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Abrir Mei Com Nome Sujo Saiba O Que Fazer

Posso abrir MEI com “nome sujo”? Saiba se é possível

Entenda se estar com o nome negativado atrapalha a formalização como microempreendedor individual.

Atualizado em: 16 de janeiro de 2024

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

A sigla MEI para Microempreendedor Individual em dados de madeira que um homem está segurando. Moedas do Brasil na composição.

Ter o nome negativado traz limitações à vida financeira, então é normal que muitas pessoas se perguntem: “Posso abrir MEI com nome sujo?”.

Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas de setembro de 2023, levantamento da Serasa, 71,8 milhões de brasileiros estão com o nome restrito.

Este conteúdo responde a essa dúvida e traz as informações básicas para quem deseja se formalizar como MEI.

O que é MEI

MEI é abreviação de Microempreendedor Individual, um registro regulamentado para trabalhadores autônomos. É uma oportunidade para o autônomo ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e uma empresa reconhecida formalmente.

Ao se tornar MEI, o empreendedor garante benefícios como:

● isenção de impostos federais;
● pagamento simplificado e de baixo custo de impostos municipais e estaduais;
● acesso a opções de crédito;
● previdência social;
● auxílio-doença;
● auxílio maternidade;
● entre outros.

O teto de faturamento do MEI é de R$81.000 por ano. Caso ultrapasse esse valor, o enquadramento tributário da empresa passa a ser outro. O Governo Federal estuda a possibilidade de aumentar o teto de faturamento a partir de 2024; nesse caso, cabe ao empreendedor ficar atento a essas novidades.

Voltando à pergunta inicial do post: será que é possível abrir MEI estando negativado?

É possível abrir MEI com o “nome sujo”?

Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.

Porém, se o nome ainda está negativado, podem existir dificuldades ao pedir a liberação de crédito para investir na empresa, entre outras restrições financeiras pessoais, que podem afetar o dia a dia do empreendedor.

Por isso, após regularizar o negócio, é possível utilizar o MEI como uma oportunidade de quitar as dívidas e sair da negativação.

Assista | Como abrir um MEI? - Serasa Ensina

“Nome sujo na praça” ou “nome sujo”: por que essas expressões são utilizadas?

A expressão “nome sujo na praça” origina-se de um hábito de antigos comerciantes que se reuniam em praças públicas para trocar informações sobre seus clientes, se pagavam certinho suas dívidas ou não.

Desde antigamente (a data ninguém sabe precisar ao certo), o termo "nome sujo", ou “nome sujo na praça”, ganhou popularidade entre os brasileiros. Até hoje é utilizado para se referir a pessoas negativadas e com o CPF em birôs de crédito, como a Serasa.

Ainda que esteja presente em nossa cultura, a expressão é inadequada e nem um pouco amigável. O correto é dizer que, ao ter uma "dívida negativada", o consumidor tem uma dívida em seu nome inscrita no cadastro de inadimplentes.

Também é importante observar que a negativação da dívida não surge da noite para o dia: a empresa credora solicita à Serasa ou a outros birôs de crédito a inclusão de dívida no cadastro de inadimplentes.

É enviado um comunicado prévio ao consumidor, que informa a existência da dívida e aponta um prazo para a regularização. Se isso não acontecer, aí sim o nome pode ser negativado.

Vantagens de abrir um MEI

Os principais benefícios de se formalizar como MEI são:

● tributação reduzida e simplificada;
● contratação de até um funcionário para ajudar;
● maior facilidade para conseguir liberação de crédito;
● isenção de tributos federais;
● emissão de notas fiscais e vendas para outras empresas;
● garantia de aposentadoria e de alguns direitos trabalhistas ao empresário;
● autorização para participar de licitação pública e oferecer serviços ao governo.

Desvantagens de ser MEI

As principais desvantagens de se formalizar como MEI são:

Restrições de faturamento

O MEI tem um limite anual de faturamento de R$81.000. Se ultrapassar esse valor, precisará migrar para outra modalidade empresarial, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Limitações em relação ao número de funcionários

O MEI pode ter apenas um funcionário, que deve receber salário mínimo ou o piso da categoria.

Falta de alguns benefícios trabalhistas

Como o MEI é considerado uma empresa individual, não tem acesso a benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário e seguro-desemprego.

Ele pode contratar um funcionário para ter direito a esses benefícios, mas isso aumentará os custos da empresa.

Quem se tornar MEI

Para se formalizar, o empreendedor precisa se enquadrar em algumas condições, como:

● ser maior de 18 anos ou maior de 16 anos emancipado;
● não ser titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
● não ter outro sócio;
● atuar em atividade comercial que se enquadra na lista permitida para MEI;
● estar em dia com a documentação pessoal;
● ter endereço físico, número de celular e e-mail.

Além de se encaixar nos requisitos exigidos, será necessário um pouco de conhecimento financeiro e estratégico a fim de se organizar para lidar com aspectos como contabilidade e marketing do negócio.

Como fazer MEI gratuito

Os procedimentos são simples e a abertura é gratuita.

Confira o passo a passo:

Verifique se a atividade que deseja exercer pode ser enquadrada como MEI: a lista completa das atividades permitidas para MEI está na página oficial do governo federal.
Acesse a página do MEI no site do Governo Federal.
Selecione a opção "Formalize-se".
Faça o login com sua conta Gov.br ou crie uma conta gratuitamente.
Preencha os dados pessoais solicitados.
Escolha o nome fantasia da empresa.
Escolha a atividade principal que a empresa realizará e, caso também queira, outras 15 atividades secundárias.
Preencha os dados da empresa, como endereço, CEP, local de funcionamento etc.
Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) após revisar todos os dados. Esse é o documento que comprova a formalização como MEI; por isso, é importante salvar e guardar o certificado.

Dependendo da atividade exercida, também será necessário registrar-se na prefeitura do município onde a empresa será instalada. Por isso, também entre em contato com a prefeitura para se informar.

Se no futuro for preciso alterar dados cadastrais do MEI, basta ir ao menu Atualização Cadastral no Portal do Empreendedor.

Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

Os documentos necessários são:

● CPF;
● RG ou outro documento de identificação oficial com foto;
● título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda;
● comprovante de endereço.

Quais são as obrigações de um MEI?

As obrigações do MEI são:

● Pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento dos impostos devidos pelo MEI. O valor varia de acordo com a atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
● Fazer a declaração anual do imposto de renda (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
● Cumprir as exigências da legislação trabalhista e previdenciária, como manter um registro das horas trabalhadas, pagar corretamente o salário mínimo vigente e recolher as contribuições previdenciárias.
● Emitir notas fiscais para os serviços e produtos vendidos, exceto para pessoas físicas que não necessitam de nota fiscal.
● Manter os documentos e registros da empresa em dia, como livro-caixa, livro de registro de compras e vendas, comprovantes de pagamento e notas fiscais.
● Atualizar o cadastro da empresa sempre que houver mudança de endereço, atividade ou faturamento.
● Realizar a baixa da empresa caso encerre as atividades ou ultrapasse o limite de faturamento anual permitido para o MEI, que atualmente é de R$81.000.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas e outras penalidades, além de prejudicar a regularização da empresa. Por isso, é fundamental estar sempre em dia com as obrigações como MEI.

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