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O que acontece se não pagar o DAS MEI? Guia completo

Entenda as principais consequências e como regularizar as pendências do MEI de forma gratuita e online.

Publicado em: 29 de janeiro de 2026

Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 10 minutos

Texto de: Time Serasa

Empresário preocupado usando laptop

Você já parou para pensar no que acontece se não pagar o DAS MEI e qual é o impacto disso para o seu negócio? 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a única contribuição mensal obrigatória que mantém o CNPJ do MEI regularizado e garante o acesso aos seus direitos como trabalhador formalizado.  

Segundo a Receita Federal, mais de 340 mil contribuintes estavam inadimplentes com as parcelas do DAS em 2025, o que implica em acúmulo de multas e juros, cancelamento do CNPJ, perda de benefícios e até inscrição na dívida ativa. No entanto, a situação pode ser regularizada facilmente.  

Neste artigo, entenda as consequências de não pagar o DAS do MEI e como regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Assista | Como comprovar renda sendo MEI? - Serasa Ensina

O que é o DAS MEI e por que ele é obrigatório?

O DAS é o boleto mensal que recolhe os impostos do MEI de forma simplificada. 

Diferentemente de outras categorias de empresas que precisam calcular alíquotas sobre o faturamento mensal, o microempreendedor paga um valor fixo, independentemente do faturamento do mês.  

O pagamento do DAS é obrigatório porque, por meio dele, o MEI cumpre sua obrigação tributária e mantém o CNPJ regularizado. 

O que está incluso no valor mensal do DAS

O valor do DAS inclui a contribuição ao INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Como em 2026 o salário mínimo é de R$ 1.621, a alíquota do INSS é de R$ 81,05. 

Além disso, dependendo da categoria do MEI, são adicionados outros impostos com valores fixos: 

Atividade do MEI Composição do valor do DAS Total mensal do DAS em 2026
Comércio ou indústria INSS + ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) R$ 81,05 + R$ 1 R$ 82,05
Prestação de serviços INSS + ISS (Imposto sobre Serviços) R$ 81,05 + R$ 5 R$ 86,05
Comércio e serviços INSS + ICMS + ISS R$ 81,05 + R$ 1 + R$ 5 R$ 87,05

Se o MEI for caminhoneiro autônomo, a alíquota do INSS sobe para 12% do salário mínimo, totalizando R$ 194,52. Dessa forma, o valor do DAS pode chegar a R$ 200,52, dependendo do produto transportado e do destino.   

Leia também | Entenda a importância de pagar o MEI corretamente 

Quanto tempo o MEI pode ficar sem pagar o DAS?

Tecnicamente, não existe um prazo de carência para que a inadimplência do DAS não gere penalidades. Desde o primeiro dia de atraso, começam a incidir multas e juros sobre os valores devidos.  

Quanto mais tempo passar, maiores serão os encargos e as consequências para o MEI, como a perda de acesso a benefícios previdenciários, bloqueio do CNPJ e outras restrições. 

Prazos e tolerâncias antes da dívida ativa

A dívida ativa é a etapa em que a Receita Federal desiste de cobrar o débito administrativamente e o transfere para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A tabela abaixo exemplifica as principais consequências da inadimplência: 

Período sem pagar o DAS Principais consequências
Até 3 meses Cobrança de multas e juros e restrição aos benefícios previdenciários.
Até 6 meses Acúmulo de débitos, multas e juros, benefícios previdenciários suspensos e possibilidade de receber notificações administrativas.

Leia também | Guia Serasa para negociar dívidas MEI 

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

Ignorar o pagamento do DAS-MEI é o início de uma série de consequências fiscais, previdenciárias e financeiras que afetam tanto o CNPJ quanto o CPF do microempreendedor.  

Multas, juros e inscrição na dívida ativa

Quando o vencimento (dia 20 de cada mês) do DAS passa, o sistema já adiciona cobranças extras sobre o valor original devido: 

  • ● Multa diária: multa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao teto de 20% do valor total do boleto. 
  • ● Juros mensais: os juros aplicados são baseados na Taxa Selic vigente no ano.  

Se a inadimplência se prolongar, a Receita Federal encaminha o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse estágio, o valor é inscrito na Dívida Ativa da União, o que gera encargos legais e torna a cobrança judicial.  

Perda de benefícios do INSS e bloqueio do CNPJ

O pagamento do DAS garante a contribuição ao INSS, e a falta de pagamento gera o bloqueio dos benefícios previdenciários que o MEI tem direito, como: 

Se a inadimplência ultrapassar 12 meses, o MEI pode perder a qualidade de segurado do INSS e o direito aos seus benefícios.  

