O que acontece se não pagar o DAS MEI? Guia completo
O que acontece se não pagar o DAS MEI? Guia completoData de publicação 29 de janeiro de 202610 minutos de leitura
Atualizado em: 22 de janeiro de 2026
Categoria Negociar dívidaTempo de leitura: 18 minutosTexto de: Time Serasa
Os benefícios sociais do governo são programas criados para apoiar famílias de baixa renda com transferência de renda, descontos em serviços essenciais e acesso a políticas públicas. Conhecer esses benefícios ajuda a identificar quais estão disponíveis, quem pode receber e como se cadastrar.
Ao longo deste guia, serão apresentados os principais tipos de benefícios sociais do governo, critérios de elegibilidade, exemplos de programas e orientações práticas para consultar pelo CPF, atualizar o cadastro e buscar atendimento no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Os benefícios sociais do governo são políticas públicas que transferem renda, oferecem descontos em serviços essenciais ou fornecem apoio direto a grupos em situação de vulnerabilidade.
O objetivo é reduzir desigualdades e garantir condições mínimas para que as famílias se mantenham com dignidade enquanto buscam estabilidade financeira.
Em geral, os programas consideram renda familiar por pessoa, composição da família e situação de vulnerabilidade. A maioria exige inscrição e atualização no CadÚnico, que reúne informações socioeconômicas usadas para identificar quem tem direito.
O Bolsa Família é o principal programa de transferência de renda do país. A seguir, veja quem pode receber, como funcionam os valores e como se cadastrar.
O Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. A renda per capita, a composição familiar e o cumprimento das condicionalidades — como vacinação e frequência escolar — influenciam a elegibilidade.
Os valores variam conforme renda, quantidade de moradores e presença de perfis prioritários, como crianças e gestantes. Para manter o benefício ativo, é obrigatório atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família.
O cadastro começa pela inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). A família deve ir ao CRAS, apresentar documentos de todos os moradores e responder à entrevista social. Depois disso, ocorre a análise para concessão do benefício.
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O Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família por um período, mas muitas dúvidas ainda surgem sobre suas regras. Entenda o que mudou e qual é a situação atual.
O Auxílio Brasil ampliou valores e regras durante sua vigência, mantendo o foco em famílias de baixa renda. Quem já estava no Bolsa Família migrou automaticamente.
Com a retomada do Bolsa Família, o Auxílio Brasil foi descontinuado. Ainda assim, informações antigas circulam e podem gerar confusão, reforçando a importância de consultar canais oficiais.
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O governo oferece programas específicos para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A seguir, veja os critérios e a documentação necessária.
É necessário estar no CadÚnico, apresentar documentos pessoais e comprovar renda. No caso de pessoas com deficiência, podem ser solicitados laudos e relatórios médicos.
Os programas habitacionais do Governo Federal têm como objetivo facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, por meio de subsídios, financiamentos com condições especiais e priorização de grupos em situação de vulnerabilidade social.
Atualmente, a política habitacional federal é estruturada principalmente em torno do Minha Casa, Minha Vida, que reúne diferentes modalidades de atendimento. Entre as principais, destacam-se:
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Além do Minha Casa, Minha Vida, o Governo Federal também atua por meio de fundos e programas complementares, como:
A forma de inscrição nos programas de moradia do governo depende do tipo de programa:
Cadastro no Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda:
Minha Casa, Minha Vida para quem busca financiamento:
Minha Casa, Minha Vida Rural:
No caso dos outros programas habitacionais, como FNHIS e Pró-Moradia, não existe uma inscrição direta e é preciso verificar a lista de interessados junto à Prefeitura local. Já no Reforma Casa Brasil, a participação e simulação do programa podem ser feitas diretamente através do site da Caixa.
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Existem benefícios sociais voltados a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, com foco principalmente na educação. Esses programas funcionam como complemento à renda familiar e apoio direto à trajetória educacional.
Dentre os principais auxílios à estudantes, voltados à permanência escolar e redução da evasão, está o Pé-de-Meia.
Esse programa oferece um incentivo financeiro criado para estimular a permanência e a conclusão do ensino médio, oferecendo pagamentos vinculados à matrícula, à frequência escolar e à conclusão do ano letivo. O objetivo é reduzir a evasão e apoiar jovens de baixa renda durante a formação escolar.
