Histórico de pagamento: o que é e como influencia o crédito
Histórico de pagamento: o que é e como influencia o créditoData de publicação 20 de outubro de 202612 minutos de leitura
Limite de faturamento do MEI: o que pode mudar com o novo teto
Novas propostas para aumentar o teto de faturamento do MEI estão em discussão.
Atualizado em: 20 de outubro de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 9 minutosTexto de: Time Serasa
O limite de faturamento é uma das principais regras para permanecer como Microempreendedor Individual (MEI). Em 2026, o teto anual continua em R$ 81.000.
Uma proposta aprovada pelo Congresso prevê aumentos graduais, mas a mudança ainda depende da sanção presidencial e da publicação da lei. A seguir, entenda o limite atual, como é calculado o excesso e o que pode mudar.
Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?
Em 2026, o limite geral de receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000. Para quem abre o CNPJ durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 6.750 por mês, contando como mês inteiro também aquele em que a empresa começou a funcionar.
A regra e os valores constam das orientações oficiais do Portal do Empreendedor e da legislação do Simples Nacional. O MEI caminhoneiro tem limite anual próprio de R$ 251.600, também sujeito às condições da categoria. Confira os detalhes na orientação oficial sobre limite de faturamento do MEI.
O que conta como faturamento anual do MEI
A referência é a receita bruta obtida com a atividade da empresa, como venda de produtos ou prestação de serviços.
Não é o lucro: os gastos do negócio não são subtraídos para chegar ao faturamento considerado no limite. O MEI deve manter o registro das receitas e informar na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) o valor bruto recebido no ano anterior. A Lei Complementar nº 123/2006 apresenta a definição e as obrigações no serviço oficial de entrega da DASN-SIMEI.
Saiba mais | Como comprovar renda sendo MEI: um guia de documentos
Novo teto de faturamento do MEI: o que prevê o PLP 186/2026?
Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. O texto prevê elevar o limite anual para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Esses valores são uma proposta legislativa: até 20 de outubro de 2026, o projeto aguarda sanção presidencial, portanto o limite vigente continua em R$ 81.000.
Quando começa a valer o limite de R$ 140.000?
O texto aprovado prevê que o teto de R$ 140.000 passe a valer em 2028, depois da etapa intermediária de R$ 110.000 em 2027. Essa previsão só se torna regra após a sanção presidencial e a publicação da lei. Até que isso ocorra, o MEI deve considerar o limite atual de R$ 81.000 em 2026.
O que ainda falta para a mudança entrar em vigor?
Na data desta atualização, 20 de outubro de 2026, o Senado registrava o PLP 186/2026 como remetido à sanção, com prazo constitucional indicado até 6 de novembro de 2026.
É necessário acompanhar a decisão presidencial e a publicação do texto legal para confirmar a vigência e a aplicação de cada medida.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Ultrapassar o teto pode levar ao desenquadramento do SIMEI, regime de recolhimento simplificado do MEI. Os efeitos tributários dependem de quanto o limite foi excedido, do momento do excesso e de quando a empresa começou a atividade. O empreendedor deve comunicar o desenquadramento nos prazos aplicáveis e verificar os valores devidos; em caso de dúvida, procure orientação contábil.
Leia também | Saiba como consultar dívidas MEI
Margem de tolerância e comunicação do desenquadramento
A orientação oficial sobre desenquadramento do MEI prevê uma margem de segurança de 20% sobre o teto anual do faturamento do MEI, que cria dois cenários quando o limite é ultrapassado:
até 20% de excesso: quem teve faturamento de até R$ 97.200 pode continuar como MEI até o final do ano vigente. Em janeiro do ano seguinte, deverá pagar um boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor excedido e passará a ser tributado como Microempresa (ME);
mais de 20% de excesso: quem faturou acima de R$ 97.200 deve ser desenquadrado imediatamente da categoria de MEI e pagará os impostos como Microempresa sobre todo o faturamento desde o início do ano.
Reenquadramento para Microempresa (ME) e impostos a mais
Quando deixa de atender às condições de MEI, a empresa pode passar a recolher tributos em outra forma de enquadramento, como Microempresa optante pelo Simples Nacional, se preencher os requisitos.
imposto sobre faturamento: em vez de pagar o valor fixo do DAS-MEI, será necessário pagar uma alíquota que varia de 4% a 33%, dependendo da categoria da empresa e da receita bruta total em 12 meses;
obrigatoriedade do contador: por lei, toda microempresa precisa de um contador para assinar a escrituração contábil e enviar as obrigações acessórias mensais.
Essa transição pode exigir escrituração e rotinas fiscais diferentes. Antes de fazer cálculos ou emitir guias, verifique a situação cadastral e tributária da empresa com a Receita Federal e um profissional habilitado (contador).
Os impostos que são cobrados na guia de pagamento do Simples Nacional para ME incluem:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando aplicável.
Leia também | Reforma tributária: o que muda e qual é o cronograma
Como o governo identifica o faturamento do MEI?
O governo identifica o faturamento do MEI por meio de uma rede de monitoramento digital que interliga bancos, administradoras de cartão, plataformas digitais, informações de pagamentos e até o Imposto de Renda. O principal documento pelo qual o governo verifica o faturamento é a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), na qual o microempreendedor informa sua receita bruta total de vendas e serviços referentes ao ano-calendário anterior.
Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. O cruzamento dessas informações com outros dados fiscais permite que a Receita Federal identifique inconsistências e o estouro do limite.
Como evitar problemas com a Receita Federal
Para evitar problemas fiscais, o MEI deve manter um controle rigoroso dos registros de faturamento ao longo do ano. Confira as principais dicas:
Emita todas as notas fiscais corretamente: a NFS-e deve ser emitida sempre que o empreendedor prestar serviços a outras empresas ou quando exigido por legislação municipal ou estadual.
Preencha e envie a DASN-SIMEI com atenção: reporte o total bruto de ganhos do ano anterior dentro do prazo estabelecido.
Faça o relatório mensal de receitas: preencha-o até o dia 20 de cada mês com todas as entradas, com ou sem notas, realizadas no mês anterior. Isso ajuda a saber o quão perto se está do valor do teto anual.
Guarde comprovantes e documentos fiscais: os relatórios de emissão de NFS-e e os extratos financeiros relacionados às atividades como MEI ajudam a comprovar o valor declarado na DASN-SIMEI.
Leia também | Entenda a importância de pagar o MEI corretamente
Dicas para quem está perto do limite de faturamento
Acompanhar o total recebido ao longo do ano ajuda o empreendedor a antecipar decisões e a identificar quando precisa de orientação sobre o enquadramento. Esse controle também permite planejar o fluxo de caixa e as obrigações do negócio sem confundir faturamento com lucro.
Como planejar o crescimento e a formalização
A transição de MEI para ME traz mudanças significativas no gerenciamento dos negócios, por isso:
Contrate um contador parceiro: por lei, a microempresa precisa de um contador para auxiliar nas obrigações fiscais mais complexas.
Escolha a natureza jurídica correta: pesquise e peça ajuda do contador para determinar qual a natureza jurídica da Microempresa que melhor se encaixa ao negócio.
Atualize cadastros: assim que o desenquadramento ocorrer no Portal do Simples Nacional, será preciso atualizar os dados junto à Junta Comercial, à prefeitura e aos demais órgãos responsáveis.
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Perguntas frequentes sobre limite de faturamento do MEI
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