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Como economizar combustível em carro automático?Data de publicação 29 de janeiro de 202615 minutos de leitura
Limites de faturamento do MEI: o teto mudou?
Novas propostas para aumentar o teto de faturamento do MEI estão em discussão.
Publicado em: 29 de janeiro de 2026
Categoria Educação financeiraTempo de leitura: 15 minutosTexto de: Time Serasa
Apesar de existirem propostas para aumentar os limites de faturamento do MEI, até o momento não houve alteração de novos valores.
As principais propostas que buscam aumentar o valor de faturamento anual do MEI são os Projetos de Lei Complementar (PLP) 67/2025 e 60/2025.
Apesar de terem avançado, os textos precisam passar pela aprovação das Comissões, por votação na Câmara dos Deputados e sanção do presidente da República.
Neste artigo, entenda o que mudou no faturamento anual do MEI, as consequências de ultrapassá-lo e como evitar o desenquadramento automático da categoria.
Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?
Até o início de 2026, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) permanecia em R$ 81 mil por ano.
Já o MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) possui limite anual de R$ 251.600.
Valor máximo permitido para continuar como Microempreendedor Individual
Para um MEI comum, o teto de faturamento de R$ 81 mil equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Importante: o cálculo do limite anual é proporcional ao tempo de abertura da empresa. Por exemplo, quem começa a operar em julho terá um teto menor (R$ 40.500), conforme o número de meses restantes naquele ano.
O que conta como faturamento anual do MEI
O faturamento anual do MEI considera todos os valores recebidos por meio de:
- ● Vendas de produtos;
- ● Prestação de serviços;
- ● Demais atividades econômicas.
Tudo que representar receita bruta deve ser somado para compor o limite, inclusive os valores recebidos em parcelas. Caso o total ultrapasse os R$ 81 mil, o microempreendedor deverá tomar as providências cabíveis para não ficar irregular perante a Receita Federal.
Importante: os gastos com despesas não devem ser subtraídos para calcular o limite de R$ 81 mil. Se você vendeu R$ 5 mil em produtos, mas gastou R$ 3 mil na produção, o faturamento que conta para o cálculo do teto anual é de R$ 5 mil.
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Novo teto de faturamento do MEI: o que foi aprovado?
Existem diversas propostas em andamento para atualizar os limites de faturamento do MEI, refletindo a necessidade de adaptar a regra à realidade econômica e ao crescimento de muitos microempreendedores.
Ao final de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto chamado “Super MEI” (PLP 60/2025), que propõe elevar o teto anual para até R$ 140 mil.
Quando começa a valer o limite de R$ 140 mil?
Apesar da aprovação na CAS, o limite de R$ 140 mil ainda não está em vigor. Como o projeto está em tramitação legislativa, ele não possui força de lei.
O que ainda falta para a mudança entrar em vigor?
Para que o novo teto se torne realidade, o texto precisa de:
- ● Aprovação em outras comissões: o PLP 60/2025 precisa ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e outras instâncias do Congresso.
- ● Votação no Plenário: após a tramitação nas comissões, a proposta deve ser votada e aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
- ● Sanção presidencial: se aprovado pelo Poder Legislativo, o texto segue para o presidente da República, que pode sancioná-lo (torná-lo lei) ou vetar a proposta.
- ● Publicação no Diário Oficial: a mudança é oficializada após a publicação no Diário Oficial da União.
Outro projeto que deve passar pelo mesmo rito é o PLP 67/2025, que propõe um teto anual de R$ 150 mil, com atualização automática pelo IPCA.
Conforme informado pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ele não pode mais permanecer na categoria de tributação simplificada e precisa migrar para um regime tributário proporcional ao seu faturamento.
As consequências de ultrapassar o teto dependem do valor de quanto foi excedido.
Margem de tolerância e desenquadramento automático
A legislação prevê uma margem de segurança de 20% sobre o teto anual do faturamento do MEI, que cria dois cenários quando o limite é ultrapassado:
- ● Até 20% de excesso: quem teve faturamento de até R$ 97.200 pode continuar como MEI até o final do ano vigente. Em janeiro do ano seguinte, deverá pagar um boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor excedido e passará a ser tributado como Microempresa (ME).
- ● Mais de 20% de excesso: quem faturou acima de R$ 97.200 deve ser desenquadrado imediatamente da categoria de MEI e pagará os impostos como Microempresa sobre todo o faturamento desde o início do ano.
Reenquadramento para Microempresa (ME) e impostos a mais
Após o desenquadramento, o empreendedor deve solicitar formalmente a alteração do enquadramento para Microempresa (ME) no Portal do Simples Nacional e lidar com mudanças significativas relacionadas aos impostos:
● Imposto sobre faturamento: em vez de pagar o valor fixo do DAS-MEI, será necessário pagar uma alíquota que varia de 4% a 33%, dependendo da categoria da empresa e da receita bruta total em 12 meses.
● Obrigatoriedade do contador: por lei, toda microempresa precisa de um contador para assinar a escrituração contábil e enviar as obrigações acessórias mensais.
Os impostos que são cobrados na guia de pagamento do Simples Nacional para ME incluem:
- ● Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- ● Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- ● Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- ● Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- ● Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
- ● Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- ● Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
- ● Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando aplicável.
Leia também | Declaração de Imposto de Renda MEI: como funciona
Como o governo identifica o faturamento do MEI?
