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Limites de faturamento do MEI: o teto mudou?

Novas propostas para aumentar o teto de faturamento do MEI estão em discussão.

Publicado em: 29 de janeiro de 2026

Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 15 minutos

Texto de: Time Serasa

Jovem mulher latina trabalhador de negócios de comércio eletrônico falando no smartphone no estúdio de designer

Apesar de existirem propostas para aumentar os limites de faturamento do MEI, até o momento não houve alteração de novos valores. 

As principais propostas que buscam aumentar o valor de faturamento anual do MEI são os Projetos de Lei Complementar (PLP) 67/2025 e 60/2025. 

Apesar de terem avançado, os textos precisam passar pela aprovação das Comissões, por votação na Câmara dos Deputados e sanção do presidente da República.  

Neste artigo, entenda o que mudou no faturamento anual do MEI, as consequências de ultrapassá-lo e como evitar o desenquadramento automático da categoria.

Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?

Até o início de 2026, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) permanecia em R$ 81 mil por ano.  

Já o MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) possui limite anual de R$ 251.600.  

Valor máximo permitido para continuar como Microempreendedor Individual

Para um MEI comum, o teto de faturamento de R$ 81 mil equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.  

Importante: o cálculo do limite anual é proporcional ao tempo de abertura da empresa. Por exemplo, quem começa a operar em julho terá um teto menor (R$ 40.500), conforme o número de meses restantes naquele ano. 

O que conta como faturamento anual do MEI

O faturamento anual do MEI considera todos os valores recebidos por meio de:

  • ●  Vendas de produtos; 
  • ●  Prestação de serviços; 
  • ●  Demais atividades econômicas.  

Tudo que representar receita bruta deve ser somado para compor o limite, inclusive os valores recebidos em parcelas. Caso o total ultrapasse os R$ 81 mil, o microempreendedor deverá tomar as providências cabíveis para não ficar irregular perante a Receita Federal. 

Importante: os gastos com despesas não devem ser subtraídos para calcular o limite de R$ 81 mil. Se você vendeu R$ 5 mil em produtos, mas gastou R$ 3 mil na produção, o faturamento que conta para o cálculo do teto anual é de R$ 5 mil. 

Leia também | Saiba como consultar dívidas MEI

Novo teto de faturamento do MEI: o que foi aprovado?

Existem diversas propostas em andamento para atualizar os limites de faturamento do MEI, refletindo a necessidade de adaptar a regra à realidade econômica e ao crescimento de muitos microempreendedores. 

Ao final de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto chamado “Super MEI” (PLP 60/2025), que propõe elevar o teto anual para até R$ 140 mil. 

Quando começa a valer o limite de R$ 140 mil?

Apesar da aprovação na CAS, o limite de R$ 140 mil ainda não está em vigor. Como o projeto está em tramitação legislativa, ele não possui força de lei.  

O que ainda falta para a mudança entrar em vigor?

Para que o novo teto se torne realidade, o texto precisa de: 

  • ● Aprovação em outras comissões: o PLP 60/2025 precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e outras instâncias do Congresso. 
  • ● Votação no Plenário: após a tramitação nas comissões, a proposta deve ser votada e aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 
  • ● Sanção presidencial: se aprovado pelo Poder Legislativo, o texto segue para o presidente da República, que pode sancioná-lo (torná-lo lei) ou vetar a proposta. 
  • ● Publicação no Diário Oficial: a mudança é oficializada após a publicação no Diário Oficial da União.  

Outro projeto que deve passar pelo mesmo rito é o PLP 67/2025, que propõe um teto anual de R$ 150 mil, com atualização automática pelo IPCA.  

Conforme informado pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Leia também | Conseguir empréstimo para MEI negativado é possível? 

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ele não pode mais permanecer na categoria de tributação simplificada e precisa migrar para um regime tributário proporcional ao seu faturamento.  

As consequências de ultrapassar o teto dependem do valor de quanto foi excedido. 

Margem de tolerância e desenquadramento automático

A legislação prevê uma margem de segurança de 20% sobre o teto anual do faturamento do MEI, que cria dois cenários quando o limite é ultrapassado: 

  • ●  Até 20% de excesso: quem teve faturamento de até R$ 97.200 pode continuar como MEI até o final do ano vigente. Em janeiro do ano seguinte, deverá pagar um boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor excedido e passará a ser tributado como Microempresa (ME). 

  • ●  Mais de 20% de excesso: quem faturou acima de R$ 97.200 deve ser desenquadrado imediatamente da categoria de MEI e pagará os impostos como Microempresa sobre todo o faturamento desde o início do ano.

Reenquadramento para Microempresa (ME) e impostos a mais

Após o desenquadramento, o empreendedor deve solicitar formalmente a alteração do enquadramento para Microempresa (ME) no Portal do Simples Nacional e lidar com mudanças significativas relacionadas aos impostos: 

●  Imposto sobre faturamento: em vez de pagar o valor fixo do DAS-MEI, será necessário pagar uma alíquota que varia de 4% a 33%, dependendo da categoria da empresa e da receita bruta total em 12 meses. 

●  Obrigatoriedade do contador: por lei, toda microempresa precisa de um contador para assinar a escrituração contábil e enviar as obrigações acessórias mensais.  

Os impostos que são cobrados na guia de pagamento do Simples Nacional para ME incluem: 

  • ●  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
  • ●  Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); 
  • ●  Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); 
  • ●  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 
  • ●  Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); 
  • ●  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 
  • ●  Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); 
  • ●  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando aplicável. 

Leia também | Declaração de Imposto de Renda MEI: como funciona

Como o governo identifica o faturamento do MEI?