A dívida persistente também pode causar o cancelamento do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e o exercício formal do negócio.  

Possibilidade de ter o CPF negativado

Como o MEI não é juridicamente separado da pessoa física que o administra, as dívidas em aberto podem negativar o CPF após a inscrição em dívida ativa. 

Leia também | Saiba como consultar dívidas MEI 

Dívida do MEI vai para o CPF?

Como o MEI é uma modalidade de empresário individual, não há separação jurídica total entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física.  

Isso significa que as dívidas contraídas pelo CNPJ são, legalmente, dívidas da pessoa física. Se o DAS não for pago, o débito não some após o fechamento da empresa, mas migra para o nome do empreendedor.  

Quando a Receita Federal envia a dívida para o CPF?

Se não ocorrer a regularização da dívida dentro do ano-calendário ou após o prazo das notificações de exclusão, a Receita envia os dados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Nesse estágio, o débito é inscrito na Dívida Ativa da União, e o sistema automaticamente vincula a pendência ao CPF do empreendedor.  

Como isso afeta crédito e financiamentos?

Quando as pendências inscritas na dívida ativa são lançadas nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, o CPF fica com restrições que impactam a possibilidade de obtenção de: 

  • ●  Cartões de crédito; 
  • ●  Financiamentos; 
  • ●  Empréstimos; 
  • ●  Prestação de serviços e outras operações que exigem a Certidão Negativa de Débitos (CND). 

Leia também | Conseguir empréstimo para MEI negativado é possível? 

Posso fechar o MEI com dívida?

Sim, é possível encerrar o MEI mesmo tendo dívidas de DAS ou outras obrigações tributárias em aberto, conforme o artigo 9º da Lei Complementar nº 123. No entanto, isso não significa que as dívidas desaparecerão.  

Ao realizar a baixa do CNPJ, a empresa deixa de existir legalmente e para de gerar os boletos mensais do DAS. Contudo, todos os débitos acumulados até a data do encerramento são transferidos para o CPF do titular.  

Os débitos acumulados podem ser cobrados pela Receita Federal em até 5 anos, podendo resultar em inscrição na dívida ativa. 

Passo a passo e regras para a baixa do CNPJ

O processo de encerramento do MEI é digital e gratuito pelo Portal do Empreendedor – siga as etapas abaixo: 

  1.  Acesse o Portal do Empreendedor. 

  2. Na tela inicial, clique na opção “Já sou MEI”.

  3. Selecione a opção “Baixa da Empresa” e clique no botão “Solicitar baixa”. 

  4. Faça login com a conta gov.br. 

  5. Informe os dados solicitados e revise o formulário. 

  6. Assine a declaração de baixa e finalize o processo.  

Importante: ao fechar o MEI, é necessário entregar a DASN-SIMEI de Extinção para informar o faturamento do período em que a empresa esteve aberta no ano vigente.  

Leia também | Declaração de Imposto de Renda MEI: como funciona 

O governo perdoa dívidas do MEI?

Não existe perdão automático das dívidas do MEI por parte do governo. Ou seja, as dívidas não são perdoadas com o passar do tempo ou pelo fechamento da empresa. 

A única forma de se livrar das dívidas é realizar o pagamento integral ou parcelado. 

Casos de anistia e programas de regularização

Embora não haja perdão total, o governo ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional costumam realizar mutirões para a regularização de dívidas, com descontos e condições facilitadas. Alguns exemplos são: 

  • ● Editais da PGFN: oferecem descontos e condições especiais para MEIs na renegociação da Dívida Ativa da União. O Edital 11/2025 teve seu prazo de adesão prorrogado até o dia 30 de janeiro de 2026. 
  • ● Sebrae: o Sebrae de várias regiões do país costuma fazer parcerias com a PGFN para divulgar as ações de renegociação e ajudar a regularizar a situação cadastral dos MEIs.  
  • ● Mutirão fiscal: muitas cidades realizam mutirões na sede ou nos canais digitais da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa. Podem participar as pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas.  

Para se informar sobre os mutirões de regularização para MEIs, acompanhe os canais digitais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Sebrae e da prefeitura de sua região. 

Muitas oportunidades de regularização para MEIs ocorrem no início do ano, especialmente no mês de janeiro, pois o prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional após o desenquadramento é até o dia 31. Para isso, é necessário que todas as pendências estejam quitadas.  

Como regularizar o MEI atrasado?