O governo identifica o faturamento do MEI por meio de uma rede de monitoramento digital que interliga bancos, administradoras de cartão, plataformas digitais, informações de pagamentos e até o Imposto de Renda.
O principal documento pelo qual o governo verifica o faturamento é a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), na qual o microempreendedor informa sua receita bruta total de vendas e serviços referentes ao ano-calendário anterior.
Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado.
Relação com notas fiscais e cruzamento de dados da Receita
As notas fiscais eletrônicas (NF-e) são uma das principais formas pelas quais o governo identifica o faturamento real do MEI.
Cada NF-e emitida fica registrada em bancos de dados acessíveis à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda, permitindo que os valores declarados na DASN-SIMEI sejam verificados e confrontados.
Além disso, com a modernização dos sistemas fiscais, a Receita tem intensificado o cruzamento de dados, como:
Bancos e fintechs, que são obrigados a informar mensalmente movimentações que ultrapassem R$ 15 mil para Pessoas Jurídicas (PJ).
Operadoras de cartão de crédito, que informam os valores que passam pelas maquininhas ou links de pagamento dos empreendedores.
Marketplaces, como Mercado Livre e iFood, enviam relatórios automáticos de vendas vinculadas ao CNPJ do microempreendedor, como a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Meios de Pagamento (DIMP).
Como evitar problemas com a Receita Federal
Para evitar problemas fiscais, o MEI deve manter um controle rigoroso dos registros de faturamento ao longo do ano. Confira as principais dicas:
- ● Emita todas as notas fiscais corretamente: a NF-e deve ser emitida sempre que o empreendedor prestar serviços a outras empresas ou quando exigido por legislação municipal ou estadual.
- ● Preencha e envie a DASN-SIMEI com atenção: reporte o total bruto de ganhos do ano anterior dentro do prazo estabelecido.
- ● Faça o relatório mensal de receitas: preencha-o até o dia 20 de cada mês com todas as entradas, com ou sem notas, realizadas no mês anterior. Isso ajuda a saber o quão perto se está do valor do teto anual.
- ● Guarde comprovantes e documentos fiscais: os relatórios de emissão de NF-e e os extratos financeiros relacionados às atividades como MEI ajudam a comprovar o valor declarado na DASN-SIMEI.
Leia também | Entenda a importância de pagar o MEI corretamente
Dicas para quem está perto do limite de faturamento
Se você é MEI e está próximo de alcançar o limite de faturamento anual, é importante agir com antecedência para manter a saúde financeira da empresa e planejar o crescimento com segurança. As dicas iniciais que podem ajudar neste momento são:
Faça um planejamento financeiro: registre as entradas, saídas e projeções mensais para visualizar quando poderá atingir o teto. Isso auxilia na tomada de decisões estratégicas.
Planeje-se para ultrapassar o teto: se perceber que o excesso será de até 20%, planeje-se para quitar apenas o valor excedente. Se passar disso, faça a migração para Microempresa antes que a fiscalização da Receita aplique multas e juros.
Calcule a margem de lucro real: o imposto pago como Microempresa não será mais fixo. Por isso, se sua margem de lucro é baixa, reajuste os preços considerando as porcentagens que terá que pagar na nova categoria.
Fique atento à proporcionalidade: se você abriu o MEI no meio do ano, lembre-se que seu limite não é de R$ 81 mil, mas sim de R$ 40.500 (81 mil ÷ 12 = 6.750 x 6 meses = 40.500).
Como planejar o crescimento e a formalização
A transição de MEI para ME traz mudanças significativas no gerenciamento dos negócios, por isso:
Contrate um contador parceiro: por lei, a Microempresa precisa de um contador para auxiliar nas obrigações fiscais mais complexas.
Escolha a natureza jurídica correta: pesquise e peça ajuda do contador para determinar qual a natureza jurídica da Microempresa que melhor se encaixa ao negócio.
Atualize cadastros: assim que o desenquadramento ocorrer no Portal do Simples Nacional, será preciso atualizar os dados junto à Junta Comercial, à prefeitura e aos demais órgãos responsáveis.
Ferramentas e aplicativos para controle financeiro
Para ajudar na organização financeira do seu negócio, considere as seguintes recomendações:
- ● Somei (app para Android): permite registrar vendas, controlar pagamentos a prazo, cadastrar produtos e clientes, além de oferecer relatórios completos sobre o controle das vendas.
- ● Gestão MEI: plataforma completa com controle de vendas, fluxo de caixa, estoque, relatórios financeiros, integração a meios de pagamento, entre outros recursos.
- ● Bling e Conta Azul: sistemas de gestão empresariais que oferecem integração com marketplaces, emissão de nota fiscal e recursos que auxiliam na organização do negócio e das finanças. São indicados para quem está migrando para Microempresa.
- ● Organizze: plataforma de gestão financeira que pode ser utilizada para controle de fluxo de caixa e administração das contas bancárias de pessoas física e jurídica.
- ● App MEI (para Android e iOS): essencial para consultar pendências, gerar o DAS mensalmente e acompanhar o histórico de faturamento.
Leia também | Guia Serasa para negociar dívidas MEI
Fortaleça o seu controle financeiro com ajuda da Serasa
Agora que você sabe o limite de faturamento do MEI, as consequências de ultrapassá-lo e o que fazer caso isso aconteça, que tal conferir sua pontuação do score e prestar mais atenção à sua saúde financeira?
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Perguntas frequentes sobre limite de faturamento do MEI
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