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Como movimentar o CPF e aumentar o Serasa ScoreData de publicação 14 de abril de 202616 minutos de leitura
Bens de família podem ser penhorados? Saiba quando
Os bens de família são protegidos pela legislação brasileira, mas há exceções que podem comprometê-los.
Atualizado em: 31 de março de 2026
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 7 minutosTexto de: Time Serasa
Segundo dados do Mapa da Inadimplência da Serasa, o ano de 2025 terminou com 81,2 milhões de endividados no país, atingindo um novo recorde histórico. Os números indicam que isso pode gerar preocupação sobre a possibilidade de os bens de família poderem ser penhorados.
A Lei nº 8.009/1990 e o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) visam proteger a moradia e os bens materiais essenciais das famílias, impedindo que sejam tomados por credores em caso de dívidas. No entanto, há exceções.
Neste artigo, entenda o que são bens de família, as condições em que podem ser penhorados e como se proteger da penhora.
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O que são bens de família e qual a proteção legal?
Para o direito brasileiro, o bem de família é, em regra, o imóvel residencial onde a família mora. A proteção também alcança os bens móveis que guarnecem a residência, desde que estejam quitados.
A lei exclui da proteção, por exemplo, veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
A Lei nº 8.009/1990 e o artigo 833 do CPC estabelecem a impenhorabilidade desses bens, ou seja, a casa onde a família mora não pode ser penhorada para o pagamento da maioria das dívidas.
Essa proteção tem como objetivo garantir o direito fundamental à moradia e à dignidade humana, e não depende de registro em cartório para ser válida.
Além disso, segundo a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proteção dos bens de família é assegurada a famílias, pessoas solteiras, viúvas ou separadas.
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Bens de família podem ser penhorados? Exceções previstas pela lei
Embora a regra geral da Lei nº 8.009/1990 seja a impenhorabilidade dos bens de família, a própria legislação estabelece exceções sempre que prevalecerem outros direitos igualmente relevantes.
Os principais motivos que podem levar à penhora de bens de família são:
Dívidas do próprio imóvel: débitos de IPTU, taxas condominiais e outras contribuições relativas ao bem.
Financiamento: se a dívida foi contraída para a aquisição, construção ou reforma do imóvel, ele será passível de penhora pelo credor em caso de inadimplência.
Pensão alimentícia: o direito à sobrevivência do alimentado prevalece sobre o direito à moradia do devedor.
Fiança locatícia: segundo o Tema 1127 do Supremo Tribunal Federal (STF), o imóvel do fiador pode ser penhorado, mesmo que seja seu único bem.
Garantia hipotecária: quando o imóvel é oferecido como garantia real de uma dívida pela própria entidade familiar.
Além disso, segundo decisão do STJ, o bem de família pode ser penhorado para o ressarcimento decorrente de crime, desde que exista uma sentença penal condenatória definitiva.
Leia também | Tipos de bens que podem ser penhorados em processos judiciais
Como a penhora de bens de família pode ocorrer?
A penhora de bens considerados bem de família é uma medida excepcional, pois a lei estabelece proteção especial ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Essa penhora somente pode ocorrer mediante decisão judicial e nos casos expressamente previstos em lei.
O rito processual, de forma simplificada, costuma funcionar da seguinte maneira:
O credor ajuíza uma ação para cobrar judicialmente a dívida.
O juiz analisa a natureza da obrigação e verifica se o débito se enquadra em alguma das exceções à Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990).
Durante o processo, podem ser realizadas tentativas de localizar outros bens do devedor, como valores em conta bancária, veículos ou aplicações financeiras.
Caso a dívida se enquadre em uma exceção legal, o credor pode requerer a penhora do imóvel, ainda que este seja utilizado como residência da família.
Deferido o pedido, o juiz determina que o oficial de justiça realize a penhora e a avaliação do imóvel.
A penhora é registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede sua venda ou transferência durante o processo.
Se o devedor não pagar a dívida no prazo legal, o imóvel poderá ser levado a leilão judicial ou ser adjudicado pelo credor para quitação do débito.
Quais bens são protegidos pela lei?
A Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do bem de família, conferindo proteção especial ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, bem como a determinados bens a ele vinculados, abrangendo:
O imóvel residencial próprio: Imóvel onde a família reside de forma permanente.
Os móveis da residência: equipamentos e utensílios que guarnecem a casa, desde que não sejam considerados bens de luxo.
Residência em imóvel locado: quando a família mora em imóvel alugado, a proteção da impenhorabilidade não recai sobre o imóvel, mas sim sobre os bens móveis que pertencem à família e guarnecem a residência.
Imóvel residencial em área rural: a casa utilizada como moradia da família é protegida, inclusive em propriedade rural, observadas as regras específicas aplicáveis à pequena propriedade rural.
Deferido o pedido, o juiz determina que o oficial de justiça realize a penhora e a avaliação do imóvel.
A penhora é registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede sua venda ou transferência durante o processo.
Se o devedor não pagar a dívida no prazo legal, o imóvel poderá ser levado a leilão judicial ou ser adjudicado pelo credor para quitação do débito.
Além disso, o artigo 833 do Código de Processo Civil amplia o rol de bens considerados impenhoráveis, declarando como protegidos, entre outros:
Salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais de penhora, como para pagamento de pensão alimentícia;
Vestuário e objetos de uso pessoal;
Seguro de vida;
Pequena propriedade rural trabalhada pela família;
Materiais necessários para obras em andamento;
Valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
Como proteger seus bens de família da penhora?
As principais formas de proteger os bens familiares são:
Evite contrair dívidas que se enquadrem na exceção da lei: mantenha o pagamento em dia de financiamentos vinculados ao imóvel, impostos e obrigações alimentícias.
Negocie com os credores: caso contraia dívidas, busque a negociação preventiva para evitar a inadimplência e a ação judicial de cobrança que pode levar à penhora dos bens.
Evite a hipoteca: não ofereça a residência como garantia para empréstimos bancários ou dívidas empresariais.
Faça um planejamento financeiro: entender e organizar o orçamento familiar ajuda a evitar dívidas e a manter o pagamento de financiamentos e impostos em dia.
Institua o Bem de Família Voluntário: embora a lei proteja o imóvel automaticamente, é possível reforçar essa segurança no cartório, registrando o local como Bem de Família Voluntário (artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil).
Procure orientação profissional: um advogado especializado em Direito Civil ou Direito do Consumidor pode ajudar a avaliar riscos, estruturar um planejamento patrimonial seguro e adotar medidas preventivas contra a penhora.
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Perguntas frequentes sobre bens de família e penhora
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