O processo de regularização do MEI com DAS atrasado é digital e pode ser feito em poucos minutos. Dependendo da situação das dívidas, é possível resolver a situação nos seguintes portais: 

  • Para quitar dívidas recentes: Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). 

  • Para parcelar as dívidas: Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC. O sistema calcula qual a maior quantidade possível de parcelas, sendo o máximo 60, com o valor mínimo de R$ 50. 

  • Para quitar ou parcelar os débitos inscritos na Dívida Ativa da União: Portal Regularize da PGFN. 

Passo a passo para emitir DAS em atraso

  1. Acesse a página do PGMEI. 

  2.  Insira o CNPJ. 

  3. Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o ano-calendário. 

  4. Selecione o(s) boleto(s) em atraso para emitir uma nova via com acréscimo de multa e juros. O pagamento deve ser à vista.  

Observação: os passos também podem ser realizados no aplicativo MEI, após realizar o login com a conta gov.br.  

Passo a passo para parcelar DAS atrasados

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional. 

  2. Na página inicial, selecione a opção “MEI - Serviços”. 

  3. Informe o CNPJ, CPF e chave de acesso, ou acesse o Portal e-CAC. 

  4. Clique na aba “Parcelamentos” e selecione “Parcelamento de Débitos do MEI”. 

  5. Na nova tela, clique em “Pedido de Parcelamento”. 

  6. Verifique a lista de débitos apresentada, o valor total, a quantidade de parcelas e seus valores. Se desejar, altere o número de parcelas.  

  7. Clique em “Continuar” e confira o resumo do pedido de parcelamento.  

  8. Clique em “Concluir” para confirmar o pedido de parcelamento. 

  9. Guarde o recibo de adesão e selecione o botão “Imprimir DAS” para gerar o DAS da primeira parcela.  

Importante:

o não pagamento da primeira parcela até a data de vencimento causa o cancelamento do parcelamento. Além disso, o não pagamento de três parcelas (seguidas ou não) ou da última parcela leva à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. 

Passo a passo para quitar ou parcelar DAS inscrito na Dívida Ativa da União

  1. Acesse o Portal Regularize da PGFN. 

  2. Faça login com a conta gov.br. 

  3. Clique na opção “Negociar Dívida” e selecione “Acesso ao Sistema de Negociações”. 

  4. Clique em “Simular/Negociar” e, em seguida, na aba “Simples Nacional”. 

  5. Selecione as dívidas que deseja negociar e clique em “Simular”. 

  6. Verifique as opções, escolha a que melhor se encaixa no orçamento e clique em “Adicionar à Carteira”. 

  7. Para concluir a operação, clique em “Ir para a Carteira” e, em seguida, selecione “Negociar”.  

Onde consultar débitos e evitar novas multas

Sempre utilize os canais oficiais do governo, Receita Federal e PGFN para consultar possíveis débitos atrasados e quitá-los, como: 

  • ● Portal do Simples Nacional (PGMEI): verifique quais guias estão em atraso e emita novas para pagamento à vista. 
  • ● App MEI: consulte pendências de DAS e emita guias atualizadas para quitar diretamente pelo celular. 
  • ● Portal Regularize: consulte o débito inscrito em dívida ativa, negocie-o e acompanhe o parcelamento.  
  • ● Portal e-CAC: verifique pendências fiscais vinculadas ao MEI e ao CPF. 
  • ● Portal do Empreendedor: acesse serviços relacionados ao MEI, como a declaração anual de faturamento, a contribuição mensal do DAS, emissão de comprovante, nota fiscal, baixa da empresa, entre outros.  

Evite a negativação do CPF por causa de dívidas

Qualquer dívida prolongada, não apenas o DAS-MEI, pode resultar na negativação do nome nos órgãos de crédito. Por isso, é importante consultar com regularidade a existência de pendências e quitá-las com agilidade. 

O Serasa Limpa Nome é a maior plataforma de renegociação de dívidas do país, com descontos que podem chegar a 90%. O serviço é gratuito e a negociação pode ser feita em poucos minutos pelos canais oficiais da Serasa: site, aplicativo (iOS e Android), WhatsApp (11) 99575-2096 ou Agências dos Correios.

  • Para negociar online pelo site ou aplicativo:
  •  
  • ●      Entre na sua conta com CPF e senha. Se ainda não tiver cadastro, crie o seu grátis na hora.
  • ●      Confira sua dívida na tela inicial e clique em Negociar agora. 
  • ●      Escolha a melhor opção de pagamento e o vencimento do acordo.

●      Pronto! Feche o acordo e pague-o. 

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Perguntas frequentes sobre o que acontece se não pagar o DAS-MEI

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