Como receber salário-família e quem tem direito ...
Como receber salário-família e quem tem direitoData de publicação 7 de outubro de 20243 minutos de leitura
Atualizado em: 16 de julho de 2024
Categoria Consultar ScoreTempo de leitura: 3 minutosTexto de: Time Serasa
Existem situações que podem fazer o cidadão ter o CPF bloqueado na Receita Federal. Uma delas é entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. Entenda quais as consequências do bloqueio do CPF e o que mais pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda.
Quem planeja viajar, por exemplo, não vai conseguir fazer o passaporte, nem mesmo renová-lo após o vencimento. Aqueles que forem aprovados em concurso público não vão conseguir tomar posse e até quem ganhar prêmio em loteria não poderá ter acesso ao dinheiro.
Nos casos mais extremos, o CPF pode ser até cancelado por completo e o titular ser processado criminalmente por sonegação fiscal.
Para saber se o CPF foi afetado em razão da falta de entrega do IR, basta fazer a consulta no site da Receita Federal e preencher os dados com o número do CPF e a data de nascimento.
Essa pendência de regularização acontece porque o CPF é emitido pela própria Receita Federal para que ela possa identificar quem são os contribuintes com obrigações financeiras e fiscais no país. Portanto, está diretamente ligada à declaração de impostos. Também por isso é tão difícil escapar das consequências dessa negligência.
Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização, é porque o titular não entregou alguma declaração de Imposto de Renda na Receita Federal. Isso, no entanto, não leva a pessoa a ficar negativada, nem a ser incluída em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Afinal, tal pendência não tem a ver com dívidas.
É por esse motivo que o CPF pendente de regularização não interfere no Serasa Score.
Não declarar Imposto de Renda bloqueia CPF, mas também traz pelo menos outras quatro consequências.
Multa
Além de problemas com o CPF, não declarar o IR pode trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74. Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.
Para corrigir a situação, a declaração pode ser enviada a qualquer tempo após o encerramento do prazo, mas haverá a cobrança de multa por atraso.
Nome inscrito no Cadin
Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais.
Malha fina
Quem atrasa ou não entrega o documento também pode cair na malha fina. A malha fina é o processo que a Receita Federal abre para analisar de perto as movimentações financeiras da pessoa.
Acusação de sonegação fiscal
A acusação pelo crime de sonegação fiscal pode ocorrer em caso de constatação de omissão ou erros intencionais no preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Essa é também a mais grave e extrema das penalidades aplicadas a quem não entrega o documento.
A acusação por crime de sonegação fiscal tem pena de prisão. A detenção pode ser de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.
Se entre os motivos para o bloqueio do CPF, o caso tiver sido de falta de entrega da declaração de imposto de renda (DIRPF) nos últimos cinco anos, a regularização poderá ser feita entregando as declarações em aberto.
Para isso, é preciso acessar o programa de declaração de Imposto de Renda da Receita Federal, ou no site da Receita, em Meu Imposto de Renda com o login do gov.br.
Porém, se descobrir que o CPF está suspenso, a pessoa deverá seguir um passo a passo para regularizá-lo. A solicitação pode ser feita online ou presencialmente.
Se for presencial, o processo pode ser feito indo até uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.
Para regularizar o CPF pela internet, o passo a passo é o seguinte:
Acesse o site de Regularização de CPF.
Preencha os dados pessoais e endereço conforme solicitado.
Envie o formulário para a Receita.
Por último, anote o protocolo de atendimento e aguarde o prazo.
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