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Entenda a importância de pagar o MEI corretamente

O pagamento da arrecadação mensal garante a regularização do MEI e o acesso aos benefícios da previdência.

Atualizado em: 15 de maio de 2025

Categoria Carteira DigitalTempo de leitura: 7 minutos

Texto de: Time Serasa

Calcule o dinheiro

Pagar o MEI corretamente não facilita apenas a sua vida financeira, como também traz benefícios previdenciários. Além disso, pagar a arrecadação mensal obrigatória mantém o CNPJ regularizado no Simples Nacional.

Entenda a seguir como pagar a arrecadação, como regularizar o boleto atrasado e o que acontece se não pagar o MEI.

Assista | Como comprar renda sendo MEI

Regras para ser MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime que formaliza as atividades de quem trabalha de maneira autônoma, como profissionais de marketing, confeiteiros, prestadores de serviços e vendedores de produtos em geral.

As principais regras para ser MEI dizem respeito ao limite de faturamento anual e à atividade econômica a ser exercida. O microempreendedor individual também pode ter apenas um funcionário contratado.

O limite de faturamento MEI atualmente é de R$ 81 mil ao ano. Passando desse valor, será necessário alterar o formato e o regime de tributação da empresa. A lista de ocupações permitidas para o MEI está disponível no site do governo federal.

Leia também | O que significa capital social do MEI

A importância de pagar o MEI corretamente

Uma das obrigações do MEI é pagar, até o dia 20 de cada mês, o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O DAS é uma guia única de pagamento, que unifica a contribuição previdenciária do empresário (como contribuinte individual) e do imposto correspondente à sua atividade.

O que é cobrado no DAS?

De acordo com a atualização de 2025, o MEI paga um valor fixo mensal entre R$ 76,90 e R$ 81,90 no DAS, dependendo da atividade. Entenda os valores que são recolhidos:

O que é pago Valor (em 2025) Quem paga
INSS (Previdência Social) R$ 75,90 (5% do salário-mínimo)Todas as ocupações (exceto MEI Caminhoneiro, que paga 12%)
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) R$ 1 Empreendedores do comércio e da indústria
ISS (Imposto Sobre Serviços)R$ 5Prestadores de serviço

Por meio do boleto gerado todo mês do MEI, são recolhidos os tributos e as contribuições para o INSS. Esse valor é relativamente baixo e os impostos são fixos (independentemente do faturamento), o que facilita o pagamento sem comprometer o orçamento no final do mês.

O que acontece se não pagar o MEI

Caso não mantenha os pagamentos do DAS em dia, o microempreendedor terá consequências para si e para o seu negócio. Ele perderá o acesso aos benefícios previdenciários e poderá levar mais tempo para se aposentar. Além disso, sofrerá cobrança de multa e juros pelo atraso e poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União. Depois de dois anos sem pagar o DAS, o CNPJ pode ter o registro cancelado.

Entenda as consequências em detalhes:

Multas e juros por atraso

Como qualquer conta, o atraso do DAS gera multa e juros. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido. Os juros são calculados por mês de acordo com a Taxa Selic vigente.

Bloqueio de benefícios

O cumprimento em dia do DAS garante ao microempreendedor os benefícios da Previdência Social. A falta de pagamento pode prejudicar o período de carência exigido em alguns casos e impedir o recebimento de benefícios como auxílio por incapacidade temporária ou salário-maternidade. Quem está com o registro em dia ainda tem acesso a linhas de crédito especiais.

Inscrição na Dívida Ativa da União

Quem não paga o MEI corretamente fica devendo para a Previdência Social e para a Receita Federal. Os débitos com o Governo Federal são inscritos na Dívida Ativa da União, o que prejudica o acesso ao crédito.

Cancelamento do CNPJ

O MEI fica registrado como pessoa jurídica dentro do Simples Nacional. A inadimplência pode levar ao cancelamento desta inscrição, o que compromete a atuação empresarial e impede, por exemplo, a emissão de notas fiscais. Se isso ocorrer, o microempreendedor precisará registrar um novo CNPJ para continuar a exercer uma atividade econômica de forma legal.

Quanto tempo posso ficar sem pagar o MEI?

A multa e os juros já começam a contar a partir do primeiro dia de atraso. Para a Previdência Social, o microempreendedor mantém a condição de segurado por 12 meses após a última contribuição, porém pode ter algum benefício negado por falta de carência, por exemplo.

O cancelamento da inscrição do CNPJ pode ocorrer a partir de dois anos sem pagar a contribuição mensal.

Leia também | Quais dívidas pagar primeiro

Como pagar o MEI atrasado

Para regularizar o MEI, o microempreendedor deve acessar o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), gerar os DAS dos meses em atraso e quitar as pendências. É uma etapa simples e rápida – os juros e a multa são calculados automaticamente.

Se preferir, é possível fazer esse processo pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Depois de gerado o DAS, o valor pode ser pago na rede bancária ou por pagamento online. Também é possível pagar o MEI via Pix, por meio de QR Code disponível no próprio boleto.

Parcelamento de débitos MEI: como fazer

Os DAS em atraso podem ser pagos de forma parcelada, depois que as dívidas tiverem sido declaradas pelo MEI na declaração anual do Simples Nacional (DASN). Enquanto os débitos em aberto não estiverem inscritos na Dívida Ativa da União, o parcelamento pode ser solicitado à Receita Federal, acessando o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional.

  • Confira as regras:
  •  
  • ●     A negociação envolve todas as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais. 
  • ●     A parcela mínima é de R$ 50.
  • ●     O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes.
  • ●     A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.

Como parcelar MEI que já está na Dívida Ativa?

Se as dívidas já foram inscritas na Dívida Ativa da União, a negociação de parcelamento deve ser feita pelo portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  

  1. Faça login com CNPJ e senha. Se não tiver, faça o cadastro.

  2. Selecione Consultar Dívida Ativa.

  3. Depois de checar as dívidas, clique em Vamos Negociar e depois acesse a aba Adesão, clicando em Parcelamento.

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