo "nome sujo", ou “nome sujo na praça”, ganhou popularidade entre os brasileiros. Até hoje é utilizado para se referir a pessoas negativadas e com o CPF em birôs de crédito, como a Serasa.
Ainda que esteja presente em nossa cultura, a expressão é inadequada e nem um pouco amigável. O correto é dizer que, ao ter uma "dívida negativada", o consumidor tem uma dívida em seu nome inscrita no cadastro de inadimplentes.
Também é importante observar que a negativação da dívida não surge da noite para o dia: a empresa credora solicita à Serasa ou a outros birôs de crédito a inclusão de dívida inadimplida no cadastro de inadimplentes. A Serasa envia um comunicado prévio ao consumidor, informando a existência da dívida, e aponta um prazo para a regularização. Se isso não acontecer, aí sim o nome pode ser negativado.
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3. Pague o boleto
Após pagar o boleto, logo você receberá a confirmação por e-mail e no ambiente da plataforma. Todo esse procedimento é realizado de forma 100% segura e com o consentimento das empresas parceiras.