Os programas educacionais voltados a crianças e jovens costumam adotar critérios como:
Esses incentivos ajudam a cobrir despesas do dia a dia, como transporte, alimentação e materiais escolares, contribuindo para que o estudante permaneça na escola.
Os programas educacionais voltados a crianças e jovens costumam adotar critérios como:
Esses incentivos ajudam a cobrir despesas do dia a dia, como transporte, alimentação e materiais escolares, contribuindo para que o estudante permaneça na escola.
Além dos benefícios já detalhados, estes são outros 10 programas sociais relevantes do governo federal:
A disponibilidade desses programas depende de critérios específicos (renda, perfil, localização e cadastro atualizado).
O cadastro não é feito pela internet e deve ser realizado presencialmente. Veja como funciona:
Após o cadastro, é importante manter as informações atualizadas, sempre que houver mudança de endereço, renda, escola das crianças ou composição da família. A atualização periódica evita bloqueios ou perda de acesso a benefícios sociais.
Devem se inscrever no CadÚnico:
A consulta de benefícios pelo CPF permite saber se há benefícios ativos, valores a receber ou pendências cadastrais. Esse processo pode ser feito de forma digital ou presencial.
Para consultar benefícios pela internet, siga estes passos básicos:
Também é possível consultar benefícios por aplicativos oficiais, seguindo este caminho:
Os programas sociais do governo não são solicitados diretamente em um único site ou aplicativo em todos os casos.
Para orientar o acesso, manter cadastros atualizados e encaminhar famílias aos benefícios corretos, o governo utiliza a rede de assistência social, formada principalmente pelo CRAS e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Não é preciso ter cadastro no CRAS para fazer uso de seus serviços, onde é possível:
O CREAS atua quando há situações que exigem proteção social especializada, como:
Nesses casos, o acompanhamento do CREAS pode ocorrer junto com o acesso a programas sociais, garantindo proteção e continuidade do atendimento.
Para localizar o CRAS da sua cidade:
No atendimento presencial, é possível tirar dúvidas, regularizar cadastros e receber orientações para acessar os programas sociais do governo.
O planejamento financeiro ajuda a aproveitar melhor os programas sociais.
Por isso, sempre registre as entradas e as despesas, assim será possível enxergar para onde seus recursos financeiros estão sendo utilizados, permitindo que você mantenha o equilíbrio financeiro e evitar atrasos.
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A tabela abaixo resume os programas mais conhecidos, com foco em público-alvo, tipo de apoio e necessidade de cadastro.
| Programa | Público | Tipo de apoio | CadÚnico |
|---|---|---|---|
| Bolsa Família | Famílias de baixa renda | Transferência de renda | Sim |
| BPC/LOAS | Idosos e pessoas com deficiência | Benefício assistencial | Sim |
| Programas habitacionais (ex.: Minha Casa, Minha Vida) | Famílias de baixa renda ou renda intermediária | Subsídio ou financiamento habitacional | Depende da modalidade |
| Benefícios educacionais (ex.: Pé-de-Meia, PNAE, PNATE) | Estudantes em situação de vulnerabilidade | Incentivo financeiro e apoio educacional | Geralmente sim |
| Auxílio Gás | Famílias de baixa renda | Transferência de renda | Sim |
| Tarifas sociais (energia elétrica) | Famílias de baixa renda | Desconto em serviços essenciais | Sim |
Buscar informações atualizadas e manter o cadastro em dia garante acesso aos programas sociais. A compreensão desses programas ajuda famílias a organizar o orçamento e acessar políticas essenciais de renda, moradia, educação e proteção social.
É importante também consultar dados em portais oficiais, atualizar o CadÚnico e acompanhar mudanças nas regras para reduzir o risco de atrasos ou bloqueios.
Além de conhecer os benefícios sociais do governo e entender como funcionam os programas de apoio à população, acompanhar a própria situação financeira ajuda a manter o controle do dia a dia. Pelo aplicativo da Serasa, é possível acessar serviços e conteúdos gratuitos para consultar informações do CPF e organizar a vida financeira em um só lugar. Acesse para saber mais.
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