O governo identifica o faturamento do MEI por meio de uma rede de monitoramento digital que interliga bancos, administradoras de cartão, plataformas digitais, informações de pagamentos e até o Imposto de Renda.  

O principal documento pelo qual o governo verifica o faturamento é a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), na qual o microempreendedor informa sua receita bruta total de vendas e serviços referentes ao ano-calendário anterior.  

Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. 

Relação com notas fiscais e cruzamento de dados da Receita

As notas fiscais eletrônicas (NF-e) são uma das principais formas pelas quais o governo identifica o faturamento real do MEI. 

Cada NF-e emitida fica registrada em bancos de dados acessíveis à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda, permitindo que os valores declarados na DASN-SIMEI sejam verificados e confrontados.  

Além disso, com a modernização dos sistemas fiscais, a Receita tem intensificado o cruzamento de dados, como:

  • Bancos e fintechs, que são obrigados a informar mensalmente movimentações que ultrapassem R$ 15 mil para Pessoas Jurídicas (PJ). 

  • Operadoras de cartão de crédito, que informam os valores que passam pelas maquininhas ou links de pagamento dos empreendedores. 

  • Marketplaces, como Mercado Livre e iFood, enviam relatórios automáticos de vendas vinculadas ao CNPJ do microempreendedor, como a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Meios de Pagamento (DIMP). 

Como evitar problemas com a Receita Federal

Para evitar problemas fiscais, o MEI deve manter um controle rigoroso dos registros de faturamento ao longo do ano. Confira as principais dicas:  

  • ● Emita todas as notas fiscais corretamente: a NF-e deve ser emitida sempre que o empreendedor prestar serviços a outras empresas ou quando exigido por legislação municipal ou estadual. 
  • ● Preencha e envie a DASN-SIMEI com atenção: reporte o total bruto de ganhos do ano anterior dentro do prazo estabelecido. 
  • ● Faça o relatório mensal de receitas: preencha-o até o dia 20 de cada mês com todas as entradas, com ou sem notas, realizadas no mês anterior. Isso ajuda a saber o quão perto se está do valor do teto anual. 
  • ● Guarde comprovantes e documentos fiscais: os relatórios de emissão de NF-e e os extratos financeiros relacionados às atividades como MEI ajudam a comprovar o valor declarado na DASN-SIMEI. 

Leia também | Entenda a importância de pagar o MEI corretamente 

Dicas para quem está perto do limite de faturamento

Se você é MEI e está próximo de alcançar o limite de faturamento anual, é importante agir com antecedência para manter a saúde financeira da empresa e planejar o crescimento com segurança. As dicas iniciais que podem ajudar neste momento são: 

  • Faça um planejamento financeiro: registre as entradas, saídas e projeções mensais para visualizar quando poderá atingir o teto. Isso auxilia na tomada de decisões estratégicas.  

  • Planeje-se para ultrapassar o teto: se perceber que o excesso será de até 20%, planeje-se para quitar apenas o valor excedente. Se passar disso, faça a migração para Microempresa antes que a fiscalização da Receita aplique multas e juros. 

  • Calcule a margem de lucro real: o imposto pago como Microempresa não será mais fixo. Por isso, se sua margem de lucro é baixa, reajuste os preços considerando as porcentagens que terá que pagar na nova categoria. 

  • Fique atento à proporcionalidade: se você abriu o MEI no meio do ano, lembre-se que seu limite não é de R$ 81 mil, mas sim de R$ 40.500 (81 mil ÷ 12 = 6.750 x 6 meses = 40.500).  

Como planejar o crescimento e a formalização

A transição de MEI para ME traz mudanças significativas no gerenciamento dos negócios, por isso: 

  • Contrate um contador parceiro: por lei, a Microempresa precisa de um contador para auxiliar nas obrigações fiscais mais complexas. 

  • Escolha a natureza jurídica correta: pesquise e peça ajuda do contador para determinar qual a natureza jurídica da Microempresa que melhor se encaixa ao negócio.  

  • Atualize cadastros: assim que o desenquadramento ocorrer no Portal do Simples Nacional, será preciso atualizar os dados junto à Junta Comercial, à prefeitura e aos demais órgãos responsáveis. 

Ferramentas e aplicativos para controle financeiro

Para ajudar na organização financeira do seu negócio, considere as seguintes recomendações: 

  • ● Somei (app para Android): permite registrar vendas, controlar pagamentos a prazo, cadastrar produtos e clientes, além de oferecer relatórios completos sobre o controle das vendas. 
  • ● Gestão MEI: plataforma completa com controle de vendas, fluxo de caixa, estoque, relatórios financeiros, integração a meios de pagamento, entre outros recursos. 
  • ● Bling e Conta Azul: sistemas de gestão empresariais que oferecem integração com marketplaces, emissão de nota fiscal e recursos que auxiliam na organização do negócio e das finanças. São indicados para quem está migrando para Microempresa. 
  • ● Organizze: plataforma de gestão financeira que pode ser utilizada para controle de fluxo de caixa e administração das contas bancárias de pessoas física e jurídica.  
  • ● App MEI (para Android e iOS): essencial para consultar pendências, gerar o DAS mensalmente e acompanhar o histórico de faturamento.  
  •  

Leia também | Guia Serasa para negociar dívidas MEI 

Fortaleça o seu controle financeiro com ajuda da Serasa

Agora que você sabe o limite de faturamento do MEI, as consequências de ultrapassá-lo e o que fazer caso isso aconteça, que tal conferir sua pontuação do score e prestar mais atenção à sua saúde financeira? 

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Perguntas frequentes sobre limite de faturamento do MEI

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